TJRN - 0808672-92.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.° 0808672-92.2024.8.20.0000 Origem: 1.ª Vara da Comarca de Currais Novos Agravante: Banco Itaú Consignado S/A Advogada: Dra.

Larissa Sento Sé Rossi (16.330/BA) Agravada: Maria Neide da Silva Advogado: Dr.

Thiago Araújo Soares (3.830-B/RN) Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGANDO S/A contra decisão do Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Currais Novos proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais registrada sob o n.º 0801054-16.2024.8.20.5103, proposta por MARIA NEIDE DA SILVA, ora agravada.

Em suas razões recursais (p. 3-10), o agravante alegou, em síntese, que: (i) interpõe este recurso contra decisão que lhe determinou o recolhimento de custas referentes a perícia grafotécnica; (ii) “o ônus da prova cabe à parte autora/agravada, tendo em vista sua alegação de que a assinatura aposta no contrato é falsa” (p. 4); (iii) a realização da perícia grafotécnica é desnecessária, na inteligência do que decidiu o STJ ao julgar o Tema Repetitivo 1.061, posto que a autenticidade da assinatura da agravada constante do contrato bancário pode ser demonstrada por outros meios de prova; (iv) outrossim, a responsabilidade pelo custeio da perícia é da recorrida, visto que é ela quem afirma a falsidade da assinatura, requerendo a realização da prova técnica.

Assim sendo, pugnou pelo conhecimento deste agravo, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento para que seja cassada a decisão atacada.

Verificando a ausência de realização do preparo, determinei o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção (p. 32-33), o que foi feito a tempo e modo (p. 34-35). É o que importa relatar.

Entendo não ser o caso de conhecimento do presente recurso.

Do exame dos autos de origem observo, em primeiro lugar, que o Juízo a quo já houvera invertido o ônus probatório em favor da parte agravada na decisão de id. 118289607 (p. 57-59), ocasião na qual determinou a citação do ora agravante e ressaltou, inclusive, que, ofertada defesa, deveria ele “apresentar comprovante de depósito dos honorários periciais, no prazo estabelecido, sob pena de julgamento antecipado” (p. 58, destaques originais).

No entanto, não foi interposto recurso contra a decisão acima, que era agravável (art. 1.015, XI, do CPC) e da qual ficou ciente o banco agravante ainda em 4-4-2024 (Citação 17690551 da aba “expedientes” no PJe-1.º Grau).

Em um segundo momento, após o oferecimento de contestação, o magistrado de primeiro grau, na mesma decisão em que rejeitou a preliminar de prescrição arguida na defesa, ordenou a realização de perícia grafotécnica “ante a necessidade de se aferir a autenticidade supostamente lançada pela parte autora, no contrato constante no ID 119543377” (p. 175 dos autos de origem).

Assim, como anteriormente fora invertido o ônus probatório em favor da agravada, ordenou, o julgador a quo, o pagamento dos honorários periciais pelo banco recorrente, o que, de resto, era determinação que, como ressaltado alhures, já constava do mesmo pronunciamento que invertera o onus probandi.

Tem-se, portanto, o seguinte: (1) o agravante não recorreu do decreto que inverteu o ônus da prova em favor da agravada e no qual já ficara estipulado que, caso necessária a realização de prova pericial, ele deveria arcar com os honorários do experto; e (2) somente quando determinada a realização da prova técnica e ordenado o pagamento dos honorários do perito pelo agravante houve a sua irresignação.

Ora, é evidente a intempestividade recursal quanto à decisão que inverteu o ônus da prova e atribuiu ao agravante a responsabilidade pelo custeio de eventual prova pericial.

Por outro lado, a decisão seguinte, que determinou a realização da perícia, não é agravável, pois não abrigada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

Conclui-se, portanto, ser inadmissível o presente recurso.

Destaco, outrossim, que conquanto o STJ haja fixado a tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, tal mitigação pressupõe urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de eventual recurso de apelação, o que, todavia, não restou demonstrado na espécie.

Dessarte, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente agravo, dele não conheço com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

Comunique-se esta decisão ao magistrado de primeira instância.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, 15 de julho de 2024.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora