07/08/2025 11:17

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:15

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804662-65.2023.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ALYSSON BEZERRA e ALANNA CARLA ALVES DE OLIVEIRA em face de execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº 021.415.359.

Os executados alegam, em síntese, a inexistência de liquidez e certeza do título executivo, bem como a nulidade de cláusulas contratuais que ensejaram a execução.

Apontam, ainda, a ocorrência de cobrança abusiva de encargos, requerendo a extinção da execução.

Por sua vez, o exequente apresentou réplica argumentando a regularidade do título executivo extrajudicial e rechaçando as alegadas abusividades contratuais.

Sustenta que a discussão acerca dos encargos contratuais demanda dilação probatória, o que não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade.

Decido.

A exceção de pré-executividade é admitida para arguição de questões conhecíveis de ofício pelo juízo e que não demandam dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393, STJ).

No caso dos autos, a validade e liquidez do título executivo foram devidamente comprovadas pelo exequente, estando presentes os requisitos exigidos pelos arts. 784, I, e 798 do CPC.

Ademais, a discussão acerca de eventuais abusividades contratuais e revisão de cláusulas demanda ampla instrução probatória, devendo ser discutida por meio da via adequada.

Quanto aos demais pedidos formulados, temos que: a) em relação ao pedido de gratuidade judiciária, seria necessária a dilação probatória, mediante comprovação da hipossuficiência econômica, conforme o art. 99 do CPC; b) O desbloqueio de valores e a impossibilidade de novas penhoras dependem de comprovação da ilegalidade da constrição, o que não foi demonstrado de plano pelos executados; c) A designação de audiência de conciliação para renegociação da dívida não é cabível na via da exceção de pré-executividade, por se tratar de via de natureza estritamente processual e que se limita a discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz; d) A nulidade do título executivo não restou evidenciada, uma vez que atende aos requisitos legais, não tendo sido comprovada a sua nulidade de plano; e) Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, verifica-se que tal proteção decorre dos arts. 832 e 833 do Código de Processo Civil e nos termos da Lei nº 8.009/1990, e pode ser reconhecida de ofício; no caso dos autos, à míngua de elementos que afastem tal condição, acolho a alegação e determino a liberação da penhora incidente sobre eventual bem de família dos executados.

Diante do exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, e determino a desconstituição da penhora dos bens de família.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:19

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
22/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804662-65.2023.8.20.5100 DESPACHO Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
25/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:32

Juntada de Petição de embargos à execução
10/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 08:46

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:13

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2024 12:18

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 04:04

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804662-65.2023.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: Banco do Brasil S/A Réu: ALANNA CARLA ALVES DE OLIVEIRA e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, e pessoalmente, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da certidão negativa do oficial de justiça, sob pena de extinção.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
31/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:51

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/07/2024.
24/07/2024 02:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 09:41

Juntada de diligência
10/06/2024 08:34

Expedição de Mandado.
05/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:30

Conclusos para decisão
26/01/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:36

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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