28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0826283-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRO MEDEIROS, ROSA MARIA MARIZ EXECUTADO: METRO QUADRADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, MAR ABERTO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, RAIMUNDO CANTÍDIO NETO DESPACHO Defiro o pedido de ID 126311164 e determino que seja penhorado no rosto dos autos de nº 0146787-12.2013.8.20.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível desta Comarca, até o limite de R$ 290.100,42 (duzentos e noventa mil, e cem reais e quarenta e dois centavos).

Quanto ao pedido de penhora dos imóveis indicados na petição de ID 12630715, em respeito a interesse de eventuais adquirentes de boa-fé, determino a intimação da parte executada, por seu advogado, para listar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais matrículas pertencem ao seu acervo patrimonial.

Conclusos após.

Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/12/2024 04:32

Publicado Intimação em 11/10/2024.
07/12/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
04/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/08/2024.
04/12/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/11/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:48

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:08

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0896469-12.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: FRANCISCO MORAIS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO MORAIS DE OLIVEIRA contra a sentença proferida no Id. 114542450, que indeferiu os pedidos de Id. 114480889, de reexame das matérias já analisadas na decisão de Id. 109100656, e declarou extinta a execução fiscal pelo pagamento dos tributos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram a exordial.

Alegou o embargante, em síntese, que a sentença em epígrafe apresenta obscuridade e erro material pois, diferente do que foi apontado na sentença, não teria ocorrido o pagamento do débito, apenas a mudança de titularidade “ante o reconhecimento do Município de Natal, ora Embargado, que o embargante NÃO É e NUNCA foi proprietário do imóvel, não podendo portanto, ser-lhe imputado qualquer débito do referido imóvel.” Além disso, informou que não houve em momento algum o pagamento do débito, pois desde o início busca comprovar que não é dono e nem tem relação com o imóvel, não havendo, portanto, a perda do objeto da execução.

Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a Fazenda assim o fez no Id. 121421224. É o relatório.

Decido.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição, nas hipóteses previstas em lei.

No caso, não tem razão a parte embargante.

Explico.

O fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida na decisão impugnada não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo julgamento de mérito da decisão exarada.

Ainda que o juiz que proferiu a sentença se dê conta de que, no mérito, decidiu mal, ele não pode se valer dos embargos de declaração para alterar o posicionamento adotado, salvo se isso decorrer da eliminação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Ou seja, salvo se, ao suprir omissão, contradição ou o erro material apontados, decorram – obrigatoriamente - efeitos infringentes.

Além disso, o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamentado o seu convencimento, tal como ocorrido na decisão impugnada.

No caso, não há obscuridade ou erro material na sentença contra a qual se insurgiu a parte embargante pois, apesar de a parte executada ter alegado que foi reconhecida a sua “não propriedade” do imóvel, sobreveio informação de pagamento do débito, razão pela qual a petição apresentada perdeu seu objeto.

Ora, em nenhum momento a sentença embargada reconheceu que o executado pagou o débito, mas tão somente que houve o pagamento dos débitos, não havendo motivos para que a execução fiscal prossiga.

Ainda, sobre o pedido de análise dos danos morais, a sentença embargada consignou: Assim, a pretensão do executado de reanálise do pedido de danos veiculado na petição de ID nº 98955760 encontra óbice nos arts. 505 e 506 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Em complemento, na decisão proferida no Id. 109100656, antes da sentença, este Juízo deixou de conhecer o pedido de condenação em danos morais pois “o pleito de indenização dos danos morais e patrimoniais não é defesa, mas, sim, pedido em sentido estrito, e sua veiculação em embargos do devedor é inviável, reclamando ação autônoma” (STJ - REsp: 1638535 RJ 2016/0058829-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2017).” Ante o exposto, por não haver obscuridade ou erro material na sentença embargada, nego provimento aos embargos de declaração mantendo na íntegra a sentença impugnada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito
31/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 08:38

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 02:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:00

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 08:27

Conclusos para julgamento
02/02/2024 07:20

Juntada de Petição de petição de extinção
01/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 01:30

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/10/2023 07:07

Conclusos para decisão
31/07/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO MORAIS DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 08:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 12:54

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:43

Juntada de Certidão
07/11/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:13

Outras Decisões
02/10/2022 17:00

Conclusos para decisão
02/10/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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