07/03/2024 22:17

Publicado Intimação em 20/11/2023.
07/03/2024 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
06/12/2023 13:45

Juntada de Petição de parecer
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800221-38.2023.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LEQUISANDRO LUIS DAMASCENO, LEXSILVANIA LESIA DAMASCENO, LESSANDRA LUIZA DAMASCENO SENTENÇA (COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL) I – RELATÓRIO Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por LEQUISANDRO LUIS DAMASCENO, LEXSILVANIA LESIA DAMASCENO e LESSANDRA LUIZA DAMASCENO buscando, objetivamente, o levantamento e retirada de valores retidos em nome de sua genitora, MARIA DE FÁTIMA DAMASCENO.

Os autos alegam que a de cujus é a sua genitora, a qual estava separada de fato quando do óbito, conforme declaração de Id 93864868.

Informam, ainda, a existência de valores no Banco do Brasil e a ausência de outros bens a partilhar.

Requer, portanto, a expedição de alvará judicial em nome dos requerentes, para levantamento, perante o Banco do Brasil, dos saldos, devidamente atualizados.

Consulta no Sisbajud informando a existência de valores (Id 102469699) no Banco do Brasil.

O Ministério Público declinou a sua intervenção no feito (Id 110091302).

Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito trata de pedido de Alvará Judicial formulado para fins de levantamento de quantia remanescente em conta bancária.

O pedido em tela encontra sustentação no Decreto n. 85.845/81 que regulamenta a Lei n. 6.858/80, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I – quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II – quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III – saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV – restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V – saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Na espécie, o pedido de alvará foi formulado pelos requerentes, na condição de filhos e únicos herdeiros da de cujus.

Na certidão de óbito há a informação que a de cujus deixou somente três filhos e nenhum bem a partilhar (Id 93863616).

Ainda que a referida certidão informasse a existência de bens a partilhar, o artigo 666 do Código de Processo Civil autoriza o levantamento dos valores aqui requerido sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, confira-se: Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Ademais, a existência dos valores a serem levantados está comprovada no Id 102469699.

Posto isso e apesar do valor a ser levantado ultrapassar a monta de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a jurisprudência atual vem possibilitando o levantamento em situações fáticas que a presente se adequa.

Vejamos: Direito das Sucessões.

Ação de Alvará Judicial.

Requer o levantamento de valores superiores a 500 OTN.

Decisão facultando à autora a emenda da exordial para o rito de arrolamento, por entender não ser cabível o procedimento de alvará judicial.

Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, visando a facilitar o acesso à justiça, no qual há autorização judicial para levantamento de valores devidos ao de cujus, sem se submeter aos formalismos e um Inventário ou Arrolamento.

A Lei nº 6.858/80 traz a possibilidade desse levantamento, desde que atendidos alguns critérios estabelecidos em seu art. 2º, quais sejam, a ausência de outros bens e o valor de até 500 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional).

Já o novo CPC dispõe em seu art. 666, sobre a possibilidade de pagamentos independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do que dispuser a Lei nº 6.858/80.

De fato, não há dúvida de que o valor requerido supera o limite estabelecido pelo Legislador.

Contudo o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do recurso representativo de controvérsia nº REsp 1.168.625, publicado em 01 de julho de 2010, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equidade, com vistas a desburocratizar o levantamento de valores quando a questão se coaduna com os demais preceitos exigidos pela legislação aplicável à espécie (Lei nº 6858/80).

Viável a autorização de expedição de alvará para levantamento de valor depositado na conta de titularidade do falecido, mesmo ultrapassando o teto de 500 OTN, estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 6.858/80, em prestígio aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual.

Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00067349320228190000, Relator: Des(a).

NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: 23/03/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e com fundamento na Lei n. 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial a fim de conceder alvará para que os requerentes possam levantar o valor junto ao Banco do Brasil no nome da de cujus.

Dessa forma, expeça-se alvará nos seguintes termos: a) LEQUISANDRO LUIS DAMASCENO, inscrito no CPF sob o n° *61.***.*88-20 a porcentagem de 1/3; b) LEXSILVANIA LESIA DAMASCENO, inscrita no CPF sob o n° *40.***.*63-67 a porcentagem de 1/3; c) LESSANDRA LUIZA DAMASCENO, inscrita no CPF sob o n° *00.***.*50-89 a porcentagem de 1/3; Ante o evidente desinteresse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, servindo a presente sentença como ALVARÁ, com prazo de 06 (seis) meses, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(a) autorizado(a) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de lide.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caicó/RN, 8 de novembro de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
16/11/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 16:01

Juntada de ato ordinatório
16/11/2023 16:00

Transitado em Julgado em 16/11/2023
16/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:49

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 13:31

Conclusos para julgamento
06/11/2023 10:08

Juntada de Petição de parecer
17/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:00

Juntada de ato ordinatório
07/07/2023 05:29

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800221-38.2023.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LEQUISANDRO LUIS DAMASCENO, LEXSILVANIA LESIA DAMASCENO, LESSANDRA LUIZA DAMASCENO DECISÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Outrossim, determino a busca de informações e, em consequência, determino que a Secretaria proceda à busca, por meio do sistema SISBAJUD, de eventuais valores deixados pela falecida MARIA DE FÁTIMA DAMASCENO (CPF nº *29.***.*94-91).

Cumprida a diligência supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o resultado da diligência, ocasião em que deverá esclarecer a pretensão de levantamento dos valores mediante alvará.

Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
05/07/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:28

Juntada de documento de comprovação
14/06/2023 09:59

Juntada de documento de comprovação
07/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:28

Outras Decisões
01/03/2023 13:22

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:39

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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