TJRN - 0801139-48.2024.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801139-48.2024.8.20.5120 Polo ativo MARIA NAZARE DUARTE DA SILVA Advogado(s): JOSE ATHOS VALENTIM, ANNA ELOYSE GRANT DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Apelação Cível nº 0801139-48.2024.8.20.5120.

Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Dr.

Carlos Augusto Monteiro Nascimento.

Apelada: Maria Nazaré Duarte da Silva.

Advogados: Dra.

Anna Eloyse Grant de Oliveira e outros.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

DESCONTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou procedente o pedido de Maria Nazaré Duarte da Silva, declarando inexistente o contrato de título de capitalização, determinando a cessação dos descontos indevidos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de relação contratual que justificasse os descontos na conta corrente da autora; (ii) determinar a adequação da condenação à restituição em dobro e à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A instituição financeira não comprova a existência de contrato assinado ou qualquer documento que demonstre a solicitação do título de capitalização pela autora, configurando a cobrança como indevida. 4.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito em dobro é devida, uma vez que não há justificativa plausível para o engano. 5.

A jurisprudência do STJ e desta Corte admite a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé, bastando o pagamento indevido. 6.

A condenação por danos morais se justifica pelo constrangimento causado à autora, considerando que os descontos foram realizados diretamente em seu benefício previdenciário, reduzindo indevidamente sua renda mensal. 7.

O valor de R$ 4.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial desta Corte para casos semelhantes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. "A ausência de comprovação da relação contratual autoriza a declaração de inexistência de débito e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente." 2. "O desconto indevido em benefício previdenciário enseja reparação por danos morais, fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudências relevantes citada: • TJRN, AC n° 0801091-37.2022.8.20.5160, Rela.

Desª Lourdes Azevedo, j. 04/08/2023. • TJRN, AC n° 0804246-25.2022.8.20.5103, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, j. 26/07/2023. • STJ, AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28/03/2019.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Tratam-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais, movida por Maria Nazaré Duarte da Silva, julgou procedente a pretensão autoral para declarar inexistente o contrato e cessou desconto das cobranças relativas a “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, determinando a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente.

No mesmo dispositivo, condenou a parte demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como, condenou o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões aduz a parte apelante/demandado, que não existe nenhum tipo de irregularidade na operação realizada, já que o negócio jurídico entabulado entre as partes ocorreu mediante declaração de vontade.

Declara que, não há o que se falar em indenização por danos morais, haja vista que a parte autora não apresentou nenhuma prova do abalo suscitado decorrente do desconto.

Aduz que a autora não faz jus a indenização por danos morais.

Não sendo pertinente o valor indenizatório aplicado na sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que encontra evidente desarmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Alude que é totalmente lícita a cobrança dos valores referentes ao produto contratado, portanto inexiste dever de devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro.

Ressalta que os valores descontados da parte recorrida devem ser devolvidos de forma simples, já que não restou comprovada a existência de má-fé no caso em análise.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, ou determinar que a restituição dos valores descontados seja realizada na forma simples, bem como a redução do valor arbitrado a títulos de danos morais com correção monetária.

Foram apresentadas Contrarrazões (Id 27428794).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, acerca da manutenção ou não da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do contrato ao desconto intitulado “Título de Capitalização”, determinando a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente, bem como a indenização por danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA Em linhas introdutórias, a parte autora não reconhece a existência da relação contratual alegada, bem como os descontos feito na sua conta corrente, em razão de suposta dívida por ela contraída.

O banco apelante, por sua vez, alega que a relação contratual é legítima, não se mostrando devida a condenação imposta.

De fato, não consta o contrato devidamente assinado, bem como qualquer outro documento que indique a solicitação de um título de capitalização para a parte autora, de modo que, não há comprovação dessa solicitação que originou os descontos ilegais, não tendo o apelante acostado aos autos documento capaz de demonstrar a relação jurídica alegada.

Com efeito, se faz necessária à juntada de documentos em que conste a assinatura do contratante, a fim de comprovar a relação jurídica alegada, o que não se verifica nos autos.

Nesse sentido, trago jurisprudência desta Corte, vejamos: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS.

COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

VIABILIDADE.

ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJRN - AC n° 0801091-37.2022.8.20.5160 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 04/08/2023 - destaquei). "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA COM TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.

QUANTUM FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA." (TJRN - AC n° 0804246-25.2022.8.20.5103 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 26/07/2023 – destaquei).

Assim, não restando comprovada a existência da relação jurídica alegada e da origem do débito, não há como acolher a pretensão recursal formulada.

Sendo pertinente a declaração de inexistência da relação jurídica.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…).

Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante.

A propósito, segundo posição do STJ, a repetição do indébito é cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro.

Destaco os seguintes precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2.

Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3.

O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda.

Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 189.141/PR - Relator Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - j. em 28/03/2019 - destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO COM REFERÊNCIA A TARIFA DISTINTA DE UMAS DAS EFETIVAMENTE COBRADAS.

AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA.EXTRATOS QUE CORROBORAM A UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010).

ILICITUDE DA COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

VALOR DAS ASTREINTES.

DESPROPORCIONALIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

REDUÇÃO IMPOSITIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN - AC nº 0802442-65.2021.8.20.5100 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2023 - destaquei).

Ante a ausência de engano justificável, deve ser mantida a repetição do indébito em dobro dos valores descontados referente às cobranças relativa a título de capitalização.

Assim, os argumentos sustentados nas razões recursais são aptos a reformar parcialmente a sentença recorrida.

DO DANO MORAL No que concerne ao pleito de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, ato contínuo, reduzir o valor fixado na sentença, igualmente entendo que os mesmos não merecem acolhida.

Foram realizados descontos indevidos ao benefício previdenciário da parte autora resultante de descontos “TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO” não contratados, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda.

Dos autos, a situação retratada ultrapassou o desgaste emocional que geraria uma simples cobrança, posto ter ocorrido o desconto dos valores diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem a devida e prévia autorização deste.

Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que em momento algum a parte ré traz a lume na instrução processual qualquer documento capaz de ensejar a responsabilidade da parte autora pela cobrança em discussão.

Logo, se faz necessário que o consumidor seja ressarcido moralmente pela situação a qual foi submetido, devendo, ainda, ser mantida a declaração de inexistência de débito referente ao contrato em discussão.

Seguindo adiante, no que concerne ao quantum indenizatório, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador.

Dessarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) serve como forma de reparar os dados morais causados, estando, inclusive, dentro do patamar utilizado por essa Egrégia Corte em situações semelhantes.

Senão vejamos: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0800091-44.2021.8.20.5125 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 07/02/2023 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800062-73.2020.8.20.5110 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 06/02/2023 - destaquei).

Assim, os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade estão intimamente ligados à quantificação do valor atribuído ao dano moral, visto serem princípios norteadores do ordenamento jurídico que determinam um justo equilíbrio entre o dano experimentado pela vítima e o prejuízo causado pelo autor do dano.

Dessa maneira, a irresignação em relação ao valor da reparação não merece prosperar, notadamente porque as razões do recurso não apresentaram fundamentos suficientes para alterar o julgado, já que a indenização fixada na origem, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não se revela exorbitante, sendo proporcional ao dano experimentado.

Logo, os argumentos sustentados não são aptos a reformar a sentença vergastada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios, fixando em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, acerca da manutenção ou não da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do contrato ao desconto intitulado “Título de Capitalização”, determinando a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente, bem como a indenização por danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA Em linhas introdutórias, a parte autora não reconhece a existência da relação contratual alegada, bem como os descontos feito na sua conta corrente, em razão de suposta dívida por ela contraída.

O banco apelante, por sua vez, alega que a relação contratual é legítima, não se mostrando devida a condenação imposta.

De fato, não consta o contrato devidamente assinado, bem como qualquer outro documento que indique a solicitação de um título de capitalização para a parte autora, de modo que, não há comprovação dessa solicitação que originou os descontos ilegais, não tendo o apelante acostado aos autos documento capaz de demonstrar a relação jurídica alegada.

Com efeito, se faz necessária à juntada de documentos em que conste a assinatura do contratante, a fim de comprovar a relação jurídica alegada, o que não se verifica nos autos.

Nesse sentido, trago jurisprudência desta Corte, vejamos: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS.

COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

VIABILIDADE.

ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJRN - AC n° 0801091-37.2022.8.20.5160 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 04/08/2023 - destaquei). "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA COM TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.

QUANTUM FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA." (TJRN - AC n° 0804246-25.2022.8.20.5103 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 26/07/2023 – destaquei).

Assim, não restando comprovada a existência da relação jurídica alegada e da origem do débito, não há como acolher a pretensão recursal formulada.

Sendo pertinente a declaração de inexistência da relação jurídica.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…).

Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante.

A propósito, segundo posição do STJ, a repetição do indébito é cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro.

Destaco os seguintes precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2.

Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3.

O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda.

Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 189.141/PR - Relator Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - j. em 28/03/2019 - destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO COM REFERÊNCIA A TARIFA DISTINTA DE UMAS DAS EFETIVAMENTE COBRADAS.

AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA.EXTRATOS QUE CORROBORAM A UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010).

ILICITUDE DA COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

VALOR DAS ASTREINTES.

DESPROPORCIONALIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

REDUÇÃO IMPOSITIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN - AC nº 0802442-65.2021.8.20.5100 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2023 - destaquei).

Ante a ausência de engano justificável, deve ser mantida a repetição do indébito em dobro dos valores descontados referente às cobranças relativa a título de capitalização.

Assim, os argumentos sustentados nas razões recursais são aptos a reformar parcialmente a sentença recorrida.

DO DANO MORAL No que concerne ao pleito de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, ato contínuo, reduzir o valor fixado na sentença, igualmente entendo que os mesmos não merecem acolhida.

Foram realizados descontos indevidos ao benefício previdenciário da parte autora resultante de descontos “TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO” não contratados, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda.

Dos autos, a situação retratada ultrapassou o desgaste emocional que geraria uma simples cobrança, posto ter ocorrido o desconto dos valores diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem a devida e prévia autorização deste.

Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que em momento algum a parte ré traz a lume na instrução processual qualquer documento capaz de ensejar a responsabilidade da parte autora pela cobrança em discussão.

Logo, se faz necessário que o consumidor seja ressarcido moralmente pela situação a qual foi submetido, devendo, ainda, ser mantida a declaração de inexistência de débito referente ao contrato em discussão.

Seguindo adiante, no que concerne ao quantum indenizatório, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador.

Dessarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) serve como forma de reparar os dados morais causados, estando, inclusive, dentro do patamar utilizado por essa Egrégia Corte em situações semelhantes.

Senão vejamos: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0800091-44.2021.8.20.5125 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 07/02/2023 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800062-73.2020.8.20.5110 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 06/02/2023 - destaquei).

Assim, os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade estão intimamente ligados à quantificação do valor atribuído ao dano moral, visto serem princípios norteadores do ordenamento jurídico que determinam um justo equilíbrio entre o dano experimentado pela vítima e o prejuízo causado pelo autor do dano.

Dessa maneira, a irresignação em relação ao valor da reparação não merece prosperar, notadamente porque as razões do recurso não apresentaram fundamentos suficientes para alterar o julgado, já que a indenização fixada na origem, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não se revela exorbitante, sendo proporcional ao dano experimentado.

Logo, os argumentos sustentados não são aptos a reformar a sentença vergastada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios, fixando em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801139-48.2024.8.20.5120, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-12-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de dezembro de 2024.