02/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
29/08/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:02

Recebidos os autos
28/08/2025 11:02

Juntada de despacho
11/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:11

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:08

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
21/01/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 16:10

Juntada de Petição de comunicações
10/12/2024 04:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 03:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803101-69.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, alegando a ocorrência de contradição, tendo em vista que este Juízo teria fixado um valor excessivo quanto à indenização por danos morais diante dos fatos narrados na inicial.

Assim, pretende a redução da condenação para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o que importa relatar.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Verifico que não assiste razão ao embargante. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Examinando a matéria, verifico que os embargos declaratórios apresentados nestes autos têm por escopo único reformar os termos da sentença proferida, visto que a decisão proferida examinou os fundamentos de seu posicionamento jurídico.

Do modo como se apresenta, o recurso processual manejado não é adequado para modificar a decisão, devendo o autor utilizar o instrumento apropriado para tanto.

Não se devem confundir fundamentos da decisão, que motivam a reforma de sentença por meio do recurso, perante o Tribunal de Justiça, com contradição ou omissão, que ensejam a correção através dos embargos declaratórios.

Posto isso, rejeito os presentes embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão no julgamento proferido por este Juízo.

Intimem-se as partes apeladas para apresentarem as suas respectivas contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
06/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 10:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 02:00

Publicado Intimação em 15/08/2024.
29/11/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/11/2024 09:39

Decorrido prazo de FRANCISCA DILMA DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:51

Decorrido prazo de FRANCISCA DILMA DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
10/11/2024 04:47

Publicado Intimação em 07/11/2024.
10/11/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0803101-69.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Análise de Crédito (12042) AUTOR: FRANCISCA DILMA DE SOUZA REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Embargos de Declaração, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 5 dias, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 131351800.

Assu, 05 de novembro de 2024 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
05/11/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:12

Expedição de Certidão.
05/11/2024 04:32

Decorrido prazo de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 15:39

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2024 17:09

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 09:46

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:10

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 15:34

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:08

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803101-69.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA DILMA DE SOUZA Réu: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica à contestação.

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
13/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 14:21

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 15:48

Publicado Intimação em 29/07/2024.
30/07/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
30/07/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
29/07/2024 14:58

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0803101-69.2024.8.20.5100 DECISÃO Recebo a inicial, visto que preenchidos os seus requisitos e, ato contínuo, defiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo, caso sejam obedecidos os correspondentes pressupostos de existência e validade.

Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa.

De acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do CDC, considerando que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de comprovar os fatos negativos ora narrados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá a parte demandada apresentar, em sendo o caso, o respectivo contrato, bem como esclarecer/demonstrar como se deu a contratação do pacote de serviços, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Advirta-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído nos autos, a fim de que, no prazo da réplica – 15 (quinze) dias contados da juntada da contestação –, junte aos autos cópia dos extratos bancários (conta-corrente ou poupança) do período correspondente a 3 (três) meses antes e 3 (três) meses depois da data da realização do financiamento, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Advirta-se a autora que, caso reconheça o recebimento da(s) quantia(s) depositadas a título do empréstimo consignado, fica dispensada a juntada dos referidos extratos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assú/RN, na data da assinatura digital.

Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
25/07/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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