TJRN - 0800077-77.2024.8.20.5150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800077-77.2024.8.20.5150 Polo ativo JOSE VICENTE DAS CHAGAS Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.

DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA SOB O TÍTULO DE ‘CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE’.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL ALEGADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO ABORRECIMENTO.

REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM VALORES MÓDICOS.

AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA DA PARTE AUTORA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator.

Vencidos os Desembargadores Dilermando Mota e Cornélio Alves.

Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JOSE VICENTE DAS CHAGAS em face de sentença proferida no ID 26180300, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Portalegre/RN, que, em sede ação anulatória de débito c/c indenização ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito e condenando a parte demandada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente.

No mesmo dispositivo, a parte demandada foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais de ID 26180304, a parte apelante aduz que é cabível o dano moral, em face da ilegalidade dos descontos.

Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 26180307), nas quais alterca que agiu em exercício regular de um direito, sendo incabível o dano moral.

Termina postulando pelo desprovimento do apelo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 06ª Procuradoria de Justiça, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 26250204). É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo.

Cinge-se o mérito recursal na análise da ocorrência de dano moral no caso concreto.

A sentença reconheceu a nulidade da cobrança e determinou a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, mas não reconheceu a existência de dano moral.

No que atine ao dano moral, não assiste razão a parte apelante. É que, como bem estabelecido na sentença, constata-se que a ocorrência de dano moral não restou demonstrada no caso concreto.

Conceituando o dano moral, leciona Yussef Said Cahali que pode ser considerado como “...a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano Moral, pp. 20/21).

Na hipótese sob vergasta, afigura-se ausente a ocorrência do alegado dano moral, posto que não se constata a violação à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. É que, conforme prova documental acostada aos autos, a cobrança foi indevida, mas formalizada em valores módicos, conforme extratos bancários colacionados aos autos, iniciando em R$ 9,58 (nove reais e cinquenta e oito centavos) e atingindo o valor máximo de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos).

Assim, não se pode concluir que referidos descontos tenham afetado, direta ou indiretamente, a sua subsistência da parte autora e de seu núcleo familiar, notadamente considerando que se iniciaram em 2018 e somente em 2024 a parte autora buscou sua reparação.

Desta feita, as provas colacionadas aos autos não evidenciam a ocorrência de dano moral.

Com efeito, a caracterização de dano moral pressupõe agressão relevante ao patrimônio imaterial, de maneira que lhe enseje dor, aflição, revolta ou outros sentimentos similares, o que não se configura in casu, e sim mero desconforto que, apesar de existente, deve ser suportado como ônus da própria relação entre as partes.

Assim, mesmo que tenha ficado irritado com o fato de ter sido cobrado por cobrança não contratada, relativa situação não feriu a honra da parte autora. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto.

Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se não restar demonstrado o menoscabo moral suportado pela parte autora, uma vez que não há qualquer prova nesse sentido.

Por mais que, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, referidos elementos não constam nos autos.

Atente-se que, por uma questão de segurança jurídica, o direito não pode autorizar o ressarcimento de todo e qualquer aborrecimento sofrido pelo indivíduo no seio social, restando no caso concreto configurado o mero aborrecimento.

Para reconhecer esta nuance, indispensável trazer à baila ensinança do eminente AGUIAR DIAS, citado por RUI STOCO, na sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial (Ed.

RT, p. 73), onde aduz que: “O prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu quantum, que é matéria de liquidação.

Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir o dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação do seu montante”.

Nessa mesma esteira, no sentido de rechaçar a indenização por dano moral em face de meros aborrecimentos, esta Corte de Justiça já se pronunciou, inclusive quanto à cobrança de anuidade de cartão de crédito em valores módicos: EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE A PARTE CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER FIRMADO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PERTENCENTE AO DEMANDADO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC.

CONTRATAÇÃO ILEGAL.

COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA NOS AUTOS.

SUPRESSIO/SURRECTO NÃO CARACTERIZADO.

CONSUMIDORA QUE NÃO SE QUEDOU INERTE EM CANCELAR O SEGURO EXTRAJUDICIALMENTE.

INOCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

NÃO INCORRE EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUEM BUSCA TUTELA JURISDICIONAL ANTES DE SER ATINGIDO O PRAZO PRESCRICIONAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL.

ART. 42 DO CDC.

VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA.

TEMA 929 DO STJ.

DANOS MORAIS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

DESCONTOS DE VALORES MÓDICOS.

MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802048-51.2023.8.20.5112, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 04/07/2024 – Destaque acrescido).

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA ‘TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO’.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA DEMANDADA.

NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE.

DEVER DE INDENIZAR PRESENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA ORIUNDA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL.

DANO MORAL ALEGADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO ABORRECIMENTO.

REALIZAÇÃO DE TRÊS DESCONTOS E EM VALORES MÓDICOS.

AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA DA PARTE AUTORA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0818395-80.2023.8.20.5106, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024 – Grifo nosso).

Portanto, na hipótese sob vergasta, afigura-se ausente a ocorrência do alegado dano moral, posto que não existem provas de violação à honra subjetiva da parte autora.

Por fim, deixo de aplicar o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte responsável pela sucumbência não recorreu.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto.

Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800077-77.2024.8.20.5150, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de agosto de 2024.