03/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0834848-43.2024.8.20.5001 DESPACHO Defiro o requerimento formulado no Id 160888545, concedendo à inventariante o prazo adicional de 30 (trinta) dias, a fim de que dê cumprimento integral às diligências pendentes.

No mesmo prazo, deverá ainda manifesta-se sobre a impugnação à justiça gratuita apresentada no Id 158680484.

Intime-se.

Natal/RN, 19 de agosto de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada
01/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 13:45

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 07:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0834848-43.2024.8.20.5001 DESPACHO Recebido hoje.

Vistos etc., Considerando o acórdão proferido em Segunda Instância (Id 156554873), dou seguimento ao presente feito, conforme ali determinado.

Trata-se de pedido de sobrepartilha consensual formulado por MARIA STELA MONTEIRO DANTAS, ERIKA MAGALY MONTEIRO DANTAS, WILMA EUGÊNIA MONTEIRO DANTAS e WIGNA DE BEGNA MONTEIRO DANTAS, nos autos do inventário dos bens deixados por JOSÉ DANTAS FERREIRA.

Aduzem as requerentes que o inventário do falecido foi encerrado por sentença homologatória de partilha proferida nos autos nº 000481-80.1990.8.20.0001, tramitado perante este juízo.

Contudo, sobrevieram dois fatos novos que justificam a sobrepartilha: (i) a omissão de menção expressa no formal de partilha quanto aos bens e respectivos quinhões dos herdeiros no imóvel situado à Rua Boaventura, nº 52, Cidade da Esperança, Natal/RN, o que inviabilizou a devida averbação perante o cartório competente; e (ii) a identificação de novo bem pertencente ao espólio — um terreno no loteamento Sossego de Búzios, em Nísia Floresta/RN —, não arrolado no inventário originário.

A sobrepartilha encontra amparo legal nos arts. 669 do Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil, sendo cabível sempre que houver bens sonegados, litigiosos ou de existência ignorada à época da partilha.

Assim, nomeio inventariante a Sra.

MARIA STELA MONTEIRO DANTAS, dispensando a lavratura de termo de compromisso, visto que não há discussões sobre a sobrepartilha dos bens imóveis em questão (art. 660, CPC).

Intime-se a inventariante, por seus advogados, para que – no prazo de 20 (vinte) dias – juntem aos autos: a) esboço conjunto de partilha, assinado por todos (ou por procuradores com poderes especiais para tanto), formulando cada qual seu pedido de quinhão; b) Certidões atualizadas de registro e de ônus reais dos bens indicados na petição inicial, em nome definitivo do espólio, expedidas, física ou eletronicamente, pela serventia extrajudicial competente.

Ressalte-se que os documentos acostados sob os Ids 1222568862 e 122256863 revelam que os referidos bens encontram-se registrados em nome de terceiros — COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE – COHAB/RN; IVAN PEREIRA DE SOUZA e sua esposa ALINE SABINE PEREIRA BIRNBAUM — tendo havido apenas promessa de compra e venda ao falecido JOSÉ DANTAS FERREIRA, o que configura somente o direito real sobre os referidos imóveis e não domínio jurídico dos imóveis; c) prova documental do valor corrente de cada bem imóvel deixado pelo falecido, mediante a juntada da última guia de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou certidão correlata; d) certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado, para verificação se há débito tributário; Fica vedado a quaisquer dos interessados, sem prévia anuência dos demais e expressa autorização judicial, alienar bens de qualquer espécie do espólio, transigir em juízo ou fora dele em nome do espólio, pagar dívidas do espólio ou fazer despesas necessárias para conservação e melhoramento de bens do espólio, haja vista que até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse é indivisível e regula-se pelas normas atinentes ao condomínio, sendo inclusive ineficaz a cessão de direito hereditário sobre bem considerado singularmente (arts. 1.791, 1.793 §§ 2º e 3º, CC e art. 619, CPC).

Quanto o pedido de justiça gratuita, intime-se a Fazenda Pública Estadual, que tem interesse arrecadatório, para que - no prazo de 30 (trinta) dias (já em dobro), manifeste-se nos autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal, 4 de julho de 2025.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito em Substituição Legal
15/07/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
04/07/2025 08:34

Recebidos os autos
04/07/2025 08:34

Juntada de intimação de pauta
06/04/2025 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/04/2025 18:43

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 18:11

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 01:56

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL Processo n° 0834848-43.2024.8.20.5001 Classe: Sobrepartilha Requerentes: MARIA STELA MONTEIRO DANTAS, ERIKA MAGALY MONTEIRO DANTAS, WILMA EUGENIA MONTEIRO DANTAS, WIGNA DE BEGNA MONTEIRO DANTAS Inventariado: JOSÉ DANTAS FERREIRA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de sobrepartilha formulado por MARIA STELA MONTEIRO DANTAS e outros, alegando que, após o encerramento do inventário judicial anterior, que tramitou nos autos do processo n° 000481-80.1990.8.20.0001, perante este juízo, foi identificado bem imóvel não mencionado na partilha, notadamente um terreno localizado na praia de Búzios, no Município de Nísia Floresta/RN.

Quanto ao bem imóvel situado sito à Rua Boa Ventura, nº 52, Cidade da Esperança, Natal/RN, CEP 59070-180, aduzem que, em razão da ausência de especificação do bem e das quotas hereditárias na partilha original, não foi possível a averbação do formal de partilha, o que motivou a necessidade da presente ação.

Os autos foram instruídos com documentos pertinentes. É o que importa relatar.

Decido.

A sobrepartilha é um instituto previsto nos artigos 669 do Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil, sendo cabível quando houver bens do espólio não incluídos na partilha original.

No entanto, ao analisar detidamente os autos e o inventário originário, verifica-se que os bens imobiliários mencionados na petição inicial foram, de fato, objeto de partilha no processo de inventário número 000481-80.1990.8.20.0001.

O artigo 656 do CPC dispõe que: "Art. 656.

A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais." Dessa forma, não há interesse processual para o ajuizamento da presente sobrepartilha, uma vez que a correção da partilha original pode ser realizada diretamente nos autos do inventário já transitado em julgado, mediante requerimento de todas as partes interessadas, inclusive dos herdeiros JOÃO NICOLAU NETO e MARGARETH FERREIRA DA SILVA.

Nos termos do artigo 330, inciso III, do CPC, a petição inicial será indeferida quando "o autor carecer de interesse processual".

Ainda, o artigo 485, inciso VI, do CPC, determina que: "O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." Portanto, a ação revela-se desnecessária, devendo a retificação do plano de partilha ser requerida nos autos do inventário original, nos termos do artigo 656 do CPC.

Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
10/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2024 04:22

Publicado Intimação em 25/10/2024.
07/12/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
30/11/2024 00:11

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 20:46

Publicado Intimação em 25/10/2024.
26/11/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/11/2024 05:41

Publicado Intimação em 24/07/2024.
22/11/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
21/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0834848-43.2024.8.20.5001 DESPACHO Recebido hoje.

Vistos etc., Intime-se a parte autora, por seu Advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - cumpra as determinações do Despacho proferido no Id 123045597.

P.

I.

Natal, 22 de outubro de 2024.

Fátima Maria Costa Soares de Lima Juíza de Direito, em Substituição 1
23/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 06:44

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
23/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0834848-43.2024.8.20.5001 DESPACHO Recebido hoje.

Vistos etc., Defiro o requerimento formulado (Id 125163486), concedendo à parte autora o prazo adicional de 15 (quinze) dias, a fim de que dê cumprimento integral às diligências pendentes.

Intime-se.

Natal, 15 de julho de 2024.

Fátima Maria Costa Soares de Lima Juíza de Direito em Substituição Legal 1
22/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 00:33

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:59

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:16

Determinação de redistribuição por prevenção
27/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801484-65.2024.8.20.5103

Jose Medeiros da Silva

Advogado: Flavia Maia Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/04/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0803281-40.2024.8.20.5600

42 Delegacia de Policia Civil Areia Bran...

Tarcizo Pereira de Souza Neto

Advogado: Yago Bruno Costa Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0808575-92.2024.8.20.0000

Mauricio Eloi do Nascimento

Sociedade de Ensino Superior Estacio Rib...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/07/2024 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0802533-47.2024.8.20.5102

Adenilson Lima de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0834848-43.2024.8.20.5001

Wigna de Begna Monteiro Dantas

Jose Dantas Ferreira

Advogado: Joao Alberto de Vasconcelos Campos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/04/2025 18:46

Exibir Processo