18/06/2025 00:23

Decorrido prazo de FLAVIA KARINA GUIMARAES DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:52

Decorrido prazo de Matheus Vinícius Querino da Cunha em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:52

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA NOBRE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:52

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:52

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802053-74.2021.8.20.5102 Delegacia de Origem: Divisão especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) e outros (2) Parte Autora: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Parte Ré: CRISTIANO SILVA DE MEDEIROS e outros (6) ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: CRISTIANO SILVA DE MEDEIROS Endereço: Rua Bom Jesus, 281, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Nome: LUCIANO DANTAS FERREIRA Endereço: Rua Ivo Furtado, 287, Cidade Nova, NATAL - RN - CEP: 59072-580 Nome: DIEGO DA SILVA BORGES Endereço: desconhecido Nome: JOSE MARCOS BARBOSA DANTAS Endereço: desconhecido Nome: GUSTAVO CUNHA DANTAS Endereço: desconhecido Nome: ALIFFYR DA SILVA XAVIER Endereço: DA CARPA, 61, CONJ PRAIA MAR, FELIPE CAMARAO, NATAL - RN - CEP: 59072-122 DECISÃO (com força de mandado de intimação) O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CRISTIANO SILVA DE MEDEIROS e outros (6), imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delitiva(s) prevista(s) no(s) art(s). 157, §2°, II, IV, V e §2º-A, I, c/c o art. 288, parágrafo único (associação armada), em concurso material, todos do Código Penal A denúncia foi recebida e apresentada resposta à acusação. É o breve relato.

Decido.

O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte denunciada deve atacar o mérito da acusação, inclusive deduzindo toda matéria necessária ao julgamento antecipado; o aplicador da lei é quem tem que tomar o cuidado de aferir o que é elemento de defesa a permitir a absolvição sumária, dispensando de logo o desenvolvimento da persecução penal em juízo.

No tocante às respostas à acusação apresentadas pelos réus, observa-se que nenhuma delas trouxe causa manifesta de absolvição sumária, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Penal.

As defesas de Cristiano Silva de Medeiros e Luciano Dantas Ferreira, apresentadas pela Defensoria Pública, não formularam teses absolutórias diretas nesta fase processual, limitando-se a requerer a produção de provas em audiência e a apresentação posterior de rol de testemunhas, com fundamento no Pacto de San José da Costa Rica, reforçando a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa.

A defesa de Diego da Silva Borges sustentou, em síntese, que os autores do crime estavam encapuzados e não foram reconhecidos pelas vítimas, além de alegar que os elementos constantes da denúncia são frágeis e que não houve observância plena do contraditório durante a investigação.

Ainda, argumentou genericamente a ausência de justa causa para a imputação, porém sem trazer prova inequívoca de alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP.

Já a defesa de José Marcos Barbosa Dantas (Nanovo) questionou a validade da confissão extrajudicial, alegando que esta se deu sem acompanhamento de advogado, requerendo ainda a juntada de vídeos do ITEP e rastreamento das viaturas policiais como elementos que comprovariam possível abuso estatal.

Argumentou, também, inconsistência nos elementos de identificação da autoria.

No que se refere a Gustavo Cunha Dantas, sua defesa negou participação no fato em apuração, afirmando que está sendo injustamente vinculado à presente ação penal por já ter respondido a processo diverso, relacionado a fato ocorrido na Fazenda Gameleira.

Alegou inexistência de provas materiais ou testemunhais que o coloquem na cena do crime, além de apontar confusões entre alcunhas e contradições nos depoimentos colhidos.

Pediu absolvição sumária por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento da participação de menor importância.

Por fim, a defesa de Aliffyr da Silva Xavier, apontado como suposto fornecedor da arma utilizada no crime, limitou-se a requerer a concessão da justiça gratuita e a produção de provas em audiência, sem apresentar desde logo qualquer argumento que evidenciasse, de plano, a atipicidade do fato, a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou mesmo ausência de indícios mínimos de autoria.

Pela análise das argumentações trazidas, nenhuma das respostas apresentadas demonstra, de forma inequívoca, a presença de alguma das hipóteses legais que autorizariam a absolvição sumária, razão pela qual deve o processo prosseguir com a devida instrução probatória.

Verifica-se que restam preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, também estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395, CPP).

Dessa forma, a(s) parte(s) denunciada(s) não demonstrou(aram) a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, descrito acima, de modo suficiente a ensejar sua absolvição sumária, sendo a instrução probatória necessária no caso em questão.

Isto posto, DEIXO de absolver sumariamente o(s) acusado(s) e determino que se dê prosseguimento ao feito, com o aprazamento de audiência de instrução e julgamento a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, a ser aprazada pela Secretaria Judiciária, ocasião em que: a) serão ouvidas as testemunhas e declarantes, exceto as que devam ser ouvidas por carta precatória; b) será realizado o interrogatório da(s) parte(s) acusada(s); c) serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, na forma prevista no art. 403 do CPP.

OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

O acesso à sala virtual ocorrerá mediante link a ser gerado pela Secretaria Judiciária.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail da secretaria: [email protected] ou do telefone (84) 3673-9405.

Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente pre

vistos.

Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite-se o mesmo.

Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada.

Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não residam nesta Comarca.

Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM, data do sistema.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito
06/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:40

Outras Decisões
04/12/2024 16:22

Publicado Intimação em 12/08/2024.
04/12/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
02/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 08:56

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº: 0802053-74.2021.8.20.5102 AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM RÉUS: CRISTIANO SILVA DE MEDEIROS, LUCIANO DANTAS FERREIRA, DIEGO DA SILVA BORGES, JOSE MARCOS BARBOSA DANTAS, GUSTAVO CUNHA DANTAS E ALIFFYR DA SILVA XAVIER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi realizada a citação pessoal dos acusados CRISTIANO SILVA DE MEDEIROS e LUCIANO DANTAS FERREIRA sem que eles tenham constituído defensor nem apresentado resposta à acusação no prazo legal, INTIMO a Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos acusados, devendo apresentar resposta à acusação no prazo de 20 (vinte) dias (CPP, art. 396-A, § 2º; Lei Complementar Federal n. 80/1994, art. 128, I; Lei Complementar Estadual n. 251/2003, art. 3º, III).

Ceará-Mirim/RN, 8 de agosto de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:24

Concedida Progressão de regime
05/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:55

Juntada de termo
16/04/2024 16:16

Juntada de Petição de procuração
01/03/2024 13:35

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 17:06

Juntada de diligência
19/09/2023 13:32

Desentranhado o documento
19/09/2023 11:58

Conclusos para julgamento
19/09/2023 11:58

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:15

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:47

Expedição de Mandado.
24/03/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 17:21

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 17:07

Juntada de termo
14/12/2022 17:06

Expedição de Ofício.
30/11/2022 10:29

Juntada de Ofício
08/11/2022 18:26

Expedição de Mandado.
01/11/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:04

Conclusos para decisão
25/10/2022 11:02

Expedição de Certidão.
25/10/2022 05:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 20:30

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVA DE MEDEIROS em 22/09/2022 23:59.
07/10/2022 19:26

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA BORGES em 26/09/2022 23:59.
07/10/2022 18:27

Decorrido prazo de ALIFFYR DA SILVA XAVIER em 22/09/2022 23:59.
04/10/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:09

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS FERREIRA em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 18:31

Juntada de Petição de diligência
23/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
22/09/2022 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 18:46

Conclusos para despacho
21/09/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 22:22

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 20:20

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 15:46

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 15:42

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 13:23

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 17:50

Expedição de Mandado.
06/09/2022 17:44

Expedição de Mandado.
06/09/2022 17:34

Expedição de Mandado.
06/09/2022 17:34

Expedição de Mandado.
06/09/2022 17:22

Expedição de Mandado.
06/09/2022 17:22

Expedição de Mandado.
26/08/2022 12:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/08/2022 12:12

Recebida a denúncia contra CRISTIANO SILVA DE MEDEIROS, LUCIANO DANTAS FERREIRA, DIEGO DA SILVA BORGES, JOSE MARCOS BARBOSA DANTAS, GUSTAVO CUNHA DANTAS, MARCELO FONTES DE OLIVEIRA
19/08/2022 07:15

Conclusos para decisão
19/08/2022 05:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2022 08:48

Expedição de Certidão.
08/08/2022 03:54

Decorrido prazo de DEICOR - Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado/RN em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 03:54

Decorrido prazo de DEICOR - Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado/RN em 25/07/2022 23:59.
13/07/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 12:51

Publicado Intimação em 12/07/2022.
11/07/2022 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:50

Outras Decisões
27/06/2022 14:43

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:28

Juntada de Petição de denúncia
22/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:14

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:07

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:23

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 20/06/2022 23:59.
03/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:21

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:24

Expedição de Certidão.
23/05/2022 13:24

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 20/05/2022 23:59.
09/05/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:29

Conclusos para decisão
06/05/2022 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2022 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:13

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2022 20:07

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:36

Juntada de termo
29/03/2022 17:58

Conclusos para decisão
29/03/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 17:01

Conclusos para despacho
22/03/2022 17:01

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:55

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:19

Juntada de Certidão
08/11/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 08:07

Outras Decisões
13/10/2021 11:23

Conclusos para decisão
06/10/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:30

Conclusos para despacho
05/10/2021 06:48

Decorrido prazo de DEICOR - Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado/RN em 04/10/2021 23:59.
27/09/2021 16:17

Juntada de Petição de inquérito policial
21/09/2021 15:08

Juntada de Petição de procuração
15/09/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 12:27

Conclusos para despacho
20/08/2021 01:05

Decorrido prazo de DEICOR - Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado/RN em 19/08/2021 23:59.
03/08/2021 03:36

Decorrido prazo de DEICOR - Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado/RN em 02/08/2021 23:59.
02/08/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 11:09

Conclusos para despacho
22/07/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 09:24

Conclusos para despacho
19/07/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:22

Declarada incompetência
15/07/2021 15:06

Conclusos para decisão
15/07/2021 15:04

Expedição de Certidão.
14/07/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 21:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 21:48

Expedição de Certidão.
12/07/2021 21:26

Juntada de Certidão
12/07/2021 21:14

Juntada de Certidão
12/07/2021 21:02

Juntada de Certidão
12/07/2021 20:57

Juntada de Certidão
12/07/2021 20:52

Juntada de Certidão
12/07/2021 20:46

Juntada de Certidão
09/07/2021 15:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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