29/01/2025 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
29/01/2025 11:30

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/11/2024 16:43

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 08:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0100628-73.2017.8.20.0129 Origem: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Apelante: Cláudio José do Nascimento Def.

Pública: Dr.ª Maria Clara Campos Gois Ottoni Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO Apelação Criminal interposta por Cláudio José do Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime semiaberto.

Nas razões recursais, o apelante requer (i) o reconhecimento de atipicidade da conduta, por se tratar de crime impossível e pela incidência do princípio da insignificância; (ii) subsidiariamente, a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo da pena mínima e máxima em abstrato para cada circunstância judicial negativada, na primeira fase dosimétrica; (iii) incidência da fração de 1/6 (um sexto) para a agravante de reincidência, na segunda fase de dosimetria da pena e, (iv) aplicação da fração máxima de diminuição atinente à tentativa, prevista no art. 14, II, do Código Penal (ID 26882535).

O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 27677982).

A 4ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de aplicar as frações requeridas pela defesa na primeira e segunda fase de dosimetria da pena (ID 27754652).

No entanto, em parecer complementar, pede a extinção de punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição retroativa (ID 28135006). É o relatório.

O apelante foi condenado pela prática do crime de furto tentado, tipificado no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

No caso, estão presentes os seguintes marcos interruptivos (art. 117, CP): a) recebimento da denúncia, em 20 de março de 2017 (ID 26164312, p. 1); e b) publicação da sentença, em 23 de maio de 2024 (ID 26164973).

Interposto tão somente recurso pela defesa, os prazos prescricionais devem ser regulados pela pena aplicada em concreto, a teor do artigo 110, § 1º, do Código Penal.

Constato, pois, que a referência temporal para a incidência da prescrição na modalidade retroativa ocorreu conforme previsão contida no art. 109, V, do Código Penal, a qual prevê o prazo de 4 (quatro) anos para extinção da punibilidade: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: […] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Diante do transcurso de lapso temporal superior ao previsto no artigo supracitado, isto é, de mais de 7 (sete) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como inexistindo suspensão do prazo prescricional no feito, é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Ante o exposto, utilizando-me da prerrogativa de relator conferida pelo art. 183, XIV, do Regimento Interno do TJRN e em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, declaro extinta a punibilidade em favor do réu Cláudio José do Nascimento, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por estar prescrita a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator
26/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:34

Extinta a punibilidade por prescrição
18/11/2024 12:43

Conclusos para julgamento
18/11/2024 09:47

Juntada de Petição de parecer
13/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:40

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:32

Juntada de Petição de parecer
24/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:07

Recebidos os autos
23/10/2024 12:07

Juntada de ato ordinatório
11/09/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
11/09/2024 14:31

Juntada de termo de remessa
10/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Apelação Criminal n. 0100628-73.2017.8.20.0129 Origem: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Apelante: Cláudio José do Nascimento Def.

Pública: Dr.ª Maria Clara Gois Campos Ottoni Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DESPACHO À Secretaria Judiciária, para retificar a autuação do feito, fazendo constar como apelante Cláudio José do Nascimento e apelado o Ministério Público.

Com fundamento no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, determino a intimação do apelante, por meio de sua defensora, para que, no prazo legal, apresente as razões do apelo.

Em seguida, remeta-se o processo à Vara de Origem, a fim de que o Ministério Público, intimado, ofereça as contrarrazões ao recurso defensivo.

Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juíza Convocada Martha Danyelle Em Substituição
13/08/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 20:07

Juntada de termo
06/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:00

Recebidos os autos
01/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802723-07.2024.8.20.5103

Jose Junior Felix

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/06/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0810109-71.2024.8.20.0000

Cooperativa Habitacional dos Servidores ...

Thais Araujo de Medeiros

Advogado: Talita de Oliveira Revoredo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/08/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0800021-73.2024.8.20.5108

Francisca Geuza Bezerra de Souza

Aspecir Previdencia

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/01/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0800157-86.2024.8.20.5135

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2024 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0800157-86.2024.8.20.5135

Aureliano Antonio da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/02/2024 21:15

Exibir Processo