02/09/2025 10:14

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2025 02:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 01:41

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0843804-82.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: DULCE MONTEIRO DE SOUZA ASSUNCAO Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em análise aos autos, vejo que a planilha de cálculos apresentada pela parte Exequente permanece em desacordo com a sentença dos autos, uma vez que os índices de correção monetária não foram calculados pro rata die, isto é, proporcionalmente aos dias de atraso, o que gerou valores superestimados.

Prova disso é que manteve como termo final para o cômputo de juros e correção monetária a data de 25/07/2025.

Tal metodologia conduz à superestimação do crédito executado, pois os juros de mora devem incidir somente até a data do efetivo pagamento das verbas originárias, e não até a data atual, sob pena de se caracterizar indevido enriquecimento da parte credora.

Ressalte-se, contudo, que é legítima a atualização monetária do valor total do crédito (inclusive do valor correspondente aos juros devidos até 2021/2022) até a data atual, para fins de pagamento em 2025.

O que se veda é o cômputo de juros sobre período posterior ao adimplemento da obrigação principal, em afronta ao princípio da reparação integral e da vedação ao bis in idem.

Isto posto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, consoante acima mencionado, devendo os valores serem calculados pro rata die, ou seja, proporcional aos dias de atraso (conforme planilha exemplificativa em anexo).

Essa forma de proceder vem sendo adotada em processos dessa natureza, sem maiores percalços e sem prejuízos à parte requerente.

Após, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ressalvando-se, desde já, a possibilidade de desarquivamento em caso de ulterior requerimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:43

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0843804-82.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: DULCE MONTEIRO DE SOUZA ASSUNCAO Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em análise aos autos, vejo que a planilha de cálculos apresentada pela parte Exequente está em desacordo com a sentença dos autos, uma vez que os índices de correção monetária não foram calculados pro rata die, isto é, proporcionalmente aos dias de atraso, o que gerou valores superestimados.

Isto posto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, consoante acima mencionado, devendo os valores serem calculados pro rata die, ou seja, proporcional aos dias de atraso (conforme planilha exemplificativa em anexo).

Após, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:29

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2025 17:28

Transitado em Julgado em 17/07/2025
25/07/2025 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:51

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 11:02

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 14:05

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:09

Juntada de Petição de alegações finais
28/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:00

Recebidos os autos
17/10/2024 09:00

Juntada de intimação de pauta
15/12/2023 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2023 03:39

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 05:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
26/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:09

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 06:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:25

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/08/2023 11:37

Conclusos para decisão
07/08/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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