02/12/2024 14:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
02/12/2024 14:12

Transitado em Julgado em 30/10/2024
26/11/2024 22:19

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
31/10/2024 01:11

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME VIANA NUNES CARNEIRO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:29

Decorrido prazo de LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:22

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME VIANA NUNES CARNEIRO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME VIANA NUNES CARNEIRO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:01

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME VIANA NUNES CARNEIRO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:01

Decorrido prazo de LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO em 30/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:55

Publicado Intimação em 08/10/2024.
10/10/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0848897-89.2024.8.20.5001 APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A Advogado(s): DENIS ARANHA FERREIRA APELADO: SAULO BARBOSA CATÃO SEGUNDO Advogado(s): LUIZ GUILHERME VIANA NUNES CARNEIRO, LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Apelação interposta por Saulo Barbosa Catão Segundo, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a mora do devedor, no tempo do ajuizamento da ação, e a quitação integral da dívida, extinguindo o feito na forma do art. 487, III, “a” do CPC.

Condenou a parte ré a suportar o ônus da sucumbência, em função da causalidade.

Alegou que a sentença deve ser reformada porque “extinguiu sem resolução do mérito o feito, indeferindo a petição inicial.

A documentação acostada no feito demonstra que o Apelante demonstrou ser beneficiário da justiça gratuita”.

Sustentou que a parte ré é hipossuficiente e, por isso, teria direito à concessão da gratuidade judiciária.

Requereu o provimento do recurso para deferir a benesse da gratuidade judiciária.

Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

O art. 1.013 do CPC disciplina os efeitos do recurso, especificamente no que se refere ao efeito devolutivo e ao efeito translativo, quanto à matéria que deve ser conhecida em grau recursal.

A regra básica é que o tribunal deve conhecer apenas a matéria abrangida pela impugnação.

Quanto à impugnação, somente é possível discutir matéria que efetivamente já tenha sido suscitada e discutida no primeiro grau de jurisdição, e que tenha sido objeto de decisão na sentença.

Cabe ao recorrente demonstrar o interesse recursal, traduzido na sucumbência decorrente da sentença.

Se a impugnação recursal contiver matéria não suscitada nem discutida no primeiro grau de jurisdição, e, portanto, não decidida na sentença, e essa matéria não se enquadrar como questão de ordem pública, não será possível que seja abrangida pelo efeito devolutivo do recurso, caracterizando-se, assim, uma inovação recursal, o que não é admitido no sistema processual.

Embora a parte apelante tenha interesse específico em que lhe seja deferida a gratuidade judiciária, não formulou pedido no primeiro grau em nenhuma oportunidade, razão pela qual não houve apreciação da matéria na sentença, a inviabilizar a devolução da matéria em grau recursal.

Diante da inovação apresentada nas razões recursais, sem qualquer relação com a matéria decidida em sentença, configura-se em irregularidade formal grave, que inviabiliza a análise do recurso, por conter matéria não abrangida pelo efeito devolutivo.

Essa situação é corroborada pela interpretação do art. 1.013, § 1º, do CPC, conforme vários precedentes sobre a matéria (STJ.

RMS 24.234/RJ, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; Agravo Regimental em Apelação Cível nº 2013.004480-6, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, j. 12.11.2013; e Apelação Cível nº 0803420-92.2019.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, assinado em 13/05/2020).

Além disso, a insurgência recursal é genérica e não dialógica em relação aos fundamentos apresentados na sentença, pois nada versou sobre as ponderações e fundamentos indicados pela magistrada.

Portanto, diante da irregularidade formal da apelação, decorrente de inovação recursal, o presente recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, não conheço do recurso por irregularidade formal, na forma do art. 932, III do CPC, e majoro os honorários sucumbenciais para 12%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Publicar.

Natal, 01 de outubro de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 1.013.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
04/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:24

Juntada de ato ordinatório
04/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:47

Negado seguimento a Recurso
30/09/2024 20:40

Recebidos os autos
30/09/2024 20:40

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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