TJRN - 0805250-19.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805250-19.2022.8.20.5129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): Polo passivo VALDEMIRO SEVERIANO FILHO Advogado(s): VALDEMIRO SEVERIANO FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II, DO CPC (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE).

RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IPTU.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL CONSTANDO COMO PROPRIETÁRIO PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, julgou procedente o pleito do embargante/executado para declarar nulas as certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal promovida em desfavor de Valdemiro Severiano Filho.

No mesmo dispositivo, condenou o município embargado em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Em suas razões recursais (Id 25461991), o município exequente, ora apelante, alega que consta na Ficha do Imóvel da Secretaria Municipal de Tributação o apelado/embargante como proprietário do imóvel.

Menciona a existência de Declaração Imobiliária realizada pela empresa M B Empreendimentos e Cons.

Ltda ao Município de São Gonçalo do Amarante, em que embargante aparece como adquirente do imóvel registrado pelo sequencial nº 10535047, em 13/03/2019.

Alega que a certidão de registro do imóvel trazida pelo embargante, informando propriedade da empresa MB Empreendimentos e Construções Ltda não é suficiente para comprovar que o autor não poderia ter sido considerado contribuinte do IPTU daquele imóvel, tendo em vista que, conforme previsto no art. 34, do CTN, este pode ser “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo.

Nas contrarrazões (Id 25461994), o apelado suscita o não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade.

Aduz que “O apelante tenta deslegitimar documentos que comprovam não ser o apelado proprietário do imóvel Lote 19, Quadra 08, do Loteamento Cidade das Flores, Bairro Jardins, em São Gonçalo do Amarante/RN: Declaração emitida pela MB Empreendimentos e Construções Ltda. que afirmam não ser o apelado proprietário do imóvel; Termo de Quitação e Documento de Autorização emitidos pela MB Empreendimentos e Construções Ltda. em nome dos reais proprietários do imóvel; e, Certidão de Registro de Imóveis emitida pelo 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de São Gonçalo do Amarante.” Defende a sua ilegitimidade passiva por não ser proprietário do imóvel.

Por fim, requer o desprovimento do apelo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 14ª Procuradoria de Justiça, deixou de oferecer parecer opinativo, alegando inexistência de interesse público (Id 25510478). É o relatório.

VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Suscita a parte apelada, nas contrarrazões ao apelo, o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso por não ter a parte recorrente impugnado especificamente os fundamentos da sentença, deixando de observar o princípio da dialeticidade, previsto no ar. 1.010, inciso III do CPC que prevê que a apelação conterá as razões do pedido de reforma.

Assim, cabe ao apelante, em suas razões recursais, apresentar os argumentos de fato e de direito, pelos quais entende que deva ser reformada a decisão recorrida.

Analisando os autos, verifico que não deve prosperar a preliminar suscitada, vez que o apelo ataca a sentença vergastada, atendendo os requisitos da legislação processual, não violando o princípio da dialeticidade.

Desta forma, rejeito a preliminar apresentada.

MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da legitimidade do embargante/executado, ora apelado, para figurar no polo passivo na execução fiscal referente a cobrança de IPTU.

Dos autos, verifica-se que o executado, ora apelado, nos embargos à execução alegou ser parte ilegítima para figurar na presente execução, aduzindo, para tanto, que na Certidão do Registro do Imóvel consta como proprietária a empresa MB Empreendimentos e Construções Ltda.

O Julgador a quo julgou procedentes os embargos à execução para declarar nulas as certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal.

Sobre a matéria, o artigo 34 e 130 do Código Tributário Nacional, dispõem que: “Art. 34.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” “Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.” Por sua vez, o art. 1.245 do Código Civil prevê: “Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” Assim, dos dispositivos legais citados conclui-se que o proprietário do imóvel, o titular de domínio útil ou o possuidor são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

In casu, observa-se da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Id 25461974, a empresa MB Empreendimentos e Construções Ltda como proprietária do imóvel.

Desta feita, considerando que restou comprovado ser a mencionada empresa proprietária do imóvel, bem como levando em consideração que o município exequente não apresentou qualquer contrato de transferência de posse ou propriedade que autorizasse a edilidade a registrar o embargante/executado como responsável tributário das obrigações correlatas ao imóvel, resta demonstrada a sua ilegitimidade.

Nestes termos, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto.

Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805250-19.2022.8.20.5129, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 05-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de julho de 2024.