12/08/2025 05:36

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801437-05.2021.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: RUBENIA REGIA DE SOUZA Polo Passivo: OI MOVEL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s), na pessoa do(a) advogado(a), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10%, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora on line e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 513, §2º, I e art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV).

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo previsto, terá início o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentam, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição.

CAICÓ, 7 de agosto de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
07/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:14

Juntada de ato ordinatório
07/08/2025 13:13

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de RUBENIA REGIA DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801437-05.2021.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RUBENIA REGIA DE SOUZA REQUERIDO: OI MOVEL S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da OI Móvel S.A., no curso do qual, a parte executada informou a impossibilidade de cumprimento de obrigação de pagar nestes autos em face de sua recuperação judicial e a necessidade de extinção do feito pela natureza de crédito concursal da condenação.

Intimada a se manifestar, a parte exequente alegou que o crédito executado possui natureza extraconcursal, uma vez que a execução teve início somente em 29 de novembro de 2024, após a segunda recuperação judicial já estar em andamento.

Sustentou ainda que o fato gerador ocorreu após o primeiro pedido de recuperação judicial da requerida, motivo pelo qual defende que a execução deve seguir regularmente. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o grupo OI requereu recuperação judicial junto ao TJRJ (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

De acordo com o art. 47 da Lei de Falências, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor (...)”, sendo necessária, para tanto, a existência de meios por intermédio dos quais se torne possível o alcance desse objetivo, o que se encontra densificado, em lista exemplificativa, no art. 50 da mesma lei.

Os meios de recuperação do devedor em crise são considerados no plano de recuperação, o qual, uma vez aprovado pelos credores e homologado pelo juízo falimentar, passa a regular, dentre outros pontos, os atos de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo, já que vitais à recuperação judicial.

Durante a execução, os termos deliberados no juízo falimentar devem ser respeitados, inclusive pelos demais juízos executórios da dívida do devedor em recuperação.

Nesse contexto, assume relevância a distinção entre créditos concursais e os créditos extraconcursais, pois costumam ter regulamentações distintas, ambas, contundo, definidas pelo juízo universal.

Vale destacar a providência para os créditos concursais quanto aos feitos dos juizados especiais, conforme o enunciado 51 do Fonaje: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Na espécie, a inscrição indevida (fato gerador do presente processo) ocorreu em 31/07/2017, anterior a 02/02/2023 (data do pedido), de tal forma que, sendo crédito concursal, a impugnação da executada deve ser acolhida e a presente execução extinta, expedindo-se a carta para os devidos fins.

Ademais, verifica-se que o valor executado pelo exequente foi atualizado até a data da petição de cumprimento de sentença, o que está em desacordo com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, visto que o valor do crédito concursal deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, que no caso da executada ocorreu no dia 02/02/2023.

Diante do exposto, com base no art. 51, II, da lei 9.099/1995 c/c enunciado 51 do Fonaje, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Intime-se o exequente para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, nova planilha de cálculo com a atualização do crédito até o dia 02/02/2023, data do pedido de recuperação judicial da executada.

Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54-55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e após a juntada de nova planilha com o valor corrigido somente até 02/02/2023, determino a liberação de eventual valor penhorado em favor da parte executada e a expedição de carta de execução de sentença em favor da parte exequente para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 14:39

Julgada procedente a impugnação à execução de
02/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:11

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:19

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:12

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 11:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:38

Recebidos os autos
29/11/2024 09:38

Juntada de petição
05/04/2022 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/03/2022 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:29

Outras Decisões
27/01/2022 17:17

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:52

Juntada de Petição de recurso inominado
15/12/2021 05:27

Decorrido prazo de RUBENIA REGIA DE SOUZA em 14/12/2021 23:59.
29/11/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 15:12

Julgado procedente o pedido
20/08/2021 11:09

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 14:08

Conclusos para julgamento
07/07/2021 13:49

Audiência conciliação realizada para 07/07/2021 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
30/06/2021 15:10

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 16:00

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 15:17

Juntada de ato ordinatório
19/05/2021 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2021 11:12

Conclusos para decisão
17/05/2021 11:11

Audiência conciliação designada para 07/07/2021 08:00.
17/05/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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