21/08/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:57

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 14:56

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 00:15

Decorrido prazo de RIG VIZZION TELEVISORES LTDA. em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO BOSCO TEIXEIRA FILHO em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 05/08/2025.
04/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821670-52.2023.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO BOSCO TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: RIG VIZZION TELEVISORES LTDA.

SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando-se os autos, verifica-se que já foram adotadas medidas para localização de bens, bem como intimação do exequente para se manifestar e indicar bens para penhora.

Contudo, tais diligências restaram infrutíferas.

Pois bem, diante da inexistência de bens, verifico que não há praticidade jurídica na manutenção do feito e/ou na determinação de atos de penhora, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada.

A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do CPC.

Vale ressaltar que, para que seja possível nova diligência para fins de alcançar bens do executado, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor.

Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens e ausência de requerimentos do exequente, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto".

O Enunciado do FONAJE nº 75 dispõe ainda que: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da Lei n° 9.099/95, sobretudo o da celeridade.

Em face do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO do presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

NATAL /RN, 30 de julho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 10:02

Conclusos para julgamento
29/07/2025 00:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:31

Decorrido prazo de JOAO BOSCO TEIXEIRA FILHO em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821670-52.2023.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO BOSCO TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: RIG VIZZION TELEVISORES LTDA.

DESPACHO Diante da penhora via SISBAJUD ter restado negativa, consoante se verifica do recibo de protocolamento em anexo, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, caso tenha, para informar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inexistência de bens.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 10 de julho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2025 08:43

Conclusos para decisão
30/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:18

Decorrido prazo de JOAO BOSCO TEIXEIRA FILHO em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821670-52.2023.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO BOSCO TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: RIG VIZZION TELEVISORES LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o cálculo da condenação.

Após, conclua-se para penhora on line.

NATAL/RN, 24 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:48

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821670-52.2023.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO BOSCO TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: RIG VIZZION TELEVISORES LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o cálculo da condenação.

Após, conclua-se para penhora on line.

NATAL/RN, 24 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:50

Decorrido prazo de RIG VIZZION TELEVISORES LTDA. em 11/04/2025.
12/04/2025 00:30

Decorrido prazo de RIG VIZZION TELEVISORES LTDA. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:09

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:09

Decorrido prazo de RIG VIZZION TELEVISORES LTDA. em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 06:46

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 19:57

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:57

Processo Reativado
17/03/2025 14:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:25

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 12:13

Recebidos os autos
09/10/2024 12:13

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:58

Conclusos para decisão
16/07/2024 05:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:40

Decorrido prazo de JUEDSAN OLIVEIRA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:40

Decorrido prazo de JUEDSAN OLIVEIRA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
19/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:55

Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 10:40

Juntada de Petição de recurso inominado
19/06/2024 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
07/05/2024 20:21

Decorrido prazo de JUEDSAN OLIVEIRA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:21

Decorrido prazo de JUEDSAN OLIVEIRA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
02/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:09

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
22/03/2024 02:22

Decorrido prazo de RIG VIZZION TELEVISORES LTDA. em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:11

Decorrido prazo de JOAO BOSCO TEIXEIRA FILHO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:11

Decorrido prazo de JOAO BOSCO TEIXEIRA FILHO em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:47

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2024 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 12:02

Conclusos para julgamento
31/01/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 12:12

Conclusos para despacho
27/01/2024 03:07

Decorrido prazo de RIG VIZZION TELEVISORES LTDA. em 26/01/2024 23:59.
12/01/2024 13:39

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2023 11:52

Juntada de Petição de comunicações
24/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 09:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 12:30

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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