24/07/2025 08:24

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:16

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:25

Juntada de Petição de petição incidental
09/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802924-09.2019.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO LUIZ DA SILVA, FRANCISCO LUIZ DA SILVA D E C I S Ã O O executado foi citado por edital, mas não se habilitou nos autos. Considerando que a citação do executado deu-se através de edital, sendo imprescindível a nomeação de curador (art. 72, II, do CPC) e tendo decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), nos termos do art. 9º, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, determino que a curadoria seja exercida pela Defensoria Pública, através do(a) representante que atua junto a este Juízo, devendo ser intimada do teor desta decisão, pelo sistema.

A Secretaria proceda à inclusão da Defensoria Pública no cadastro processual. Após, aguarde-se o prazo para oposição de embargos (trinta dias) e, nada sendo requerido, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Intime-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:09

Nomeado curador
25/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 13:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
25/09/2024 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:46

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802924-09.2019.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO LUIZ DA SILVA, FRANCISCO LUIZ DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de FRANCISCO LUIZ DA SILVA, em que, por último, o exequente requereu a pesquisa sobre informações de ativos e bens do executado através do SNIPER. Ao acompanhar o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça deste Estado, observou-se que os critérios para o deferimento do pedido de acesso ao SNIPER vêm se tornando mais flexíveis, tendo em vista o objeto da nova ferramenta, qual seja, promover a celeridade na busca por informações sobre o patrimônio do devedor, o que nos remete ao atendimento do princípio da duração razoável do processo. Nesse sentido, seguem julgados do TJRN: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

VIABILIZANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

DILIGÊNCIAS ANTERIORES QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS.

DEFERIMENTO DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - grifos acrescidos. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806680-33.2023.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA PESQUISA PATRIMONIAL DA DEVEDORA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

POSSIBILIDADE.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO REFORMADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - grifos acrescidos. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806969-63.2023.8.20.0000, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2023, PUBLICADO em 19/07/2023) Assim, tendo em vista que, nestes autos, já foram realizadas pesquisas pelo patrimônio do devedor por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, não tendo logrado êxito em nenhuma delas, a utilização do SNIPER se mostra razoável. Como previsto no Código de Processo Civil, a utilização dessa ferramenta se enquadra entre as medidas que podem ser adotadas pelo Magistrado em busca do cumprimento da obrigação já fixada na sentença.

Vejamos: "Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Entretanto, cabe destacar que o acesso ao sistema não viabiliza a constrição de bens ou direitos, mas tão somente o conhecimento de informações que possam ser úteis na pesquisa pelo patrimônio do devedor. Isto posto, determino a pesquisa de informações sobre bens e direitos do executado através da ferramenta SNIPER, anexando-se extrato nos autos. Com o resultado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:59

Outras Decisões
05/04/2024 17:39

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/01/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:09

Juntada de Certidão
09/10/2023 22:03

Outras Decisões
01/08/2023 16:28

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:30

Juntada de Certidão
29/01/2023 22:04

Decretada a indisponibilidade de bens
04/10/2022 15:40

Conclusos para decisão
29/08/2022 13:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:33

Juntada de Certidão
04/05/2022 18:30

Juntada de Certidão
04/05/2022 18:28

Juntada de Certidão
30/04/2022 18:32

Juntada de Certidão
06/03/2022 18:45

Juntada de Certidão
12/11/2021 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ DA SILVA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ DA SILVA em 11/11/2021 23:59.
18/09/2021 18:39

Juntada de Certidão
18/09/2021 18:39

Desentranhado o documento
18/09/2021 18:39

Cancelada a movimentação processual
18/09/2021 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2021 18:33

Juntada de Certidão
11/08/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 16:25

Juntada de Certidão
25/05/2021 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2021 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2021 08:59

Juntada de Petição de diligência
29/04/2021 19:05

Juntada de Certidão
29/04/2021 19:04

Expedição de Mandado.
24/03/2021 19:53

Juntada de Certidão
12/02/2021 12:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/02/2021 23:59:59.
31/01/2021 20:17

Juntada de aviso de recebimento
19/11/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 07:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2020 07:01

Juntada de ato ordinatório
05/11/2020 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2020 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2020 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2020 18:12

Juntada de Certidão
17/09/2020 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 07:57

Juntada de Petição de diligência
17/09/2020 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 07:51

Juntada de Petição de diligência
21/07/2020 18:04

Juntada de Certidão
17/05/2020 15:04

Juntada de Certidão
15/03/2020 16:07

Juntada de Certidão
15/03/2020 16:06

Juntada de Certidão
28/11/2019 09:06

Expedição de Mandado.
28/11/2019 09:06

Expedição de Mandado.
04/07/2019 07:04

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2019 10:05

Juntada de aviso de recebimento
13/04/2019 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2019 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2019 15:47

Outras Decisões
21/03/2019 09:01

Conclusos para despacho
21/03/2019 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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