25/07/2025 02:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 08:47

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:12

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800679-92.2024.8.20.5142 REQUERENTE: EDUARDO ALVES REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

No ID. 149079191, foi determinada a intimação do executado para pagar o débito.

Em petição de ID. 150934413, o executado requereu a suspensão do presente, sob o fundamento: “(...) por determinação do Governo Federal, foram suspensos, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada. (…) Essa suspensão abrupta e generalizada resultou em paralisação imediata da principal atividade-fim da Requerida, ocasionando grave impacto financeiro e administrativo.

A associação, que não visa lucro, passou a não dispor de recursos sequer para arcar com despesas processuais básicas, como custas judiciais, honorários advocatícios e demais encargos necessários à sua regular atuação em juízo, encontrando-se em situação de completa vulnerabilidade operacional e jurídica. (…)”.

Instada a manifestar-se, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido com prosseguimento da execução (ID. 153714762). É o que importa relatar.

Decido.

Sobre a suspensão dos processos, dispõe o Código de Processo Civil: “ Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula.

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.”.

No caso dos autos, a parte executada fundamenta seu pedido no inciso VI: “por motivo de força maior”.

Sobre o referido, é imperioso mencionar a doutrina: “Os casos de força maior que se encaixam neste inciso são aqueles de força maior transindividual, isto é, a que influi na vida de todas as partes, ou mesmo das partes e dos juízes, de forma generalizada e não apenas em relação a uma pessoa específica”. (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa.

Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022).

Desta forma, é possível concluir que a suspensão do processo por motivo de força maior visa à proteção do exercício de direito das partes, não sendo possível a sua invocação para o favorecimento de uma delas, em detrimento de outra.

Em análise dos fundamentos arguidos pelo executado, vejo que este relata que a suspensão dos acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários resultou em paralisação imediata da principal atividade-fim que exerce, ocasionando grave impacto financeiro e administrativo.

Todavia, tal fundamentação não é capaz de ensejar a suspensão da presente execução, considerando que já houve um processo de conhecimento anterior e específico do caso, o qual concluiu que de fato houve nulidade na contratação, ensejando a condenação da empresa executada.

Portanto, entendo que é o caso de INDEFERIMENTO do pedido de suspensão, por ausência dos requisitos legais.

Intimem-se as partes.

Preclusa a presente decisão e, não havendo comprovação do pagamento voluntário, CUMPRA-SE o despacho de ID. 149079191.

P.

I.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:50

Outras Decisões
04/06/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
30/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:20

Decorrido prazo de NATALIA NOGUEIRA DANTAS em 29/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800679-92.2024.8.20.5142 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: EDUARDO ALVES Polo passivo: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Diante da petição do ID.150934410, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
09/05/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:32

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte executada, para pagar o débito, acrescido de custas (se houver condenação a respeito), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.
23/04/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:57

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:42

Recebidos os autos
25/03/2025 09:42

Juntada de despacho
04/12/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 06:32

Publicado Intimação em 15/10/2024.
29/11/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
28/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 21/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
25/11/2024 06:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
25/11/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
22/11/2024 09:03

Publicado Intimação em 22/07/2024.
22/11/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
15/11/2024 04:40

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 22:27

Juntada de Petição de apelação
13/10/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 07:10

Conclusos para julgamento
07/10/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:51

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 16/09/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
16/09/2024 08:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
11/09/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:51

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:20

Publicado Intimação em 05/08/2024.
06/08/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:59

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 16/09/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
18/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Eduardo Alves.
17/07/2024 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2024 15:12

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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