15/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:14

Juntada de ato ordinatório
28/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
17/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
10/05/2025 05:40

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0846390-29.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: JOSE ERONILDO DA SILVA Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 145410367) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 11.807,79 (Onze Mil, Oitocentos e Sete Reais e Setenta e Nove Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 14/10/2024, conforme ID 133524441.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 133524442).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/04/2025 11:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:32

Processo Reativado
15/10/2024 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 19:40

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 03:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 21:39

Juntada de diligência
17/07/2024 00:50

Expedição de Mandado.
17/07/2024 00:46

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:19

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2024 09:07

Conclusos para julgamento
28/02/2024 14:49

Juntada de Petição de alegações finais
23/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:16

Juntada de ato ordinatório
11/12/2023 20:26

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 13:31

Juntada de Petição de comunicações
16/11/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:47

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:53

Recebidos os autos
26/09/2023 09:53

Juntada de intimação de pauta
07/11/2022 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 07:30

Conclusos para decisão
20/10/2022 06:54

Expedição de Certidão.
20/10/2022 06:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 06:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/10/2022 23:59.
22/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:56

Juntada de ato ordinatório
20/09/2022 19:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/09/2022 23:59.
20/09/2022 18:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/09/2022 23:59.
16/08/2022 18:14

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2022 11:05

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:59

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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