15/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:47

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0801018-39.2023.8.20.5125 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO FERNANDES NETA DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S.A em face da execução promovida por Antonia Fernandes Neta, partes qualificadas nos autos.

A parte executada sustentou, em síntese que, há excesso de execução no importe de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), restando como devida a quantia de R$ 7.998,28 (sete mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos).

A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação à impugnação, sustentando que o executado, embora devidamente intimado, não juntou aos autos extratos bancários, razão pela qual na confecção dos cálculos por estimativa, considerou como termo inicial a data de 11.10.2018.

Inicialmente, cumpre asseverar que o artigo 524, §§4º e 5º, do NCPC verbera que quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Nesse passo, a requerimento da parte exequente, foi determinado, por meio do despacho de ID n. 134656460, que a parte executada anexasse os extratos bancários da conta da parte autora dos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação até os dias atuais, porém, devidamente intimada, a parte ré quedou-se inerte.

Desse modo, em aplicação ao artigo 400 e 524, §§4º e 5º, do NCPC, devem ser considerados corretos os cálculos da parte exequente, especialmente quando os valores históricos estão consentâneos com os documentos já anexados aos autos e que comprovariam a cobrança em valores aproximados da Capitalização.

Logo, ante a correção dos cálculos da parte autora, diante da presunção legal por falta de exibição dos extratos pela parte ré, deve ser rejeitada a impugnação apresentada e, entendida como devida à parte exequente a quantia de R$ 14.181,65 (quatorze mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

Dessa feita, considerando que já foi liberado ao exequente, o valor R$ 13.973,27 (treze mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), entendo que remanesce a quantia de R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos) a ser pago à exequente pelo executado.

Isso posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Banco do Brasil S.A e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente para, após a preclusão desta decisão: a) Declarar como devida a quantia do remanescente de R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos) a ser pago à exequente pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Intimar o exequente e seu advogado para indicarem conta bancária de suas respectivas titularidades para efeito de transferência dos valores acima. c) Intimar o advogado da exequente para comprovar contrato de honorários advocatícios, no qual fica autorizado, desde já, após a juntada, as devidas retenções ao patrono; d) realizados os pagamentos supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar sua satisfação no feito. e) condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago; Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença.

No mais, REJEITO os embargos de declaração apresentados eis que a quantia liberada de R$ 13.973,27 (treze mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) foi paga voluntariamente, e não à título de garantia do juízo, razão pela qual a pendência de julgamento da presente impugnação não impedia sua liberação via alvará.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se Patu/RN, 21 de julho de 2025.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:28

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:25

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:43

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:12

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:36

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:12

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 03:51

Juntada de Petição de comunicações
28/10/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 21:06

Processo Reativado
28/10/2024 21:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:03

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:26

Recebidos os autos
16/10/2024 15:26

Juntada de despacho
21/06/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:57

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:46

Decorrido prazo de DALVANIRA QUEIROZ DE CASTRO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:46

Decorrido prazo de DALVANIRA QUEIROZ DE CASTRO em 17/06/2024 23:59.
21/05/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 03:39

Decorrido prazo de DALVANIRA QUEIROZ DE CASTRO em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 16:23

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:34

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 08:27

Conclusos para julgamento
24/01/2024 09:27

Conclusos para julgamento
24/01/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:35

Expedição de Certidão.
13/12/2023 07:14

Decorrido prazo de DALVANIRA QUEIROZ DE CASTRO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 07:14

Decorrido prazo de DALVANIRA QUEIROZ DE CASTRO em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 16:19

Juntada de Petição de comunicações
13/10/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 19:20

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 19:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FERNANDES NETA.
10/10/2023 23:48

Conclusos para decisão
10/10/2023 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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