TJRN - 0821987-69.2022.8.20.5106
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 14:56
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
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17/09/2025 14:55
Transitado em Julgado em 16/09/2025
-
19/08/2025 00:02
Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 18/08/2025 23:59.
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14/08/2025 15:42
Juntada de Petição de ciência
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26/07/2025 01:06
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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26/07/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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26/07/2025 00:51
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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26/07/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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24/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Desª.
Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL nº 0821987-69.2022.8.20.5106 APELANTE: Daniele da Cunha Fernandes APELADO: UNIFISA Administradora Nacional de Consórcios LTDA RELATORA: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Apelação Cível interposta por Daniele da Cunha Fernandes, representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, contra a sentença proferida no ID 110793409, que julgou improcedentes os Embargos à Execução manejados nos autos do processo nº 0821987-69.2022.8.20.5106, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN.
A sentença impugnada reconheceu a validade da penhora dos ativos financeiros da embargante e determinou o prosseguimento da execução movida pela UNIFISA Administradora Nacional de Consórcios Ltda.
Em suas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese: (i) a inaplicabilidade da penhora de seus ativos por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por tratarem-se de verbas de natureza alimentar; (ii) a sua condição de superendividada, conforme art. 54-A da Lei nº 14.181/21; (iii) a aplicação do benefício de ordem como fiadora, requerendo, subsidiariamente, que a execução somente recaia sobre seus bens após exaurida a busca de satisfação pelo devedor principal.
Requereu, ainda, o deferimento do benefício da justiça gratuita, diante da sua condição de hipossuficiência econômica.
Entretanto, em petição protocolada sob ID 29920438, a própria Defensoria Pública, representante da apelante, noticiou que sobreveio a quitação integral do débito discutido nos autos da execução, declarando expressamente a perda de interesse no prosseguimento do recurso de apelação. É o relatório.
Decido.
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Daniele da Cunha Fernandes contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução ajuizados em face da UNIFISA Administradora Nacional de Consórcios Ltda., que julgou improcedente a pretensão deduzida pela embargante e determinou o regular prosseguimento do feito executivo.
Todavia, conforme noticiado pela própria recorrente, por intermédio de sua Defensora Pública, em petição protocolada sob o ID nº 29920438, o débito exequendo foi integralmente quitado, circunstância que torna inócua a apreciação do presente recurso.
A hipótese configura, portanto, inequívoca perda superveniente do objeto, revelando-se ausente o interesse processual recursal, porquanto a controvérsia jurídica originalmente deduzida encontra-se esvaziada de sua utilidade.
Nesse contexto, torna-se aplicável o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao Relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.
Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, uma vez cessada a utilidade da prestação jurisdicional recursal em virtude de fato posterior à interposição do recurso, resta configurada a sua prejudicialidade.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. - ACORDO EXTRAJUDICIAL.
HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM.
RECURSO.
PERDA DE OBJETO.
A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ESVAZIA O OBJETO DO RECURSO, MORMENTE QUANDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE ORIGEM, QUE RESULTA PREJUDICADO (ART. 932, III DO CPC/15).
CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AS PARTES REALIZARAM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL; O ACORDO FOI HOMOLOGADO PELO JUIZ DE ORIGEM; E SE IMPÕE JULGAR O RECURSO PREJUDICADO.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53040335920238217000 OUTRA, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 24/04/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, diante do advento de causa extintiva do interesse recursal, e em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, impõe-se o não conhecimento da presente apelação, por ausência de interesse superveniente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer da presente apelação, em razão da perda superveniente do objeto.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, arquive-se, com as anotações de praxe.
Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora -
23/07/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 16:25
Negado seguimento a Recurso
-
22/07/2025 16:25
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 18:48
Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 17:02
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 01:11
Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 24/03/2025 23:59.
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17/03/2025 09:13
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2025 00:30
Publicado Intimação em 17/03/2025.
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17/03/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
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14/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Desª.
Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821987-69.2022.8.20.5106 APELANTE: DANIELE DA CUNHA FERNANDES REPRESENTANTE: 3ª DEFENSORIA PÚBLICA CÍVEL DO NÚCLEO DE MOSSORÓ APELADO: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: ALBERTO BRANCO JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO DESPACHO Em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, constatou-se a existência de petição informando a autocomposição entre as partes na Execução de Título Extrajudicial nº 0809710-26.2019.8.20.5106 , conexa aos Embargos à Execução que fundamentam o presente recurso, conforme petição juntada ao ID 141309741 , em 29/01/2025 .
Diante desse cenário, intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco dias , se manifeste expressamente sobre seu interesse no tratamento do recurso, sob pena de reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal.
Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora -
13/03/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 10:40
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
03/12/2024 10:36
Audiência Conciliação realizada conduzida por 03/12/2024 09:30 em/para Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível, #Não preenchido#.
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03/12/2024 10:36
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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29/11/2024 10:40
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 08:25
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 14:46
Juntada de Certidão
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15/11/2024 00:40
Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 14/11/2024 23:59.
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15/11/2024 00:23
Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 14/11/2024 23:59.
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15/11/2024 00:20
Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 14/11/2024 23:59.
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15/11/2024 00:09
Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 14/11/2024 23:59.
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14/11/2024 07:03
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 15:33
Juntada de informação
-
06/11/2024 01:35
Publicado Intimação em 06/11/2024.
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06/11/2024 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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06/11/2024 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
06/11/2024 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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06/11/2024 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
05/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av.
Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0821987-69.2022.8.20.5106 Gab.
Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO - Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho APELANTE: DANIELE DA CUNHA FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: UNIFISA - ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(s): ALBERTO BRANCO JUNIOR INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27534222 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 03/12/2024 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.
IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.
Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência.
ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO.
OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual.
Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .
Natal/RN, data da assinatura eletrônica.
DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) -
04/11/2024 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 16:56
Audiência Conciliação designada para 03/12/2024 09:30 Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível.
-
23/10/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:34
Recebidos os autos.
-
21/10/2024 10:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível
-
21/10/2024 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 18:33
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 19:41
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/07/2024 07:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 08:09
Recebidos os autos
-
17/06/2024 08:08
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 08:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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