17/09/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/09/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
26/08/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0833887-39.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: DANIELLE CRISTINA SILVA DE MACEDO Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.866,28 (cinco mil e oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 11/03/2025, conforme ID 145040390.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 145040393).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/07/2025 12:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
17/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 05:30

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2025 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 08:19

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:19

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 00:10

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:08

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/01/2025 23:59.
07/11/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 11:11

Juntada de diligência
21/10/2024 17:37

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:31

Recebidos os autos
21/10/2024 09:31

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2024 04:06

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/02/2024 23:59.
08/12/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 04:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:11

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 17:00

Conclusos para julgamento
09/10/2023 16:58

Juntada de Petição de alegações finais
27/09/2023 01:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:52

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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