23/04/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:02

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2025 15:41

Recebidos os autos
22/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:58

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.
07/12/2024 03:47

Publicado Intimação em 19/08/2024.
07/12/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
07/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 19/08/2024.
07/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
11/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
07/11/2024 11:15

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/11/2024 06:10

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 06:10

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:10

Juntada de ato ordinatório
08/10/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/10/2024 13:12

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/10/2024 23:59.
20/08/2024 14:42

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0853660-07.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARIA DE FATIMA CARVALHO DE BRITO, MARIA D LURDES BORJA DE FREITAS, MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA FERREIRA, MARIA DA CONCEICAO ALVES MOREIRA, MARIA DA CONCEICAO AIRES LOPES, MARIA DA CONCEICAO BARBALHO, MARIA DA CONCEICAO BARBARA SILVA, MARIA DA CONCEICAO BARRETO, MARIA DA CONCEICAO BARROS DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Os exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado de Acórdão da Ação Coletiva - Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001, ajuizaram cumprimento/execução individual do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado.

O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução por serem oriundos dos cálculos elaborados pelo próprio Ente Público nos autos do processo administrativo SEI nº 01110057.000850/2022-18, produzidos em razão do processo judicial coletivo aludido. É o que importa relatar.

DECIDO.

Cumpre, de imediato, esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.309.081, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.142) e mérito apreciado no plenário virtual, à unanimidade, fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Logo, nas execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva não poderão ser cobrados os honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento.

De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais das execuções individuais de Sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 345/STJ.

PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental.

Inteligência da Súmula 345/STJ.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017.

III.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1350736/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Atente-se, no entanto, que os honorários sucumbenciais arbitrados na Sentença da fase de conhecimento da ação coletiva, SE INCLUÍDOS NA PRESENTE, devem ser extirpados dos cálculos.

No mais, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos da parte exequente, nos seguintes termos: – MARIA DA CONCEICAO ALVES MOREIRA - CPF:*66.***.*58-34 ID da planilha homologada – Num. 120906981 - Pág. 2 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 7.037,00 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Gratificações – Indenizações g) número do Processo de referência – Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) – MARIA D' LURDES BORJA DE FREITAS - CPF: *54.***.*65-20 a) ID da planilha homologada - Num. 120906981 - Pág. 4 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.657,75 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Gratificações – Indenizações g) número do Processo de referência – Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) MARIA D FATIMA CARVALHO - CPF: *92.***.*53-00 a) ID da planilha homologada - Num. 120906981 - Pág. 5 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.301,12 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Gratificações – Indenizações g) número do Processo de referência –Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) MARIA DA CONCEICAO BARROS DE LIMA - CPF: *02.***.*20-20 a) ID da planilha homologada - Num. 120906981 - Pág. 6 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.292,05 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Gratificações – Indenizações g) número do Processo de referência – Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) MARIA DA CONCEICAO BARRETO - CPF: *90.***.*85-91 a) ID da planilha homologada - Num. 120906981 - Pág. 7 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 6.543,49 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Gratificações – Indenizações g) número do Processo de referência –Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) MARIA DA CONCEICAO AIRES LOPES - CPF: *27.***.*43-91 a) ID da planilha homologada - Num. 120906981 - Pág. 8 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.586,52 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Gratificações – Indenizações g) número do Processo de referência – Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) MARIA DA CONCEICAO A FERREIRA - CPF: *76.***.*90-78 a) ID da planilha homologada - Num. 120906981 - Pág. 9 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 2.165,59 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Gratificações – Indenizações g) número do Processo de referência – Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) MARIA DA CONCEICAO BARBALHO - CPF: *97.***.*25-87 a) ID da planilha homologada - Num. 120906981 - Pág. 10 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.044,88 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Gratificações – Indenizações g) número do Processo de referência –Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) MARIA DA CONCEICAO BARBARA SILVA - CPF: *29.***.*07-53 a) ID da planilha homologada - Num. 120906981 - Pág. 11 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.229,66 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Gratificações – Indenizações g) número do Processo de referência – Processo nº 0846782- 13.2015.8.20.5001 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) No ensejo, com base na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1648498/RS1, em sede de recurso repetitivo, condeno a parte executada a pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte exequente, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa.

Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários-mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após preclusão recursal, SE NECESSÁRIO, proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça.

Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento ou Ata da Assembleia do Sindicato especificando os honorários contratuais a serem pagos por filiado ou não filiado.

Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. 1 "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.” NATAL/RN, 15 de agosto de 2024.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04
15/08/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2024 07:02

Conclusos para julgamento
15/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
15/08/2024 00:24

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 14/08/2024 23:59.
09/07/2024 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 03/07/2024 23:59.
15/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EXEQUENTE.
14/05/2024 11:58

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:42

Conclusos para decisão
10/05/2024 08:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2024 04:25

Juntada de Petição de petição incidental
18/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/07/2023 11:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805408-38.2022.8.20.0000
12/07/2023 10:17

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:17

Juntada de Certidão
27/06/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/07/2022 16:50

Conclusos para despacho
19/07/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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