TJRN - 0809893-36.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração (Id. 30288059) apresentado por MARIA JOSÉ DE SOUZA em face de decisão proferida por este Juiz presidente, através da qual não se conheceu do agravo em recurso extraordinário interposto pela peticionante.

Em seu arrazoado, defende que a extinção do feito se deu de forma prematura, e que a emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor.

Assim, requereu a reconsideração do julgamento, “a fim de ser determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem, bem como, o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos”. É o relatório.

Decido.

Após detida análise aos autos, constando que a pretensão da recorrente é de revisão do julgado, com sua reforma por uma via transversa.

Ocorre que o pedido de reconsideração se mostra manifestamente inadmissível no caso, considerando revolver matéria já preclusa.

Nessa toada, é sabido que o pedido de reconsideração não é meio idôneo de revisão material de decisão judicial, ainda mais de matéria há muito já decidida.

Assim, quando uma questão está preclusa, não há mais espaço para rediscussão, pois a decisão já se encontra consolidada e imutável, salvo em situações excepcionais, como por exemplo, o erro material ou a ocorrência de vício processual grave.

Para além disso, a Quinta Turma do STJ entende ser “manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável”, conforme precedente que colaciono: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.

DESCABIMENTO.

ERRO INESCUSÁVEL.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2.

Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no HC n. 746.844/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) À vista disso, não conheço do pedido de reconsideração apresentado.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa.

Natal, data do sistema.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECISÃO MARIA JOSÉ DE SOUZA interpôs Agravo em Recurso Extraordinário que, após ser enviado ao Supremo Tribunal Federal, retornou da Corte Suprema com a seguinte determinação do Ministro Luís Roberto Barroso: Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral.

Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Ressalte-se, ainda, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral.

Sobre o tema: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 12/09/2018; e Rcl nº 30.972/PR, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 03/08/2018.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal deorigem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente No caso sob exame, conforme pontuado pelo Ministro, é incabível o agravo em recurso extraordinário no caso, eis que a decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário se lastreou no art. 1.030, inc.

I, do CPC, com aplicação de teses com repercussão geral fixadas pelo STF.

Nessa toada, bem ensina o Art. 1.042 do CPC que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”, ou seja, apenas se a decisão se fundamentar em outras razões, que não nas teses de repercussão geral, é que caberia o Agravo em Recurso Extraordinário.

Outrossim, o vício apresentado é tido pela jurisprudência dominante como erro grosseiro, o que impede o seu conhecimento como se fosse o recurso adequado ao caso: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, CONFORME TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

De acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra a decisão do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso com base em recurso repetitivo só é cabível agravo interno.

A interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas.2.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.592.706/PI, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) – grifos acrescidos.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INADEQUAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.

O órgão de origem negou seguimento ao recurso, por entender que ele caminharia em sentido contrário a precedente vinculante do STJ, formado em julgamento de recurso especial repetitivo.2.

O agravo interno, de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC, é o recurso próprio para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. 3.

A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente descabido, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal.4.

Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.676.140/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) – grifos acrescidos.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO INCOGNOSCÍVEL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2.

O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.(ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021)- grifos acrescidos.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2.

A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte.

Não usurpação da competência desta Corte. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(Rcl 50477 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022)- grifos acrescidos. À vista destas considerações, plenamente inadmissível o recurso interposto, restando preclusa a oportunidade de interposição de qualquer outro, pelo que não conheço do agravo em recurso extraordinário interposto, o que faço com arrimo nos arts. 932, III e 1.042, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data do sistema.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809893-36.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 06-08-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 06 a 12/08/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de julho de 2024.