30/12/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:57

Determinado o arquivamento
10/12/2024 07:15

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 22:27

Publicado Intimação em 26/09/2024.
06/12/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
06/12/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:20

Publicado Intimação em 26/09/2024.
05/12/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/11/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 08:09

Conclusos para decisão
20/11/2024 08:08

Juntada de Certidão
19/11/2024 03:53

Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:16

Decorrido prazo de RAFAEL ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:38

Decorrido prazo de RAFAEL ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 18:53

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 16:29

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/10/2024 17:35

Decorrido prazo de RAFAEL ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:10

Decorrido prazo de RAFAEL ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0804823-93.2024.8.20.5600 AUTORIDADE: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN ACUSADO: RAFAEL ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Comunicação de Prisão de RAFAEL ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA, oriunda de cumprimento do mandado de prisão n° 0800868-70.2024.8.20.5142.07.0008-13, cuja ordem foi emitida pela Vara Única da Comarca de Jardim de piranhas, nos autos n° 0800868-70.2024.8.20.5142, em razão da existência de um grupo criminoso associado para a realização de tráfico de drogas em Jardim de Piranhas/RN composta por RAFAEL ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA juntamente com ALAN JOELSON DE LIMA, JOABSON COSME DE FREITAS, FRANCISCO MIKARLISON DE HOLANDA GONÇALO, DIEGO MARADONA AMARAL e GUTEMBERG RAFAEL DOS SANTOS.

Em audiência de custódia (ID.131718432), foi homologada a regularidade do cumprimento da prisão.

Em petição do ID.131865544, Rafael Anderson de Lima Oliveira requereu a revogação da prisão preventiva sob o argumento de que não há requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva.

Parecer do Ministério Público, pugnando pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID. 132694899). É o breve relato.

Decido.

Versa o Código de Processo Penal: “Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Da mera leitura do dispositivo legal, observa-se a existência das hipóteses autorizadoras da preventiva, a saber: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; e c) garantia de aplicação da lei penal.

No caso em exame, a prisão preventiva do acusado, foi decretada pela: “garantia da ordem pública como forma de acautelar o meio social contra reiterações de ilícitos praticados pelos investigados, além da conveniência da instrução criminal e da garantia de aplicação da lei penal.” Eis que o pedido da preventiva fundamentou-se na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública, que é assim definida por Julio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o deliquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.

Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão” E acrescenta: “Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional” (Código de Processo Penal Interpretado, 9ª ed.

Atlas, p.803).

A conveniência da instrução criminal está evidenciada, considerando as informações de reiteração delitiva.

Neste sentido, a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, também está demonstrada, pela facilidade de evadir-se, não só do distrito da culpa, como também da responsabilidade para com a lei.

No caso em comento não houve nenhuma mudança que enseje a revogação da prisão cautelar, a qual foi decretada em razão da necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Também se extrai dos autos a presença dos dois pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria.

Portanto, embora os argumentos elencados pelo réu seja de que possui residência fixa, convive com um companheiro e é o único responsável pelo seu sustento, tenho que a prova do crime e os indícios de autoria estão evidenciados pelos depoimentos, declarações, relatórios e vistorias que compõe o lastro probatório em face do réu.

Assim, inegável que o meio social necessita ser acautelado contra a prática que se verificou, o que não ocorreria se permanecer, o seu autor, em absoluta liberdade, propenso a repetir, quando necessário, a sua prática delituosa, gerando insegurança e medo na sociedade.

Por fim, o crime cometido é passível de prisão preventiva, visto enquadrar-se entre os previstos no art. 313 do Código de Processo Penal e inocorrer qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal (art. 314 CPP).

Pelo exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, RAFAEL ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Por fim, INTIME-SE a Autoridade Policial para, no prazo de 30 (trinta) dias, finalizar o Inquérito Policial relativo aos investigados presos, nos termos do art. 51 da Lei nº 11.343/2006.

JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/10/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:23

Outras Decisões
04/10/2024 08:40

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/09/2024 13:32

Juntada de Ofício
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0804823-93.2024.8.20.5600 Ação: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) Polo ativo: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN Polo passivo: RAFAEL ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA DESPACHO Dê-se vistas ao Ministério Público para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
24/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 03:35

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2024 15:31

Juntada de termo
20/09/2024 15:05

Audiência Custódia realizada para 20/09/2024 11:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.
20/09/2024 15:05

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2024 11:00, Central de Flagrantes Pólo Caicó.
20/09/2024 07:44

Juntada de documento de comprovação
19/09/2024 16:38

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:38

Audiência Custódia designada para 20/09/2024 11:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.
19/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:10

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:54

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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