22/08/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo: 0806783-19.2016.8.20.5001 Autor: Nadja Godeiro Dutra Teixeira Réu: ILMA ARAUJO MAIA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foram indeferidos os pedidos de desbloqueio dos proventos da executada.

Tendo em vista que tais bloqueios atingem a subsistência da parte executada e de sua família, além de já existir decisão do juízo ad quem, afastando a penhora de todo e qualquer percentual que venha a ser requerido, conforme Id. 81407788, indefiro o pedido de reconsideração de ID 149211214.

Noutro pórtico, defiro o pedido da parte executada de Id. 151559915.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Nota Promissória objeto da demanda , bem como apresentar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, por 1 (um) ano.

Defiro o pedido do Ministério Público atuante nesta vara, formulado no Id. 149802272.

Determino a remessa dos autos à Coordenação das Promotorias Criminais de Natal, para as providências que entender necessárias.

P.I.C Natal/RN, 18 de julho de 2025.

RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga
29/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:39

Deferido o pedido de ILMA ARAUJO MAIA
19/05/2025 09:03

Conclusos para decisão
17/05/2025 00:10

Decorrido prazo de Thales Lordão Dias em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:10

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0806783-19.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: Nadja Godeiro Dutra Teixeira Réu: ILMA ARAUJO MAIA DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Nadja Godeiro Dutra Teixeira, em desfavor de Fernanda Nogueira Maia.

A parte autora, alega que a neta Sofia consta no IRPF (documento juntado aos presentes autos em segredo de Justiça) da ré, de forma ilegal, o que configura FRAUDE À EXECUÇÃO, crime previsto no Código Penal.

Aduz ainda, que esta patrona entrou em contato com o Promotor de Justiça Claudio Emereciano, e também com Vossa Excelência, em dezembro de 2024.

O citado Promotor está por dentro da situação dos autos, requerendo o envio do processo para o MINISTÉRIO PÚBLICO apurar as irregularidades fartamente já demonstrada nos autos, sendo estas tributarias, fiscais (restituição de IR), criminais (fraude à execução) e futuramente previdenciárias (dependente (neta) ilegal para ficar com pensão por morte) e etc.

Requer ainda, o bloqueio de 20% (vinte por cento) ou 15% (quinze por cento), sobre a aposentadoria da executada.

Tendo em vista que o pedido de bloqueio de 20% (vinte por cento) ou 15% (quinze por cento), sobre a aposentadoria da executada, restou decidido pelo órgão ad quem, a fim de evitar decisões conflitantes, uma vez observada a hierarquia entre decisões judiciais, indefiro o pedido.

Noutro pórtico, considerando as alegações trazidas nos autos, pela autora, conforme relatado acima, defiro o pedido de envio dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para apurar eventuais irregularidades, na conduta da executada, tais como descritas acima.

P.I.C Natal/RN, 10 de abril de 2025.

RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) #s3gt_translate_tooltip_mini { display: none !important; }
22/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:56

Outras Decisões
10/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:57

Juntada de documento de comprovação
10/04/2025 15:53

Juntada de documento de comprovação
02/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:23

Outras Decisões
10/12/2024 13:32

Conclusos para decisão
06/12/2024 20:36

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
06/12/2024 11:04

Publicado Intimação em 21/08/2024.
06/12/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
06/12/2024 05:11

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
04/12/2024 19:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/12/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 06:20

Publicado Intimação em 21/08/2024.
02/12/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo: 0806783-19.2016.8.20.5001 Autor: Nadja Godeiro Dutra Teixeira Réu: ILMA ARAUJO MAIA DESPACHO Considerando que já houve o concessão do pedido de penhora da aposentadoria da executada, havendo reforma da aludida decisão, consoante cópia do Acordão de id.86651354, entendo não ser a medida adequada ao deferimento.

Desta forma, indefiro o pedido de id. 119989938, para bloqueio mensal da aposentadoria da executada.

Intime-se o exequente, no prazo de 10 dias, para indicar bens penhoráveis da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC.

Após, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos.

P.I.C Natal/RN, 25 de novembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) bs
01/12/2024 05:36

Publicado Intimação em 21/08/2024.
01/12/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
29/11/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
13/09/2024 02:01

Decorrido prazo de Eduardo Serejo da Costa em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:01

Decorrido prazo de Thales Lordão Dias em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0806783-19.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NADJA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA EXECUTADO: ILMA ARAUJO MAIA DESPACHO Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar planilha atualizada quanto ao valor do crédito pretendido necessário para apreciação do pedido adunado ao ID. 119989938.

Após, volte-me os autos conclusos para decisão.

P.I.

NATAL/RN, 7 de agosto de 2024.

RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km
19/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 07:50

Decorrido prazo de Thales Lordão Dias em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:50

Decorrido prazo de Thales Lordão Dias em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:50

Decorrido prazo de Eduardo Serejo da Costa em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:50

Decorrido prazo de Eduardo Serejo da Costa em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:39

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:55

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:31

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO MAIA em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:23

Conclusos para decisão
23/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 13:23

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 11:17

Expedição de Mandado.
20/06/2023 11:57

Juntada de Ofício
20/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 22:08

Outras Decisões
08/09/2022 13:20

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:10

Decorrido prazo de Eduardo Serejo da Costa em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 12:10

Decorrido prazo de Thales Lordão Dias em 23/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2022 01:19

Publicado Intimação em 21/07/2022.
20/07/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:51

Conclusos para decisão
26/04/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 07:03

Decorrido prazo de Thales Lordão Dias em 22/02/2022 23:59.
11/02/2022 04:54

Decorrido prazo de ILMA ARAUJO MAIA em 10/02/2022 23:59.
01/02/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 01:29

Decorrido prazo de Thales Lordão Dias em 24/01/2022 23:59.
19/01/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 22:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 09:42

Conclusos para decisão
12/01/2022 09:34

Juntada de Certidão
03/01/2022 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2022 21:16

Juntada de Petição de diligência
29/11/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 14:27

Expedição de Mandado.
09/11/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 14:31

Outras Decisões
18/10/2021 16:21

Conclusos para despacho
07/07/2021 02:07

Decorrido prazo de Thales Lordão Dias em 06/07/2021 23:59.
15/06/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 09:45

Decorrido prazo de THALES LORDAO DIAS em 08/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 09:44

Decorrido prazo de THALES LORDAO DIAS em 08/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 12:20

Determinada a quebra do sigilo fiscal
09/03/2020 15:57

Conclusos para decisão
09/03/2020 15:56

Juntada de Certidão
05/02/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 13:33

Conclusos para despacho
26/02/2019 10:11

Decorrido prazo de THALES LORDAO DIAS em 25/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 11:09

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO MAIA em 18/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 16:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/10/2018 00:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
20/08/2018 19:01

Outras Decisões
18/04/2018 07:57

Conclusos para despacho
13/04/2018 19:27

Decorrido prazo de THALES LORDAO DIAS em 12/04/2018 23:59:59.
28/03/2018 11:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2018 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2017 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
30/11/2017 04:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 09:40

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 14:46

Conclusos para despacho
17/08/2017 14:44

Juntada de ato ordinatório
09/08/2017 01:57

Decorrido prazo de THALES LORDAO DIAS em 07/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 00:34

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO MAIA em 02/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 00:34

Decorrido prazo de THALES LORDAO DIAS em 02/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 00:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO MAIA em 03/08/2017 23:59:59.
02/08/2017 00:52

Decorrido prazo de THALES LORDAO DIAS em 31/07/2017 23:59:59.
02/08/2017 00:52

Decorrido prazo de THALES LORDAO DIAS em 31/07/2017 23:59:59.
02/08/2017 00:44

Decorrido prazo de EDUARDO SEREJO DA COSTA em 31/07/2017 23:59:59.
02/08/2017 00:44

Decorrido prazo de EDUARDO SEREJO DA COSTA em 31/07/2017 23:59:59.
25/07/2017 00:58

Decorrido prazo de EDUARDO SEREJO DA COSTA em 24/07/2017 23:59:59.
21/07/2017 00:47

Decorrido prazo de EDUARDO SEREJO DA COSTA em 20/07/2017 23:59:59.
18/07/2017 08:23

Expedição de Alvará.
06/07/2017 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2017 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2017 09:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2017 12:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2017 10:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/06/2017 14:03

Conclusos para decisão
30/06/2017 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2017 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2017 11:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2017 08:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2017 09:20

Conclusos para despacho
28/06/2017 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2017 10:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2017 15:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2017 11:23

Juntada de Certidão
20/06/2017 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2017 08:24

Conclusos para despacho
20/06/2017 08:23

Expedição de Certidão.
05/06/2017 12:05

Juntada de Petição de embargos à execução
15/05/2017 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2017 11:18

Expedição de Mandado.
26/10/2016 09:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2016 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2016 13:49

Conclusos para despacho
13/09/2016 13:49

Expedição de Certidão.
11/07/2016 11:22

Expedição de Mandado.
01/03/2016 06:33

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2016 15:53

Conclusos para despacho
29/02/2016 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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