02/09/2025 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 22:41

Juntada de diligência
26/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2025 12:32

Decorrido prazo de JUSSARA DE PAULA DO NASCIMENTO, SABRINA DAYANE CORDEIRO DA SILVA em 27/02/2025.
07/07/2025 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 18:32

Juntada de diligência
13/06/2025 14:03

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:55

Recebidos os autos
10/06/2025 15:55

Juntada de despacho
08/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:46

Desentranhado o documento
19/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 15:20

Juntada de diligência
31/03/2025 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 15:37

Juntada de diligência
14/03/2025 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:07

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 14:04

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:04

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:04

Expedição de Mandado.
28/02/2025 01:55

Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Extremoz em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:20

Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Extremoz em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:37

Decorrido prazo de DANILO VIEIRA CESARIO em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 08:40

Juntada de Petição de recurso de apelação
17/02/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:50

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
17/02/2025 00:40

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
17/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
17/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801084-15.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 23ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EXTREMOZ/RN REU: FELIPE MOREIRA DE SALES, JUSSARA DE PAULA DO NASCIMENTO, SABRINA DAYANE CORDEIRO DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, onde busca a condenação dos réus FELIPE MOREIRA DE SALES, JUSSARA DE PAULA DO NASCIMENTO e SABRINA DAYANE CORDEIRO DA SILVA nas penas dos crimes previstos nos art. 157, § 2º, incisos II e VII, c/c art. 157, § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia (ID 116893440), em síntese, que no dia 07 de março de 2024, por volta das 20h30min., na rua Pedro Rufino, s/n, Centro, Extremoz/RN, os acusados acima qualificados, em comunhão de esforços com uma terceira pessoa identificada apenas por “Negrinho”, em concurso de pessoas e unidade de desígnios, subtraíram para si coisas alheias móveis consistentes em um aparelho telefônico e um veículo da vítima Rafael Bittencourt Bezerra Dantas, tudo mediante violência e grave ameaça exercidas por meio de uma arma branca (faca) e uma arma de fogo.

Aduz, outrossim, que a vítima foi atender a uma corrida de aplicativo no bairro Lagoa Azul, em Natal/RN.

No local, embarcaram dois casais de passageiros com destino a Extremoz/RN.

Ao chegar no destino, os passageiros anunciaram o assalto.

O réu Felipe Moreira de Sales ameaçou a vítima com uma faca no pescoço, enquanto outro indivíduo, identificado como “Negrinho”, exibiu uma arma de fogo, ordenando que a vítima saísse do veículo.

Em seguida, subtraíram o carro da vítima (um FIAT SIENA EL 1.4 FLEX, cinza, de placa OWA1759) e o celular (Samsung modelo A52).

Infere-se da exordial acusatória que o ofendido, logo em seguida, relatou o ocorrido à Polícia Militar, que localizou o veículo pouco depois.

Ao tentar abordar o carro, os ocupantes desobedeceram a ordem de parada e dispararam contra os policiais.

Após uma troca de tiros, o veículo colidiu com uma calçada, permitindo a prisão em flagrante dos envolvidos, enquanto o terceiro indivíduo, conhecido como "Negrinho," conseguiu escapar.

Em sede de audiência de custódia, realizada aos 08.03.2024, todos os réus tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva (ID 116703026).

A denúncia foi recebida aos 13 de abril de 2024 (ID 116961432).

Acostado ao ID 120041393 o Laudo de Perícia Criminal em viatura da PM, o qual atestou que as perfurações no veículo provavelmente foram realizadas por tiros de arma de fogo efetuados de dentro da viatura.

Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, reservando-se ao direito de adentrarem ao mérito quando da instrução processual (ID 123628031).

Em petição de ID 129197602 a acusada JUSSARA DE PAULA DO NASCIMENTO constituiu advogado.

Realizada a instrução processual aos 29.08.2024, procedeu-se com a oitiva da vítima Rafael Bittecourt, da testemunha Flávio Henrique Bulhões Assunção, Policial Militar, o interrogatório dos réus e a oitiva da testemunha referida Wangela Viviane Alves de Moura.

Na mesma ocasião, foram revogadas as prisões preventivas das acusadas JUSSARA DE PAULA DO NASCIMENTO e SABRINA DAYANE CORDEIRO DA SILVA e mantida a preventiva do réu FELIPE MOREIRA DE SALES (ID 129610124).

Com vista, o MP apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição das rés JUSSARA DE PAULA DO NASCIMENTO e SABRINA DAYANE CORDEIRO DA SILVA, nos termos do art. 386, V do CPP.

Quanto ao réu FELIPE MOREIRA DE SALES, requereu a sua condenação nos termos da denúncia (ID 130203784).

A ré JUSSARA DE PAULA DO NASCIMENTO, em sede de alegações finais, pleiteou pela absolvição com fundamento no art. 386, IV do CPP (ID 130920152).

Quanto a acusada SABRINA DAYANE CORDEIRO DA SILVA, a Defensoria Pública requereu a absolvição da acusada com base no art. 386, V do CPP, e, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância.

Por seu turno, no que se refere ao acusado FELIPE MOREIRA DE SALES, pugnou pelo afastamento da majorante do emprego de arma de fogo; pela não incidência de sucessivas causas de aumento; pelo reconhecimento da confissão ainda que fixada a pena no mínimo legal e a aplicação da atenuante da menoridade relativa (ID 132423055).

Relatado.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, percebe-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A pretensão punitiva do Estado não foi alcançada pela prescrição.

A instrução processual foi concluída e não há diligências a serem realizadas.

Passo ao exame do mérito.

O tipo penal imputado aos acusados é aquele do art. 157, §2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I na forma do art. 70, ambos do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (...) Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, passo a analisar o crime imputado aos réus, separadamente, delimitando a materialidade e autorias delitivas.

II.1 DO CRIME DE ROUBO (art. 157, §2º, incisos II e VII, c/c § 2º-A, inciso I) Para a configuração do crime de roubo, exige-se que tenha ocorrido a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, aumentando-se a pena se houve concurso de duas ou mais pessoas e se a violência ou ameaça foi exercida com emprego de arma.

No que diz respeito à materialidade delitiva, entendo que restou suficientemente comprovada, seja por meio das declarações da vítima e das testemunhas, assim como pelo auto de prisão em flagrante, destacando as peças: Boletim de Ocorrência n.º 43357/2024 (ID 116655476 – fls. 33 - 38), Auto de Exibição e Apreensão n.º (ID 116655476 – fl. 19), Termo de Entrega/Restituição de Objeto n.º 4162/2024 (ID 116655476 – fl. 20).

Concernente à autoria delitiva, faz-se necessário analisar individualmente o envolvimento de cada acusado no evento criminoso.

Nesse sentido, quanto ao réu FELIPE MOREIRA DE SALES, entendo que não há dúvida quanto a sua autoria, tendo em vista que todo o material probatório produzido e devidamente acostado aos autos corrobora com sua identificação, sobretudo os depoimentos colhidos em sede policial e ratificados em juízo, como também pela própria confissão do acusado em sede judicial, que, conquanto não tenha confessado a utilização de arma de fogo ou da arma branca, admitiu a prática do delito juntamente do indivíduo não capturado e identificado apenas como “NEGUINHO”.

Além disso, merece destaque as informações fornecidas pelo ofendido Rafael Bittencourt, o qual relatou com riqueza de detalhes como ocorreu a dinâmica do crime.

Dessa forma, o ofendido afirmou que eram 04 (quatro) o número de pessoas que estavam no veículo na empreitada criminosa e que o réu FELIPE MOREIRA estava sentado no banco de trás do veículo, tendo sido ele o indivíduo que anunciou o roubo, mediante colocação de uma faca em seu pescoço.

No mesmo sentido foram as informações prestadas pela acusada JUSSARA DE PAULA DO NASCIMENTO, a qual afirmou categoricamente que uma faca foi utilizada no crime, embora não tenha se recordado qual dos indivíduos portava a arma branca.

Por seu turno, conquanto a ré SABRINA DAYANE CORDEIRO DA SILVA tenha afirmado que a faca estava na posse do acusado “NEGUINHO” que fugiu, tal informação coaduna com as demais informações que dão conta da existência da faca na cena do crime, fato que evidencia e comprova a presença da majorante prevista no §2º, inciso VII (violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma branca).

Por fim, cita-se ainda as informações fornecidas pela testemunha Flávio Henrique Bulhões Assunção, policial militar envolvido na ocorrência, o qual afirmou que o réu quando da sua captura alegou que o outro indivíduo que empreendeu fuga é quem havia realizado os disparos de arma de fogo em desfavor dos policiais.

Assim, no que diz respeito às majorantes imputadas pelo Parquet, quais sejam, concurso de pessoas, emprego de arma branca e utilização de arma de fogo, tem-se que todas restaram configuradas, mormente pelos relatos das testemunhas e demais provas carreadas aos autos.

Dessa forma, em que pese a defesa do réu FELIPE MOREIRA suscite o decote da causa de aumento de pena concernente à arma de fogo ante a ausência de apreensão do objeto bélico, os tribunais superiores possuem entendimento consolidado sobre a desnecessidade da apreensão da arma (EREsp n. 961.863/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 6/4/2011).

De maneira diametralmente oposta, encontra-se a situação das rés JUSSARA DE PAULA DO NASCIMENTO e SABRINA DAYANE CORDEIRO DA SILVA, tendo em vista que apesar de inicialmente haver contra ambas indícios de autoria e materialidade delitiva, sobretudo pelo fato de estarem na cena do crime, no curso da instrução processual não restou satisfatoriamente comprovado o liame subjetivo capaz de vincular ambas a acusadas ao delito em apreço.

Isso porque, conforme infere-se do conjunto probatório, as duas investigadas teriam sido chamadas para “fazer programa” com os outros dois indivíduos, FELIPE MOREIRA e “NEGUINHO”, não tendo aderido de forma livre e espontânea à prática do delito em análise.

Tal informação me parece verossímil em razão do que fora dito pela vítima Rafael Bittencourt, o qual afirmou que ambas ficaram quietas no banco de trás do veículo, não havendo prova, pois, das suas contribuições para o êxito do crime, bem como do nexo volitivo necessário para configurar o concurso de pessoas.

Portanto, a pretensão acusatória quanto ao delito de roubo triplamente majorado pelo concurso de pessoas, pela utilização de arma de fogo e pelo emprego de arma branca deve ser julgada parcialmente procedente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada no pedido constante na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para: A) CONDENAR o acusado FELIPE MOREIRA DE SALES pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, c/c art. 157, § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal; B) ABSOLVER a acusada JUSSARA DE PAULA DO NASCIMENTO do crime a ela imputado, com base no art. 386, inciso V do CPP; C) ABSOLVER a acusada SABRINA DAYANE CORDEIRO DA SILVA do crime a ela imputado, com fundamento no art. 386, inciso V do CPP.

IV.

DOSIMETRIA DA PENA Culpabilidade: desfavorável, tendo em vista que o acusado juntamente do seu comparsa cometeu o delito utilizando-se de meio ardil, uma vez que se passaram por cliente do aplicativo de transporte em que a vítima trabalha para subtrair os seus pertences pessoais, salientando-se que esses bens são também os seus instrumentos de trabalho (celular e veículo).

Acresce-se, ainda, que consta dos autos elementos que sugerem a premeditação do delito, seja pela posse da arma de fogo e da arma branca (faca) pelo acusado, seja pela inconsistência no destino da corrida, isso porque, segundo a vítima, o destino seria um posto de saúde e não um motel como o esperado, por estarem na companhia de duas garotas de programa; antecedentes: são favoráveis, isso porque em que pese haver condenação transitada em julgado em seu desfavor, tal trânsito se deu em momento posterior ao cometimento do delito em apreço, o que impede a sua valoração negativa tanto à título de antecedentes como no que se refere à reincidência, nos termos da súmula 444 do STJ; conduta social: não foi aferida, não podendo ser considerada como desfavorável; personalidade: não há elementos que a desabonem; motivo do crime: normal ao tipo do delito; as circunstâncias: são desfavoráveis, tendo em vista que aduz na presente ação penal três causas de aumento de pena, a saber, concurso de pessoas, emprego de arma branca e utilização de arma de fogo.

Em tais casos, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que havendo duas ou mais causas de aumento de pena, uma deve ser utilizada para majorar a pena (na 3ª fase da dosimetria da pena) e as demais podem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis (HC 526.057/SP).

Nesse caso, utilizo o concurso de pessoas e o emprego de arma branca como circunstâncias desfavoráveis, ao passo que farei uso do emprego da arma de fogo na terceira fase de dosimetria da pena; a consequência também é desfavorável, haja vista que os prejuízos materiais sofridos pela vítima (celular e veículo) a impossibilitaram de retornar de imediato ao trabalho, deixando essa de auferir sua renda familiar costumeira; comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito, sendo, portanto, circunstância neutra, consoante jurisprudência do TJRN.

Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, mirando a finalidade pedagógica da pena, tendo por suficiente à reprovação e prevenção do delito e levando em consideração que a pena em abstrato do crime varia entre 4 a 10 anos de reclusão e pagamento de multa, fixo a pena base em 7 (sete) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Circunstâncias legais: Não há agravante, mas há duas atenuantes, a confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”) e a menoridade relativa (art. 65, inciso I), motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Causas de aumento e diminuição da pena: Na terceira fase, reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo, aumento a pena em 2/3 (dois terços), perfazendo a pena definitiva de 8 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa.

O réu está preso preventivamente desde o dia 08.03.2024, perfazendo, até o presente momento, cerca de 11 meses e 4 (quatro) dias de cumprimento de pena provisória, remanescendo, aproximadamente, 7 (sete) anos 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de pena de reclusão a ser cumprida, razão pela qual, na forma do art. 33 §2º, alínea "b", do CP, deve o réu cumprir pena em regime inicial semiaberto.

Quanto à pena de multa, considerando a situação econômica do réu, fixo o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, a qual deverá ser paga nos termos do artigo 50 do CP, devidamente atualizado, quando da execução, na forma do artigo 49 e parágrafos, do Código Penal.

No que diz respeito à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, havendo requerimento do MP nesse sentido, condeno o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao prejuízo material sofrido pela vítima (subtração do celular, danos ao veículo e o lucro cessante que deixou de auferir no exercício da profissão).

No que tange ao direito de recorrer em liberdade, malgrado não concordar plenamente com o entendimento jurisprudencial a seguir, tendo em conta a jurisprudência do STF, a qual aduz a suposta incompatibilidade do regime semiaberto com a constrição da liberdade do apenado, entendo por revogar a prisão preventiva do réu devendo a Secretaria expedir imediato ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

V.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Publique-se.

Registre-se.

Cientifique-se. pessoalmente, o Ministério Público.

Intimem-se o réu, pessoalmente, e seu defensor, bem como as vítimas.

Transitada em julgado, inclua-se o nome do réu em sistema próprio da Justiçqa Eleitoral, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; oficie-se à Dívida Ativa, caso não for pagas as custas processuais, e lavre-se GEP definitiva, autuando-se o processo de execução definitiva, com o subsequente encaminhamento dos autos respectivos ao Juízo da Execução competente.

Custas pelo réu.

Cumpra-se, com as cautelas legais, arquivando-se em seguida.

EXTREMOZ /RN, data e assinatura do sistema.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:44

Juntada de Alvará recebido
13/02/2025 08:09

Revogada a Prisão
13/02/2025 08:09

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 11:38

Conclusos para decisão
06/12/2024 02:10

Publicado Intimação em 11/09/2024.
06/12/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
30/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 23:22

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2024 16:03

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo nº: 0801084-15.2024.8.20.5600 Parte autora: 23ª Delegacia de Polícia Civil Extremoz/RN Parte ré: FELIPE MOREIRA DE SALES e outros (2) Advogado(s) do reclamado: DANILO VIEIRA CESARIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO VIEIRA CESARIO Preposto(a): TERMO DE AUDIÊNCIA Em 29 de agosto de 2024, às 10h30min, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, onde se encontrava o MM.

Juiz de Direito, o Exmº.

Sr.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS, a Promotora de Justiça, a Exma.

Sra Marília Regina Soares Cunha Fernandes, os réus Felipe Moreira de Sales e Sabrina Dayane Cordeiro da Silva, acompanhados de seu defensor, o Exmº Sr.

Fauzer Carneiro Garrido Palitot e Jussara De Paula do Nascimento, acompanhada de seu advogado, dr.

Danilo Vieira Cesário, OAB/RN – 11.153.

O MM Juiz indeferiu o pedido das oitiva das testemunhas arroladas pela defesa posteriormente habilitada nos autos, em razão da preclusão consumativa, visto que a Defensoria Pública já apresentou resposta à acusação nos autos, motivo pelo qual será desconsiderada a resposta à acusação prestada posteriormente pela defesa de Jussara De Paula do Nascimento.

Em seguida, foi colhido o depoimento da vítima Rafael Bittencourt Bezerra Dantas, já qualificada nos autos pelo Ministério Público.

Ato contínuo, foi inquirida a testemunha arrolada pelo Ministério Público, o policial Flávio Henrique Bulhões Assunção, PM, qualificado no IP.

Quanto a testemunha, Sinicley de Oliveira Baracho Dias, PM, qualificado no IP, o Ministério Público requereu sua dispensa, com que concordaram os defensores, sendo tal pleito deferido pelo juízo.

A testemunha foi devidamente advertida pelo MM.

Juiz, acerca da obrigação de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho e, aos costume, prometeu.

Após, procedeu-se ao interrogatório dos réus Felipe Moreira de Sales; Sabrina Dayane Cordeiro da Silva e Jussara De Paula do Nascimento, ambos já qualificados nos autos, ocasião em que lhes foram assegurados o direito de entrevista reservada com seus defensores, bem como foi cientificado do inteiro teor da acusação e do direito de permanecerem calados e que o seu silêncio não seria interpretado como confissão, nem em prejuízo de sua defesa.

O advogado, Dr.

Danilo Vieira Cesário, OAB/RN – 11.153 e o defensor público, Dr.

Fauzer Carneiro Garrido Palitot, requereram a oitiva da testemunha Wangela Viviane Alves de Moura, inscrita no CPF sob o nº *02.***.*29-01, informada no depoimento dos réus, com o que concordou o MM.

Juiz.

As partes não requereram outras diligências, nem estas foram determinadas de ofício pelo MM.

Juízo.

O MM Juiz determinou a revogação da prisão preventiva das rés Jussara De Paula do Nascimento e e Sabrina Dayane Cordeiro da Silva, mantida a preventiva do réu Felipe Moreira de Sales, conforme decisão prolatada oralmente em audiência com mídia anexada aos autos.

Em seguida determinou que a Secretaria Judiciária proceda com a expedição imediata dos alvarás de soltura das rés Sabrina Dayane Cordeiro da Silva e Jussara De Paula do Nascimento, se por outro motivo não devam permanecerem presas.

Por fim, determinou o MM.

Juiz que, após o encerramento do ato e juntada das mídias, seja feita a intimação do Ministério Público para apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, com o mesmo prazo sucessivo para à Defensoria Pública e posteriormente ao causídico dr.

Danilo Vieira Cesário, OAB/RN – 11.153.

Com a apresentação das alegações finais, voltem-me os autos conclusos para Sentença.

Como nada mais foi dito, encerro o presente.

EXTREMOZ/RN, datado e assinado eletronicamente.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:41

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:28

Desentranhado o documento
06/09/2024 12:28

Desentranhado o documento
04/09/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:09

Juntada de Ofício
29/08/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 18:31

Juntada de Alvará recebido
29/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:22

Audiência Instrução realizada para 29/08/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Extremoz.
29/08/2024 13:22

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Extremoz.
28/08/2024 11:26

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT BEZERRA DANTAS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 10:06

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT BEZERRA DANTAS em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 12:34

Juntada de diligência
22/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição incidental
25/07/2024 03:57

Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Extremoz em 24/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:51

Juntada de documento de comprovação
12/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:59

Juntada de documento de comprovação
12/07/2024 13:41

Juntada de documento de comprovação
12/07/2024 13:30

Juntada de documento de comprovação
12/07/2024 13:08

Expedição de Ofício.
12/07/2024 13:02

Juntada de Ofício
12/07/2024 12:57

Juntada de Ofício
12/07/2024 12:53

Expedição de Mandado.
12/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:36

Juntada de ato ordinatório
12/07/2024 12:17

Audiência Instrução designada para 29/08/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Extremoz.
12/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:46

Outras Decisões
18/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
14/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 05:28

Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Extremoz em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:28

Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Extremoz em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:26

Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Extremoz em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
26/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 05:13

Decorrido prazo de SABRINA DAYANE CORDEIRO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:32

Decorrido prazo de SABRINA DAYANE CORDEIRO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 19:33

Juntada de diligência
13/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JUSSARA DE PAULA DO NASCIMENTO em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:14

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA DE SALES em 11/04/2024 23:59.
07/04/2024 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 22:29

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:11

Expedição de Mandado.
05/04/2024 09:07

Juntada de Ofício
03/04/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 18:45

Juntada de diligência
01/04/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 16:20

Juntada de diligência
01/04/2024 14:27

Juntada de Ofício
20/03/2024 16:01

Expedição de Mandado.
20/03/2024 15:57

Expedição de Mandado.
20/03/2024 15:48

Expedição de Mandado.
20/03/2024 14:50

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2024 08:39

Outras Decisões
13/03/2024 08:12

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:04

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:57

Juntada de ato ordinatório
11/03/2024 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 11:22

Juntada de devolução de mandado
09/03/2024 11:20

Juntada de devolução de mandado
09/03/2024 11:19

Juntada de devolução de mandado
08/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:39

Audiência de custódia realizada para 08/03/2024 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
08/03/2024 15:39

Audiência de custódia Em continuação conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2024 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
08/03/2024 12:19

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:17

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:09

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:59

Juntada de Certidão
08/03/2024 08:56

Audiência de custódia designada para 08/03/2024 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
08/03/2024 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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