16/05/2025 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 01:51

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0803786-31.2024.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima(m)-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) acusado acerca da audiência de Instrução e julgamento, designada para - Data: 29/10/2025; Hora: 15:30.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)
09/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:38

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 29/10/2025 15:30 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
15/02/2025 01:54

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:19

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2025 00:44

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0803786-31.2024.8.20.5600 AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA, em virtude de alegada prática do delito previsto no artigo 129 do Código Penal e artigo 21 da LCP, no âmbito da Lei nº 11.340/2006.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA, dando a parte acusada com incursa nas sanções previstas nos artigos 129, caput, do Código Penal e art. 21 do decreto-lei 3.688/1941 c/c art. 7º, I da Lei Federal nº 11.340/06.

Recebida a denúncia, foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta.

Citado, o acusado apresentou reposta, oportunidade em que afirmou não concordar com os fatos e fundamentos jurídicos insertos na inicial acusatória, reservando-se a enfrentar o mérito no momento processual oportuno. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Com a análise dos autos, não encontro presentes quaisquer das circunstâncias que poderiam impor a rejeição da denúncia, pois: I - não é manifestamente inepta (art. 395, inciso I, CPP), tendo obedecido às exigências do art. 41 do CPP, já as características medulares do delito que imputa estão sulcadas com suficiente clareza, de tal modo a possibilitar o exercício do direito constitucional à ampla defesa.

II - presentes estão os pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal (art. 395, inciso II, CPP).

Os pressupostos processuais são a demanda judicial (veiculada pela denúncia ou queixa), a jurisdição (e a competência e imparcialidade do Juízo), a existência de partes que possam estar em Juízo (capacidade processual e de ser parte), a originalidade (ausência de litispendência ou coisa julgada).

As condições da ação são a tipicidade em tese da conduta descrita na peça acusatória; a legitimidade ativa e passiva; e o interesse de agir.

Pela primeira verifica-se se o Estado tem possibilidade, em tese, de obter a condenação do acusado e, mais ainda, se a providência pedida ao Poder Judiciário deve ser admitida pelo ordenamento jurídico); o interesse de agir do órgão acusatório é encontrado quando houver necessidade (condição presumida, dado o due process of law), adequação (ao procedimento previsto no CPP, conforme indícios/prova pré-constituída) e utilidade para a ação penal.

III - verifica-se justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, inciso III), ou seja, lastro probatório mínimo que torna idônea a acusação.

Ademais, também descabe a absolvição sumária do acusado, o que só seria possível nos casos de (art. 397, CPP): a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inc.

I); b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inc.

II); c) atipicidade evidente da conduta descrita na denúncia ou queixa (inc.

III); d) extinta a punibilidade do agente (inc.

IV).

Tais situações não se evidenciam no atual momento processual, notando-se que as alegações deduzidas na defesa prévia não levam à rejeição da denúncia ou absolvição sumária, pois da ocorrência dos fatos como denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como da correta classificação da conduta, só a produção probatória, com o respeito ao due process of law, poderá dar conta, não se podendo repelir a denúncia no atual momento processual se presentes, tal como na espécie, em que se verifica, das peças informativas juntas, indícios suficientes para embasar o proceder ministerial. É dizer, nesta fase processual, é necessário que haja comprovação da materialidade e indícios da autoria, o que já fora identificado.

As demais provas necessárias deverão ser produzidas no curso da instrução processual.

Necessário, pois, o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final.

A defesa, na resposta à acusação, não indicou testemunhas além das já arroladas pelo parquet.

Opera, pois, a preclusão, uma vez que a oportunidade para tanto é nesta fase inicial, como dispõe o art. 396-A, caput, CPP.

Ademais, esse é o entendimento das turmas do STJ (5º e 6º) que tratam sobre matéria penal e processual penal conforme o julgado que se segue: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

ROL DE TESTEMUNHAS.

FORA DO PRAZO LEGAL.

NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEFENSOR DATIVO.

NOMEAÇÃO.

PREJUÍZO.

AUSÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial." (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2.

O entendimento desta Corte é orientado no sentido de que "inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3.

Hipótese em que o magistrado singular determinou a nomeação de um defensor dativo, como dispõe o art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, que apresentou a resposta à acusação, e cujo rol de testemunhas foi o mesmo citado pelo Promotor de Justiça na inicial acusatória, não havendo nenhum prejuízo a ser reconhecido na espécie. 4.

Agravo regimental desprovido.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO o recebimento da denúncia, na forma do art. 399 do CPP.

APRAZE-SE audiência de instrução, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, especialmente a oitiva da(s) vítima(s) - se for o caso, da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação, e, por fim, interrogatório da(o/s) ré(u/s), tudo na forma do art. 400 e seguintes do CPP, procedendo-se às intimações necessárias.

CERTIFIQUE-SE, ainda, acerca da existência de laudos pendentes de juntada e, caso exista, requisite-se ao órgão responsável a remessa até a data da audiência.

EXPEÇA-SE carta precatória, caso necessário, intimando-se a defesa também desta expedição se for o caso.

OFICIE-SE aos órgãos competentes para requisição de presos e testemunhas militares, se for o caso.

Ressalte-se que, após a instrução, as partes só poderão requerer as diligências cuja necessidade tenha surgido durante esse ato processual e não aquelas que deveriam ter sido requeridas na denúncia ou na defesa.

EXPEÇA-SE consulta de antecedentes em nome do(s) acusado(s), caso ainda não conste nos autos.

RETIFIQUE-SE o polo ativo, fazendo constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e como terceiro interessado a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, tudo nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ.

DETERMINO, ainda, em conformidade com o disposto no artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que a Secretaria consulte o SEEU e informe ao Juízo de Execução caso conste processo de execução penal em face do acusado acima mencionado.

Ante o exposto, considerando que a presente ação penal investiga um crime contra a mulher, DETERMINO a inclusão da prioridade processual, nos termos do art. 394-A do CPP.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:47

Outras Decisões
28/01/2025 08:48

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Processo n.º 0803786-31.2024.8.20.5600 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN CPF: 04.***.***/0001-10 Réu: COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: *21.***.*93-89 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar defesa prévia.

Jardim de Piranhas/RN, 16 de dezembro de 2024.

ESDRAS HANES CARNEIRO DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)
16/12/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:56

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:46

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:56

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:06

Publicado Intimação em 13/08/2024.
02/12/2024 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
02/12/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 13:28

Juntada de devolução de mandado
04/11/2024 07:56

Expedição de Mandado.
01/11/2024 19:59

Recebida a denúncia contra COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA
01/11/2024 09:52

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:48

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/10/2024 12:03

Juntada de Petição de denúncia
23/09/2024 10:53

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
23/09/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo n.º 0803786-31.2024.8.20.5600 Ação:INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN CPF: 04.***.***/0001-10 Réu: COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: *21.***.*93-89 Nesta data, abre-se vista do presente feito ao(à) representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
19/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:08

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 03:53

Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:37

Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 11/09/2024 23:59.
13/08/2024 14:13

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:51

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:41

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:40

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:00

Intimação

Processo: 0803786-31.2024.8.20.5600 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Parte autora: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN Parte ré: COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi distribuído o Auto de Prisão em Flagrante, INTIMO o Delegado para conclusão e remessa do Inquérito Policial no prazo de 30 (trinta) dias, por se tratar de investigado solto CPP, arts. 10, caput).

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 9 de agosto de 2024.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
09/08/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 10:47

Juntada de diligência
06/08/2024 14:59

Juntada de Ofício
06/08/2024 14:43

Juntada de Ofício
06/08/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 10:55

Juntada de diligência
05/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:18

Expedição de Mandado.
05/08/2024 17:11

Juntada de documento de comprovação
05/08/2024 17:05

Juntada de documento de comprovação
05/08/2024 16:57

Juntada de documento de comprovação
05/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:11

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:36

Concedida medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio para A mulher
05/08/2024 14:36

Concedida a Liberdade provisória de COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA.
05/08/2024 13:02

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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