20/02/2024 09:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
20/02/2024 09:38

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 03:34

Decorrido prazo de AMANDY DE FREITAS EMIDIO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de AMANDY DE FREITAS EMIDIO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:30

Decorrido prazo de AMANDY DE FREITAS EMIDIO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:28

Decorrido prazo de AMANDY DE FREITAS EMIDIO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:17

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 11:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível nº 0815580-37.2023.8.20.5001 Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues Apelado: Domingos Elídio Advogada: Amandy de Freitas Emídio DECISÃO O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 21632226) no processo em epígrafe, protocolado por Domingos Emídio, julgando procedente pretensão no sentido de obrigar o Banco do Brasil S/A a disponibilizar cópia do contrato nº 852698033, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios (20% do valor da causa).

Inconformado, o réu interpôs apelação (Id 21632230) alegando que não há prova da recusa administrativa e a pretensão não foi resistida, pois apresentou o documento pleiteado pela parte adversa na contestação, restando equivocada, portanto, a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por isso pediu a reforma da sentença.

Nas contrarrazões (Id 21632236), o apelado rebateu os argumentos recursais, pediu o desprovimento do inconformismo e a imposição de multa cominatória à instituição financeira.

O Ministério Público preferiu não opinar (Id 21765728). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Busca o recorrente a reforma da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais em ação de exibição de documento sob o fundamento de que houve resistência à pretensão autoral.

No meu entendimento, o julgado não merece modificação, pois embora o banco tenha apresentado cópia do contrato do empréstimo consignado firmado eletronicamente pelo autor e por ele devidamente assinado (Id 21631404), bem assim do modelo padrão da espécie contratada (Id 21631414), há afirmação contundente na petição inicial no sentido de que o banco negou o pedido de entrega do referido documento, e por isso fez nova solicitação perante o Banco Central do Brasil, fato este que restou comprovado documentalmente (Id’s 21631392, 21631393, 21631397 e 21631398).

Com isso, resta claro que na seara administrativa houve resistência à pretensão do demandante, o que basta para possibilitar a condenação nos ônus da sucumbência.

Sobre este aspecto destaco, a contrario sensu, o Enunciado Sumular nº 1 desta CORTE POTIGUAR: Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que o tenha recusado administrativamente.

Ora, suficientemente demonstrada a recusa administrativa, imperiosa a manutenção da sentença combatida.

Por fim, o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

Sem aumento de honorários advocatícios porque originalmente já fixados no percentual máximo.

Com o trânsito em julgado, devolver os autos à origem com baixa na distribuição recursal.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
09/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:57

Conhecido o recurso de Banco do Brasil e não-provido
11/10/2023 11:12

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:57

Juntada de Petição de parecer
09/10/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:11

Recebidos os autos
03/10/2023 09:11

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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