25/11/2024 12:00

Publicado Intimação em 16/08/2024.
25/11/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
03/09/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 13:47

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:28

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:19

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:53

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 21:53

Juntada de devolução de mandado
14/08/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/08/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
14/08/2024 07:43

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802443-97.2024.8.20.5600 REQUERENTE: 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN REQUERIDO: FRANCISCO WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do seu Órgão de Execução, denunciou Francisco Willian Lopes do Nascimento, devidamente qualificado e representado, como incurso no tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, aduzindo que o réu descumpriu deliberadamente medidas protetivas de urgência impostas em favor de sua ex-companheira, a Sra.

Marilia Paulino dos Santos.

Denúncia recebida em 02/07/2024 (Id nº 124936320).

Resposta à acusação ofertada no Id nº 126773724, sem arguir matéria preliminar.

Mantido o recebimento da denúncia (Id nº 126806127).

Realizada audiência de instrução em 12/08/2024, em que foi ouvida a vítima, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogado o réu (Id nº 128170832).

O Ministério Público apresentou alegações orais, requerendo a procedência do pedido acusatório (Id nº 128241177).

A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais também orais, requerendo a absolvição do réu (Id nº 128241177). É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre salientar a normalização processual.

O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar.

Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.

A pretensão condenatória é procedente.

Trata-se, pois, de ação penal pública incondicionada em que o Parquet apresentou denúncia pugnando pela condenação do réu nas penas art. 24-A da Lei 11.340/2006, que tem a seguinte redação: Art. 24-A.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Traçadas as considerações, adentro na análise do mérito.

Na inicial acusatória, narra o Ministério Público, que no dia 26 de maio de 2024, denunciado descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº 0803007-06.2024.8.20.5300 que concedeu medidas protetivas de urgência, que expressamente, proibia o seu contato com a Sra.

Marília Paulina dos Santos.

Pois bem.

De análise minuciosa do processo nº 0803007-06.2024.8.20.5300, constatei que, naqueles autos, não foram deferidas medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06.

Explico.

Em 24 de maio de 2024, o denunciado foi preso em flagrante por, supostamente, ter cometido delitos tipificados no art. 147 e art. 331, ambos do Código Penal Brasileiro em face de sua ex-companheira.

Naquela ocasião, diante da autoridade policial, a ofendida expressou o desejo de representar criminalmente o denunciado e a necessidade de concessão de medidas protetivas em seu favor (Id. 122156760, pág. 14).

As medidas foram requeridas ao juízo competente (Id. 122156760, pág. 19).

Ato contínuo o Juiz responsável recebeu, no mesmo momento, tanto a comunicação da prisão em flagrante quanto a representação formulada pela autoridade policial; em seguida, decidiu pela homologação da prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória a Francisco William Lopes do Nascimento, condicionada à medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a proibição de permanecer no lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximar-se a distância inferior a 100m da ofendida ou de seus familiares e também a proibição de ter, com aquela, contato por qualquer meio de comunicação (Id. 122189002).

Infere-se da decisão que o magistrado foi silente quanto à imposição de medidas previstas na Lei nº 11.340/06, não constando na decisão nenhuma deliberação sobre o deferimento das cautelares dispostas na Lei n° 11.340/2006.

A figura típica denunciada é qualificada como crime formal e se aperfeiçoa quando o sujeito ativo ciente do deferimento das medidas protetivas impostas em seu desfavor, opta por descumpri-las.

Nesse sentido: PENAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PROVAS CONTUNDENTES.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA.

DOLO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Efetivamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em ausência de provas suficientes a sustentar o édito condenatório 2.

O dolo no crime de descumprimento de medida protetiva caracteriza-se pela prática da conduta proibida pelo sujeito, desde que ciente da medida protetiva imposta em seu desfavor, como no caso dos autos. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07108664720208070004 DF 0710866-47.2020.8.07.0004, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 25/11/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANUÊNCIA DA VÍTIMA COM O DESCUMPRIMENTO - IRRELEVÂNCIA.

A anuência da ofendida com a aproximação do acusado não revoga as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas e não impede a condenação do acusado pela prática do crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, mormente quando tais medidas tutelam bem jurídico indisponível, qual seja, a administração da justiça. v.v.: 1.

O delito do artigo 24-A da Lei 11.343/06 somente se configura quando houver prova inequívoca de que o acusado tenha externado o dolo específico em descumprir medidas protetivas que tenha sido formalmente cientificado. 2.

Ocorre revogação tácita das medidas protetivas quando a própria vítima, maior interessada em seu cumprimento, permite e facilita a aproximação e contato do réu, circunstância que afasta o dolo em sua conduta, que age em evidente erro de tipo. 3.

Embargos acolhidos. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 00012907620228130637, Relator: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Data de Julgamento: 08/11/2023, Data de Publicação: 08/11/2023).

No termo no Id. 122234014, dos autos nº 0803007-06.2024.8.20.5300, o denunciado expressou ciência quanto às medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse contexto, em que pese o descumprimento de medidas cautelares impostas no momento da concessão de liberdade provisória ser motivo legal para a decretação da prisão preventiva (art. 312, p. único e 282, §4º, ambos do CPP), o comportamento do acusado não se amolda à previsão do dispositivo penal estampado no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, uma vez que a decisão pronunciada no Id. 122189002, dos autos nº 0803007-06.2024.8.20.5300 não concedeu medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, afastando, assim, o âmbito de incidência do estatuto normativo.

Da mesma forma não há naqueles autos determinação judicial pela concessão das medidas requeridas pela autoridade policial.

Desse modo, como a conduta do denunciado, apesar de reprovável, não se amolda formal e materialmente ao disposto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, a absolvição do acusado das imputações denunciadas é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ex positis, tendo em mira os argumentos colacionados, julgo improcedente o pedido constante da denúncia e, em consequência, ABSOLVO o acusado FRANCISCO WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO, das imputações formuladas na exordial acusatória, o que faço com supedâneo no artigo 386, incisos I e III, respectivamente, do Código de Processo Penal.

Ante a sentença absolutória proferida, estimo ausentes os pressupostos e fundamentos para a manutenção de sua custódia cautelar, motivo pelo qual, com supedâneo nos artigos 316 e 387 do Código de Processo Penal, REVOGO a sua prisão preventiva.

Expeça-se, in continenti, Alvará de Soltura.

O réu deve ser intimado pessoalmente da presente sentença (art. 392, I, CPP).

Após o trânsito em julgado para as partes arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Publicação e registro no sistema.

Intimem-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:19

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 19:34

Conclusos para julgamento
12/08/2024 15:40

Audiência Instrução e julgamento realizada para 12/08/2024 14:15 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
12/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 14:15, 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
12/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/07/2024 15:20

Decorrido prazo de MARILIA PAULINO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 14:36

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 11:41

Decorrido prazo de MARILIA PAULINO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0802443-97.2024.8.20.5600.

CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins de direito, que incluí os presentes autos na pauta de audiência de Instrução e julgamento no dia 12/08/2024, às 14:15hs, ficando a(s) parte(s) devidamente intimada(s), por seus advogados, para o referido ato.

OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

LINK ÚNICO DAS AUDIÊNCIAS - 1ª VARA DE AREIA BRANCA: https://bit.ly/teams1varaab Areia Branca/RN, 26 de julho de 2024. (assinado digitalmente) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Chefe de Secretaria
27/07/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 09:54

Juntada de devolução de mandado
26/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:47

Expedição de Ofício.
26/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:38

Expedição de Ofício.
26/07/2024 12:34

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/08/2024 14:15 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
25/07/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 20:41

Conclusos para decisão
24/07/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 19:47

Juntada de diligência
24/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:23

Expedição de Mandado.
16/07/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 14:36

Juntada de devolução de mandado
09/07/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:35

Expedição de Mandado.
03/07/2024 10:40

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/07/2024 12:53

Recebida a denúncia contra FRANCISCO WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO
02/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
01/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:11

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 11:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/05/2024 13:59

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/05/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:21

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 16:30

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:31

Audiência Custódia realizada para 27/05/2024 13:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
27/05/2024 14:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/05/2024 14:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 13:30, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
27/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:49

Audiência Custódia designada para 27/05/2024 13:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
27/05/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 09:13

Juntada de Certidão
26/05/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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