31/07/2025 14:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
31/07/2025 12:40

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:39

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:04

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte passiva, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme Ato retro, e tomar ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO (id 156739898) para, consequentemente, pagar o débito no prazo de 2 (dois) meses, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
08/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:31

Expedição de Ofício.
07/07/2025 12:26

Juntada de planilha de cálculos
27/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/06/2025 23:59.
16/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:43

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804297-36.2022.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por IVANA MARIA DE ASSUNCAO em desfavor do(a) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Intimado para impugnação, nos termos do art. 535, do CPC, o ente público concordou com o valor (id 148254514). É o que importa relatar.

Decido.

A questão que merece exame é saber se os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se em harmonia com o título executivo judicial.

O ente público executado, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, ao ser intimado para impugnar a execução, deixou transcorrer o prazo para impugnação, sem manifestação, de modo a impor-se o reconhecimento da adequação dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Diante do exposto: a) HOMOLOGO os valores apresentados pela parte credora, REQUERENTE: IVANA MARIA DE ASSUNCAO e SAMARA MARIA BRITO DE ARAÚJO, nos termos do art. 535, §3º do CPC, para considerar o REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE devedor da quantia de R$ 14.601,89. b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de IVANA MARIA DE ASSUNCAO e SAMARA MARIA BRITO DE ARAÚJO; b.1) Para a confecção dos cálculos da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; II -Valor devido: R$ 13.037,40 Beneficiário: IVANA MARIA DE ASSUNCAO; Valor devido: R$ 1.564,49 Beneficiário:SAMARA MARIA BRITO DE ARAÚJO (honorários sucumbenciais); III - Natureza do crédito: Alimentar; IV - Referência do crédito: rendimento de salário/honorários sucumbenciais; V - Data-base do cálculo: 26/02/2025; VI -Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não. b.2) Intime-se o ente público, o REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. b.3) Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, a SERPREC deverá certificar nos autos e devolver o feito à 2ª Vara de Currais Novos, para que seja providenciada a ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, com a transferência do referido valor para conta judicial; b.4) Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor da parte beneficiária.

Publique-se.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data registrada no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito
05/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:37

Outras Decisões
29/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 03:54

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo n.° 0804297-36.2022.8.20.5103 Requerente: SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO CPF: *44.***.*48-55, IVANA MARIA DE ASSUNCAO CPF: *74.***.*76-72 Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 08.***.***/0001-05 DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, apresente impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos arts. 534 e 535 do CPC.

CURRAIS NOVOS, 26 de fevereiro de 2025 RICARDO ANTONIO M.

CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
02/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/02/2025.
02/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
28/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2025 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:43

Recebidos os autos
24/02/2025 10:43

Juntada de despacho
27/11/2024 12:09

Publicado Intimação em 15/08/2024.
27/11/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
23/11/2024 16:26

Publicado Intimação em 19/02/2024.
23/11/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/08/2024 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2024 08:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:32

Juntada de Petição de recurso de apelação
01/07/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 18:38

Conclusos para decisão
08/06/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2024 08:46

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:57

Recebidos os autos.
16/04/2024 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
15/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:47

Juntada de Petição de laudo pericial
24/03/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
14/03/2024 13:59

Publicado Intimação em 19/02/2024.
14/03/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/03/2024 04:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 09:58

Recebidos os autos.
16/02/2024 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
16/02/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:06

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/07/2023 11:33

Juntada de Certidão
03/03/2023 07:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/03/2023 07:50

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
01/03/2023 15:26

Outras Decisões
28/02/2023 12:41

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:35

Juntada de Certidão
27/02/2023 21:13

Publicado Intimação em 07/02/2023.
27/02/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
27/02/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2023 10:48

Conclusos para decisão
06/02/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 08:41

Conclusos para decisão
15/12/2022 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2022 16:00

Declarada incompetência
07/12/2022 10:57

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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