TJRN - 0100331-04.2014.8.20.0119

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100331-04.2014.8.20.0119 Polo ativo MANOEL ASSIS DE OLIVEIRA NETO Advogado(s): JOAO EUDES FERREIRA FILHO Polo passivo JOSÉ CARLOS DE LIMA Advogado(s): CARLOS BRAULIO ALAMINOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100331-04.2014.8.20.0119 APELANTE: MANOEL ASSIS DE OLIVEIRA NETO - ME ADVOGADO: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO APELADO: JOSÉ CARLOS DE LIMA ADVOGADO: CARLOS BRAULIO ALAMINOS RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que reconheceu a vigência do contrato de locação até dezembro de 2012, pleiteando a limitação das obrigações contratuais ao final de setembro de 2012, com base em prova testemunhal não devidamente analisada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a validade e a extensão da prova testemunhal apresentada pela parte recorrente; e (ii) verificar se a análise das provas pelo juízo de origem foi adequada, especialmente quanto à alegada suspensão do contrato de locação em setembro de 2012.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, atribui à parte ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, cabendo à análise judicial ponderar adequadamente o conjunto probatório.

Os depoimentos testemunhais corroboram a alegação da parte apelante sobre a suspensão contratual determinada pelo Município de Caiçara do Rio dos Ventos em setembro de 2012, indicando limitação das obrigações contratuais a partir desse período.

O juízo de origem não realizou a devida valoração da prova testemunhal apresentada, limitando-se a reconhecer a vigência do contrato até dezembro de 2012, o que configura afronta ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A ausência de fundamentação adequada quanto à desconsideração dos elementos probatórios apresentados pela parte recorrente viola o devido processo legal, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: A análise das provas nos processos judiciais deve considerar todos os elementos relevantes apresentados pelas partes, especialmente quando indicarem fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.

A ausência de fundamentação adequada na desconsideração de provas constitui afronta ao devido processo legal.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL ASSIS DE OLIVEIRA NETO - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 25028994), que, em sede de ação de cobrança (proc. nº 0100331-04.2014.8.20.0119) proposta por JOSÉ CARLOS DE LIMA, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a parte apelante ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela (10/07/2012, 10/08/2012, 10/09/2012, 10/10/2012, 10/11/2012 e 10/12/2012), bem como de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação válida.

No mesmo dispositivo, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e em honorárias advocatícias fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor, ora apelado e 80% (oitenta por cento) para a parte ré, ora apelante.

Em suas razões recursais (Id 25028997), o apelante arguiu nulidade da sentença por ausência de fundamento jurídica adequada, não analisando o conteúdo da prova testemunhal.

Além disso, o apelante argumenta que houve suspensão do contrato em setembro de 2012, fato devidamente comprovado nos autos, mas desconsiderado na sentença recorrida.

Ao final, requereu o provimento do apelo para limitar a condenação até o mês de setembro de 2012.

Intimada para apresentar as contrarrazões, a parte apelada quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. (Id 25029001).

Com vista dos autos, a Oitava Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por entender inexistir interesse ministerial (Id 25109931). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 26417079).

Conforme relatado, busca a parte recorrente a reforma da sentença para o reconhecimento da suspensão do contrato de locação em setembro de 2012, uma vez que não foi analisada a prova testemunhal.

Assim é que a questão central da controvérsia reside na análise da validade e da extensão da prova testemunhal apresentada pela parte recorrente, que alega a suspensão do contrato de locação ao final de setembro de 2012, o que deveria limitar as obrigações decorrentes do contrato até esse período.

O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor recai sobre o réu.

Nesse sentido, a parte apelante trouxe aos autos depoimentos testemunhais que corroboram a tese da suspensão contratual em setembro de 2012, como se depreende dos depoimentos de Erica Costa e Talysson Vinícius, os quais afirmaram que o serviço foi suspenso por determinação do Município de Caiçara do Rio dos Ventos.

A análise detida do conjunto probatório revela que não houve a devida valoração da prova testemunhal, limitando-se a sentença a reconhecer a vigência do contrato até dezembro de 2012, sem ponderar adequadamente os elementos que indicam a suspensão das atividades contratuais ao final de setembro de 2012.

Ademais, o dever de valoração da prova exige que todas as informações trazidas pelas partes sejam consideradas no momento de formação do convencimento judicial, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

A ausência de fundamentação adequada quanto à desconsideração dos depoimentos testemunhais configura afronta ao devido processo legal.

Por todo o exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento para limitar o pagamento devido até setembro de 2012.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Desembargadora Sandra Elali Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100331-04.2014.8.20.0119, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-12-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100331-04.2014.8.20.0119 APELANTE: MANOEL ASSIS DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: JOAO EUDES FERREIRA FILHO APELADO: JOSÉ CARLOS DE LIMA ADVOGADO: CARLOS BRAULIO ALAMINOS RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DESPACHO Tendo em vista o requerimento da gratuidade da justiça pelo apelante, MANOEL ASSIS DE OLIVEIRA NETO - ME, com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte, por intermédio de seu advogado, para apresentar documentos atualizados com a finalidade de comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Juíza Sandra Elali (Convocada) Relator 1