25/11/2024 13:55

Publicado Intimação em 01/08/2024.
25/11/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/08/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 13:58

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 13:21

Decorrido prazo de CINDY THAIS DA SILVA SEABRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:20

Decorrido prazo de CINDY THAIS DA SILVA SEABRA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 05:28

Publicado Intimação em 22/08/2024.
23/08/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
23/08/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
23/08/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
23/08/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
23/08/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
23/08/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0800458-02.2024.8.20.5113 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 44ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIBAU/RN REU: DENIS GABRIEL PEREIRA MENDONCA SENTENÇA

I - RELATÓRIO: A Autoridade Policial instaurou Termo Circunstanciado de Ocorrência, em desfavor de DENIS GABRIEL PEREIRA MENDONCA, amparado na possibilidade da prática de conduta tipificada no art. 129, caput, e §13º, do CPV, a partir dos elementos informativos de ID 116552638 - página 8, observados nestes autos.

Consta nos autos (denúncia de ID 117077725) que que no dia 01 de abril de 2023, por volta das 22:00, em via pública, na Rua Hermetério Conegundas, Grossos/RN, o denunciado ofendeu a integridade física e causou dano emocional, mediante ameaça e manipulação, de Izadora de Oliveira Silva, sua ex-companheira, praticando, o acusado, destarte, o delito previsto no art. 129, §13 e art. 147-B do CPB c/c Lei 11.340/2006, provocando as lesões confirmadas no laudo traumatológico de ID 116552638.

Recebida a denúncia, conforme ID 117189019, foi determinada a citação do réu.

Foi apresentada resposta à acusação ao ID 122452575, defendendo, em suma, que agiu em legítima defesa, sustentando a necessidade do meio utilizado para repelir a agressão atual e injusta, tendo feito uso de meio moderado, e requerendo ao final “afasta a ilicitude da sua conduta.

Impõe-se, destarte, a absolvição, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.”.

Foi saneado o feito conforme decisão proferida ao ID 122470970, e determinado o aprazamento de audiência de instrução.

Termo de audiência de instrução e julgamento ao ID 128740703, sendo constatada a “Não compareceram a vítima, Sra.

Izadora de Oliveira Silva, e a testemunha arrolada pelo Ministério Público, Doralice Macedo de Oliveira Silva”, sendo que esta última, após contato da equipe desta unidade, “informou não querer prosseguir com o processo”.

Em ato contínuo, o réu foi interrogado, tendo informado que iria permanecer em silêncio, e ao final, o “Ministério Público: Diante da ausência da vítima e seu desinteresse na continuidade da ação, somado ao silêncio do acusado, a acusação entendeu que não há elementos nos autos que corroborem os fatos narrados na denúncia.

Posto isso requereu a improcedência da ação com a consequente absolvição do acusado.” E a defesa “apenas corroborou a manifestação ministerial e também requereu a absolvição de Denis Gabriel Pereira Mendonça.”.

Alegações finais pela acusação e Razões finais pela defesa, conforme acima delineado, feitas de forma orais e reduzidas a termo em audiência. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, não havendo nulidades argüidas ou constatadas pendentes de apreciação, bem como tendo o feito tramitado regularmente e estando pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a pretensão punitiva do Estado.

Passo, então, à delimitação das teses da acusação e da defesa.

Em sede de alegações finais o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência de provas.

A Defesa, igualmente, requereu a absolvição do acusado pelas mesmas razões.

Compulsando os autos, e com o decurso da instrução probatória, as provas carreadas não foram suficientes para determinar, com razoável margem de certeza, que o denunciado lesionou a integridade física da vítima.

Em outras palavras, a prova dos autos não logrou êxito em demonstrar a prática de fato típico de ofender a integridade corporal por parte do denunciado, posto que não há provas da real intenção do acusado.

Na audiência de instrução, a vítima Izadora de Oliveira Silva não compareceu, tampouco a sua genitora e testemunha Doralice Macedo de Oliveira Silva, tendo, esta última, após o contato da Equipe Técnica de Apoio a este Juízo, “informou não querer prosseguir com o processo; após isso, não mais respondeu nem atendeu as ligações da equipe desta unidade.”, conforme consignado no termo de audiência de instrução e julgamento de ID 128740703.

Consta ao ID 116552638 - página 7, Laudo Médico tenha concluído que houve a lesão à integridade corporal, por meio de agressão física, ela não está em consonância com os demais elementos probatórios, até porque não contextualiza a suposta agressão, na vontade do agente em lesionar a vítima.

O Ministério Público, em suas alegações finais, entendeu que "entendeu que não há elementos nos autos que corroborem os fatos narrados na denúncia.

Posto isso requereu a improcedência da ação com a consequente absolvição do acusado".

Noutro quadrante, o Constituinte de 1988, após proclamar que a República Federativa brasileira se constitui em Estado Democrático de Direito, elegeu o modelo acusatório de processo, ao contemplar o Ministério Público com a promoção, privativamente, da ação penal pública.

Assim procedendo, albergou o modelo acusatório de processo que implica necessariamente na desconcentração do Poder e distribuição de funções entre os agentes componentes do contraditório público.

Ao Ministério Público coube a promoção de sua pretensão acusatória.

Por sua vez, a defesa detém a nobre função de alimentar o contraditório efetivo exercendo-o em amplitude.

Ao magistrado, enquanto sujeito imparcial e desinteressado no conflito, resta a missão singular de dizer o direito entregando a prestação Jurisdicional em forma de tutela adequada, qual seja, tutela célere, justa e efetiva como corolário do devido processo legal.

Na perspectiva aqui delineada, enxergando que o objeto do processo penal difere significativamente do processo civil exatamente porque este se vislumbra na lide, enquanto aquele tem como objeto uma pretensão, observa-se que havendo o titular da ação penal renunciado sua pretensão, não há como o magistrado desacolher a postulação.

Assim, pelas circunstancias fáticas que permeiam os autos, concluo pela completa ausência de comprovação de pratica de infração penal.

Nesse contexto, reputo como coerente a posição do próprio órgão do Ministério Público, que pugnou pela absolvição do acusado ante a insuficiência de provas.

Se a Promotoria encontrou elementos para lastrear o oferecimento da denúncia contra o acusado, é certo que, sob o crivo do contraditório e da plenitude de defesa, não se conseguiu formar um juízo de certeza acerca da responsabilidade penal, restando claro que um inquérito policial não pode lastrear a condenação.

Não é de ser descartada a possibilidade de o denunciado ter praticado o fato de que trata a denúncia.

Todavia, deve este Juízo reconhecer que a prova colhida não autoriza o decreto condenatório.

Em situações em que não há certeza quanto à existência do fato ou à autoria delitiva, deve prevalecer a presunção de inocência em favor do réu.

Aplica-se ao caso o princípio do favor rei, sendo a máxima do in dúbio pro reo, consequência de sua aplicação, quando a dúvida que decorre da fragilidade do conjunto probatório é resolvida em favor do acusado.

III – DISPOSITIVO.

Ante as razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória para ABSOLVER o acusado DENIS GABRIEL PEREIRA MENDONCA, devidamente qualificado, pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, caput, e §13º, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), do Código de Processo Penal.

Sem custas processuais.

Ciência ao MP.

Por se tratar de réu solto, a intimação deve ocorrer através do advogado constituído (art. 392, CPP).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, 19 de agosto de 2024.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:51

Decorrido prazo de CINDY THAIS DA SILVA SEABRA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:51

Decorrido prazo de CINDY THAIS DA SILVA SEABRA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 21:54

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 14:42

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:42

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/08/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
19/08/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 13:30, 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
19/08/2024 14:18

Juntada de Certidão
03/08/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 16:59

Juntada de devolução de mandado
03/08/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 16:21

Juntada de devolução de mandado
03/08/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 16:16

Juntada de devolução de mandado
31/07/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0800458-02.2024.8.20.5113.

CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins de direito, que incluí os presentes autos na pauta de audiência de Instrução e julgamento no dia 19/08/2024, às 13:30hs, ficando a(s) parte(s) devidamente intimada(s), por seus advogados, para o referido ato.

OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

LINK ÚNICO DAS AUDIÊNCIAS - 1ª VARA DE AREIA BRANCA: https://bit.ly/teams1varaab Areia Branca/RN, 30 de julho de 2024. (assinado digitalmente) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Chefe de Secretaria
30/07/2024 21:06

Expedição de Mandado.
30/07/2024 21:03

Expedição de Mandado.
30/07/2024 20:55

Expedição de Mandado.
30/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:34

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/08/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
07/06/2024 10:00

Outras Decisões
29/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 15:06

Juntada de diligência
26/03/2024 09:02

Expedição de Mandado.
25/03/2024 14:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/03/2024 21:54

Recebida a denúncia contra DENIS GABRIEL PEREIRA MENDONCA
14/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 08:19

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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