TJRN - 0803173-56.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803173-56.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA DAGUIA DE MOURA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

FATURAS DEMONSTRANDO COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME A parte autora ajuizou ação buscando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Banco PANAMERICANO S/A, alegando que a contratação teria sido realizada de forma irregular e sem seu consentimento adequado.

O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo a regularidade do contrato e afastando a condenação por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Verifica-se se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado e se a parte autora faz jus à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A documentação apresentada pelo banco réu comprova a contratação regular do cartão de crédito consignado, incluindo termo de adesão assinado pela parte autora, documentos pessoais e faturas que evidenciam a utilização do serviço. 5.

O magistrado de origem ressaltou que as cláusulas contratuais são claras e que a autora tinha plena ciência das condições pactuadas, afastando a hipótese de vício de consentimento. 6.

A jurisprudência consolidada desta Corte reafirma a validade da contratação de cartões de crédito consignados quando devidamente comprovada a anuência do consumidor e sua utilização. 7.

Ausente a comprovação de irregularidade na contratação ou na cobrança, inexiste dano moral a ser indenizado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.

Tese de julgamento: "A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado deve ser reconhecida quando comprovada a ciência e anuência do consumidor, afastando-se a hipótese de nulidade e indenização por danos morais na ausência de prova de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço." _ Dispositivos relevantes citados: Art. 373, II, do CPC; Art. 14, §3º, II, do CDC.

Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, 0817569-93.2019.8.20.5106, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinada em 29/06/2022.

Apelação Cível, 0842327-34.2017.8.20.5001, Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, assinada em 28/10/2020.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAGUIA DE MOURA SILVA contra a sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante contra o Banco PANAMERICANO S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais (id 29042556), a apelante afirma que: “até o presente momento, não foram apresentados documentos comprobatórios que validem a celebração do contrato de forma regular, tampouco foram produzidas provas no caso concreto que demonstrem que o apelante teve ciência clara e inequívoca dos termos contratados.” Alega ausência de comprovação da validade dos contratos e da falta de produção probatória.

Discorre sobre a responsabilidade da parte demandada e a teoria do desestímulo.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença e acolher os pedidos deduzidos na inicial .

Em suas contrarrazões (id 29042561), o Banco réu pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende a apelante, parte autora da demanda, reformar a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, de nulidade do negócio jurídico firmado com o hoje Banco PANAMERICANO S/A, com a consequente reparação por danos materiais e morais, em razão da celebração de um contrato de cartão de crédito com margem consignável travestido de contrato de mútuo.

Outrossim, em que pese as alegações recursais, entendo que a irresignação da parte recorrente não merece acolhida.

No caso concreto, constata-se dos autos o documento denominado “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO - AUTORIZO que minha fonte pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral da fatura.” (id 29042544 - Pág. 3 Pág.

Total - 197) Nesse passo, depreende-se que o negócio jurídico entabulado apresenta natureza híbrida, contendo peculiaridades típicas de contrato de cartão de crédito com empréstimo consignado em folha de pagamento.

Com efeito, o Magistrado a quo ainda consignou no caso concreto que: “Analisando-se os fatos e as provas, entendo que não assiste razão ao autor.

Em sua contestação, o réu defendeu a legalidade da contratação, juntando cópia do contrato assinado pela parte autora (ID 128574722).

Ademais, não há nenhum indício de que a parte autora tenha sido levada a erro ou enganada na hora da contratação do referido empréstimo, uma vez que as cláusulas constantes no referido documento são claras ao dispor que se trata de um cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Assim, constato que houve satisfatória desconstituição do direito alegado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois o conjunto dos documentos trazidos aos autos pelo réu demonstra que houve contratação regular.

Ademais, os documentos juntados demonstram que o crédito foi disponibilizado ao autor em sua conta bancária e os documentos pessoais apresentados pelo autor no atoda contratação (ID 128574720) não apresentam indícios de fraude.

As provas indicam que a parte autora formalizou um contrato de cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento.

Conforme se verifica nas faturas juntadas, a parte autora utilizou o referido cartão para realização de saque autorizado, conforme fatura presente no ID 128574721.

Concluindo-se, pois, que foi efetivamente firmado negócio jurídico entre as partes, o desconto das parcelas no benefício do autor decorreu de exercício regular de direito, sendo incabível qualquer indenização.

Ainda, perdurando a dívida, incabível falar em declaração de sua inexistência e repetição do indébito.” (id 29042554 - Pág. 2 Pág.

Total - 229) Desse modo, demonstrado o vínculo jurídico havido entre as partes decorrente do contrato de cessão de crédito, e inexistindo prova dos pagamentos respectivos, sobressai a legitimidade da instituição requerida em buscar a satisfação do seu crédito, não se revelando, portanto, irregular a cobrança efetivada.

Nesse contexto, é de se reconhecer que logrou êxito o apelado em evidenciar o negócio jurídico originário do débito.

Assim, resta clarividente que a empresa ré comprovou o fato extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), além da existência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor, não havendo que se falar em má-fé por parte da instituição financeira ora recorrida, bem como na condenação desta última ao pagamento de danos morais nos termos em que pleiteado pela recorrente em sua peça preambular.

De igual modo, segue a Jurisprudência que prevalece atualmente nesta Corte: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ORDEM FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO.

INOCORRÊNCIA.

JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO RECORRENTE DECLARANDO CIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES NELE CONTIDAS.

DÍVIDA EXIGÍVEL.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, ORA RECORRIDA, QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817569-93.2019.8.20.5106, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 29/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0842327-34.2017.8.20.5001, Des.

AMILCAR MAIA, Gab.

Des.

Amilcar Maia na 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 28/10/2020) Outrossim, ao analisar as faturas colacionadas, é possível identificar compras realizadas no comércio local (PG *TON MERCADINHO S, POSTO BOA VISTA III e BRASA GRILL) . (id 29042543) Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo autoral, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida.

Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, devendo permanecer suspensa a cobrança diante da gratuidade concedida nos autos. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 24 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803173-56.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de março de 2025.