12/09/2025 10:51

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2025 13:45

Processo Reativado
10/09/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 12:24

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA, Banco Mercantil do Brasil SA em 09/04/2025.
10/04/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:50

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:50

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:50

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:54

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailton Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0801013-29.2022.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA Réu: Banco Mercantil do Brasil SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação às partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da certidão de trânsito em julgado (ID 146782203), requerendo o que entenderem de direito.

AÇU/RN, data do sistema.

VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário
31/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:12

Recebidos os autos
27/03/2025 13:12

Juntada de intimação de pauta
27/11/2024 19:41

Publicado Intimação em 17/10/2024.
27/11/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
26/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2024 10:47

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 00:39

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:20

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/09/2024 14:58

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801013-29.2022.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), na qual se pretende a declaração de inexistência de débitos descritos na exordial, considerados indevidos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais.

A parte demandada apresentou contestação, alegando, em síntese, que o contrato impugnado foi regularmente celebrado entre as partes, não havendo que se falar em fraude ou vício de consentimento.

Ainda, esclareceu que o contrato celebrado entre as partes se deu através de "contratação digital", razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica, a parte autora impugnou o contrato anexado pela parte demandada.

Ao final, reiterou os termos da inicial.

Em decisão de saneamento e organização do processo, foi decretada a inversão do ônus da prova, com a consequente determinação para que a parte requerida comprovasse a autenticidade da assinatura constante do contrato objeto da lide, podendo, para tanto, requerer o que entendesse de direito, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Em resposta, a parte demandada requereu audiência de instrução e julgamento, que restou indeferida.

Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito.

Igualmente, não houve requerimento das partes no sentido da produção de outras provas, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, vê-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme se depreende do enunciado da Súmula n. 297 do STJ.

Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição financeira ré tenha feito juntada do contrato, não se desincumbiu no ônus de comprovar a autenticidade do referido documento, ainda que especificamente intimada para tanto.

Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial.

No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.

No caso em análise, esses requisitos não foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado.

Nesse sentido, cumpre trazer à baila precedente da Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/requerente impugnar a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado aos autos, a instituição financeira requerida deverá arcar com o ônus de comprovar a veracidade do registro.

Assim, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente celebrado pelo requerente, diante da não demonstração em juízo da autenticidade, pela parte demandada, do respectivo instrumento contratual, porquanto ter sido ela a parte que produziu o referido documento.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos.

Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa.

A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência dos débitos advindos do contrato indicado na inicial; b) condenar a parte requerida à restituição dos valores pagos indevidamente pela requerente, em dobro, sob os quais incidirão juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC (ou outro que o substitua em caso de sua extinção), ambos a partir da data de pagamento de cada cobrança indevida (art. 397, CC e Súmula 43 do STJ); c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de 1% a.m. desde a citação válida e correção monetária pelo INPC (ou outro que venha a substitui-lo) a contar da data desta sentença, a título de indenização por danos morais.

Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a indenização devida pelo réu.

Condeno o demandado nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
09/09/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 07:20

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 15:58

Conclusos para julgamento
20/08/2024 15:57

Outras Decisões
16/07/2024 02:30

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:21

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 15:14

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:34

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:30

Conclusos para julgamento
03/10/2023 11:38

Outras Decisões
25/11/2022 16:32

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 06:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 06:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA em 26/08/2022 23:59.
10/08/2022 03:41

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
10/08/2022 03:32

Publicado Intimação em 10/08/2022.
09/08/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 19:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2022 08:47

Conclusos para decisão
23/07/2022 04:47

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 19/07/2022 23:59.
13/07/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 17:06

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 10:46

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2022 16:55

Juntada de Certidão
01/04/2022 07:49

Juntada de Certidão
01/04/2022 07:30

Expedição de Ofício.
01/04/2022 07:30

Expedição de Ofício.
01/04/2022 07:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 08:36

Conclusos para decisão
16/03/2022 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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