23/09/2025 02:28

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 02:16

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 09:13

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0845903-88.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OZINEIDE AGOSTINHO CABRAL REU: FABIO EDUARDO DE CARVALHO, SEBASTIAO LIMA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por MARIA OZINEIDE AGOSTINHO CABRAL em face de SEBASTIÃO LIMA DE ARAÚJO e FABIO EDUARDO DE CARVALHO, na qual a parte autora pretende a anulação de um contrato de compra e venda que versa sobre um terreno, descrito como uma granja, composto pelos lotes nºs 05, 06, 07, 08, 160 e 161, do Loteamento Novo Paraíso, em São José do Mipibu/RN.

A autora alega a ocorrência de fraude e vício de consentimento na transação. É o breve relatório.

A questão central da presente demanda é a anulação de um contrato de compra e venda que, conforme amplamente demonstrado nos autos, se refere a um bem imóvel cuja propriedade e disposição estão intrinsecamente ligadas ao patrimônio de JOSÉ GILBERTO DE MELO, ex-cônjuge da autora.

Verifica-se que o imóvel objeto do contrato cuja anulação se pleiteia foi adquirido pela autora e por JOSÉ GILBERTO DE MELO sob o regime de comunhão parcial de bens.

Referido bem foi, inclusive, objeto de partilha na Ação de Divórcio Litigioso nº 0806098-70.2020.8.20.5001, proposta por MARIA OZINEIDE AGOSTINHO CABRAL contra JOSÉ GILBERTO DE MELO.

A ata da audiência de conciliação do divórcio (ID 69624892) estabeleceu que "a granja de propriedade do casal deverá ser vendida pelo melhor preço obtido, e partilhada em 50 % (cinquenta por cento) para cada um dos divorciandos".

Nesse contexto, a eventual anulação do contrato de compra e venda ora discutido, caso acolhida, repercutirá diretamente na esfera jurídica de JOSÉ GILBERTO DE MELO, pois envolve a restituição de sua meação sobre o bem partilhado.

A decisão a ser proferida nesta demanda, portanto, possui o potencial de modificar substancialmente sua situação patrimonial, bem como os direitos a ele inerentes em relação ao imóvel.

Ademais, as alegações da autora são de que a fraude na venda do imóvel foi arquitetada "possivelmente para que a autora não tivesse acesso a parte do valor devido após o divórcio" (ID 140909011 - Pág. 5), o que sugere um envolvimento direto e intencional do ex-cônjuge na transação questionada.

Dessa forma, a natureza da relação jurídica controvertida exige que JOSÉ GILBERTO DE MELO seja parte integrante da presente ação.

Conforme o art. 114 do Código de Processo Civil, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes".

A ausência de JOSÉ GILBERTO DE MELO no polo passivo da demanda comprometeria a eficácia de eventual sentença de procedência e poderia, inclusive, acarretar a nulidade do processo (art. 115, I, CPC), caso a decisão final não possa produzir efeitos plenos em relação a ele.

A propósito, segue precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - SIMULAÇÃO - FRAUDE EM FUTURA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO QUE AFETA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.

Em ações de anulação de contrato de compra e venda de imóvel por simulação, com retificação de registro, há litisconsórcio passivo necessário da companheira em prejuízo da qual se simulou o negócio, de forma que o bem não constasse da partilha em ação de dissolução de união estável.

Todos os contratantes (vendedores e compradores) do negócio jurídico impugnado e cuja nulidade se requer devem ser citados no processo como litisconsortes passivos. É nulo o processo em que não ocorre a citação do litisconsorte passivo necessário, devendo ser cassada a sentença que julga o mérito da lide sem a referida citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0460.13.003849-6/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023) Portanto, a inclusão de JOSÉ GILBERTO DE MELO na lide como litisconsorte passivo necessário é medida imperiosa para a formação de um contraditório completo e eficaz, a observância do princípio da ampla defesa e a garantia da segurança jurídica da decisão a ser proferida.

Isto posto, com fulcro nos artigos 114 do Código de Processo Civil, e considerando a necessidade de integração de JOSÉ GILBERTO DE MELO ao polo passivo da presente demanda para a formação de litisconsórcio passivo necessário, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para incluir JOSÉ GILBERTO DE MELO no polo passivo da demanda, com a sua devida qualificação completa e endereço para citação.

Após o cumprimento da determinação de emenda, cite-se JOSÉ GILBERTO DE MELO, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Contestado o feito, intime-se a autora a se manifestar em 15 dias.

Conclusos após.

Natal/RN, 15 de setembro de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:45

Outras Decisões
26/06/2025 00:06

Decorrido prazo de 6ª Defensoria Cível de Natal em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:39

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:11

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:31

Decorrido prazo de 6ª Defensoria Cível de Natal em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0845903-88.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OZINEIDE AGOSTINHO CABRAL REU: SEBASTIÃO LIMA DE ARAÚJO, FABIO EDUARDO DE CARVALHO DESPACHO Compulsando os autos, verifico não merecer acolhimento o pedido de intimação pessoal do réu SEBASTIÃO LIMA DE ARAÚJO, formulado pela Defensoria Pública no ID 150313285, com fundamento no art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil.

O referido dispositivo restringe a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública aos atos processuais que dependam de providência ou informação que somente a própria parte possa realizar ou prestar, o que não se confunde com a prática de atos processuais que, por sua natureza técnica e processual, competem exclusivamente ao patrono com capacidade postulatória.

No caso dos autos, a manifestação sobre a indicação de provas constitui providência de natureza técnica, própria da atuação profissional da Defensoria Pública, inexistindo necessidade de intimação pessoal da parte assistida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de intimação pessoal do réu SEBASTIÃO LIMA DE ARAÚJO.

Quanto ao pedido de perícia grafotécnica formulado em ID 151255111, intime-se a parte autora, por seu advogado, a fim de que justifique a necessidade da prova requerida, indicando quais assinaturas reputa serem falsas, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Natal/RN, 16 de maio de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição incidental
26/04/2025 00:18

Decorrido prazo de PEDRO VITOR DANTAS em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 03:08

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0845903-88.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OZINEIDE AGOSTINHO CABRAL REU: SEBASTIÃO LIMA DE ARAÚJO, FABIO EDUARDO DE CARVALHO DESPACHO Tendo em vista a manifestação de ambos os demandados contrária ao aditamento à petição inicial para inclusão de JOÃO MARIA DA SILVA no polo passivo da demanda, indefiro o pedido de ampliação do polo passivo.

Considerando que a parte autora não juntou aos autos a certidão de registro atualizada dos Lotes nº 05, 06, 07, 08, 160 e 161, do LOTEAMENTO NOVO PARAÍSO, indefere-se o pedido de indisponibilidade.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a sua necessidade.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Natal/RN, 31 de março de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição incidental
19/02/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:01

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2025 03:39

Publicado Intimação em 17/02/2025.
18/02/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
17/02/2025 02:10

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 00:20

Decorrido prazo de SEBASTIÃO LIMA DE ARAÚJO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:07

Decorrido prazo de SEBASTIÃO LIMA DE ARAÚJO em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0845903-88.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OZINEIDE AGOSTINHO CABRAL REU: SEBASTIÃO LIMA DE ARAÚJO, FABIO EDUARDO DE CARVALHO DESPACHO Mediante petição de ID. 142398365, a parte autora requer o aditamento à petição inicial para inclusão de JOÃO MARIA DA SILVA no polo passivo da demanda.

Tendo em vista o decurso do prazo de citação, a emenda à inicial dependerá de consentimento dos demais réus, na forma do art. 329, II, do CPC.

Intimem-se os demandados, por seus advogados, a fim de que manifestem em 15 dias seu consentimento acerca do pedido de emenda à inicial, .

Mediante petição de ID. 142152668, a parte autora requer a indisponibilidade dos Lotes nº 05, 06, 07, 08, 160 e 161, do LOTEAMENTO NOVO PARAÍSO – COM MATRÍCULA MÃE Nº 6965.

A título de providência prévia à análise de referido requerimento, intime-se a parte autora, por seu advogado, a fim de que junte aos autos em 15 dias certidão de registro imobiliário atualizada referente aos imóveis cuja indisponibilidade é requerida.

Por fim, quanto ao protocolo em sigilo da petição de ID. 142152668, entendo que a medida não se justifica no caso concreto, por se tratar de demanda de cunho patrimonial que não se enquadra em nenhumas das hipóteses legais do art. 189 do CPC.

A pretensão de ocultar o requerimento, por mera estratégia processual, como forma de evitar o risco de evasão do bem, não é apta a excepcionar o princípio da publicidade, que é instituído como regra no processo civil pelo já citado art. 189, caput, do CPC, cujo lastro constitucional é a garantia fundamental da publicidade dos atos processuais, encartada no art. 5º, LX, da Constituição Federal.

Com essas considerações, indefere-se o pedido de tramitação do requerimento em sigilo.

Conclusos após.

Natal/RN, 13 de fevereiro de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/02/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 21:03

Juntada de Petição de petição incidental
30/01/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:33

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 09:48

Juntada de diligência
21/01/2025 09:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
17/01/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:58

Juntada de Petição de procuração
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo: 0845903-88.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora, por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo Réu: Sebastião Lima de Araújo juntada aos autos (ID 139126421), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe permitida a produção de prova.

P.

I.

Natal/RN, 9 de janeiro de 2025.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:54

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 06:30

Publicado Intimação em 23/07/2024.
06/12/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/11/2024 10:04

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:12

Juntada de termo
22/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 16:28

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 08:09

Decorrido prazo de MARIA OZINEIDE AGOSTINHO CABRAL em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 07:59

Decorrido prazo de MARIA OZINEIDE AGOSTINHO CABRAL em 09/10/2024 23:59.
27/09/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:01

Juntada de ato ordinatório
27/09/2024 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 13:12

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada para 21/10/2024 16:00 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
15/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
10/09/2024 22:37

Recebidos os autos.
10/09/2024 22:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Natal
10/09/2024 08:29

Juntada de termo
09/09/2024 11:24

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 20:39

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:31

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0845903-88.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OZINEIDE AGOSTINHO CABRAL REU: SEBASTIÃO LIMA DE ARAÚJO, FABIO EDUARDO DE CARVALHO DESPACHO Defiro o pedido de justiça gratuita.

Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré preferencialmente por meio eletrônico - art. 246, CPC), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda.

Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:10

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 09/09/2024 13:30 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/07/2024 07:09

Recebidos os autos.
19/07/2024 07:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Natal
19/07/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:32

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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