01/08/2025 08:45

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:34

Expedição de Ofício.
11/07/2025 13:01

Deferido o pedido de JOAO LUIZ GONZAGA
08/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão de ID: 156574454, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Areia Branca/RN, 4 de julho de 2025 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:15

Juntada de ato ordinatório
04/07/2025 10:11

Juntada de Certidão
29/06/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 13:05

Deferido o pedido de JOAO LUIZ GONZAGA
15/05/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:30

Juntada de intimação
15/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 07:45

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:21

Transitado em Julgado em 11/12/2024
10/01/2025 10:01

Desentranhado o documento
10/01/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:14

Juntada de Petição de embargos à execução
07/12/2024 02:52

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:05

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:46

Publicado Intimação em 29/07/2024.
06/12/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
05/11/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:20

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 10:04

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição incidental
29/10/2024 12:34

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 15/10/2024.
07/10/2024 10:00

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:34

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:34

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 27/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 10:15

Juntada de Certidão
29/07/2024 08:46

Juntada de Certidão
29/07/2024 08:44

Juntada de Certidão
29/07/2024 08:39

Expedição de Ofício.
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801645-45.2024.8.20.5113 AUTOR: JOÃO LUIZ GONZAGA RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido liminar de urgência, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por JOÃO LUIZ GONZAGA em desfavor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos.

A autora diz ser beneficiária de aposentadoria, alegando ter constatado em seu extrato descontos sob a rubrica “CAAP” no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), totalizando, até o momento, o montante de R$ 169,44 (cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) em descontos, asseverando não ter autorizado contratação do referido serviço.

Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o que importa relatar.

Decisão: Prevê o artigo 300, caput do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em espécie, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência.

De fato, observa-se demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que foi juntado aos autos o demonstrativo dos descontos realizado pelo requerido, no valor descrito na inicial (Id 126815624).

De outro lado, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, consoante demonstrado pela demandante, há indicativos fundantes no sentido de vício de consentimento ou fraude na contratação discutida no processo.

Por fim, forçoso registrar que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, em caso de comprovação da contratação pela parte ré, o Juízo poderá determinar a retomada dos descontos no benefício da parte autora.

Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que a empresa ré se abstenha de realizar descontos na consta do autor sob a rubrica “CAAP” no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais) para cada novo desconto efetuado.

Expeça-se ofício ao INSS para que não mais efetive descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, remetendo-se cópia desta decisão e solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora.

Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito.

CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO LUIZ GONZAGA.
25/07/2024 13:00

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 10:27

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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