26/11/2024 19:49

Publicado Intimação em 19/10/2023.
26/11/2024 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
26/11/2024 15:06

Publicado Citação em 01/12/2023.
26/11/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
26/11/2024 11:29

Publicado Intimação em 05/02/2024.
26/11/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
25/11/2024 06:50

Publicado Intimação em 12/09/2023.
25/11/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo de Escol - Empresa de Serviços e Construções Ltda em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo de Escol - Empresa de Serviços e Construções Ltda em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 16:35

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo: 0826041-68.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: EDNALDO SOARES DA SILVA e outros (3) DECISÃO Fincada em prudencial critério, notadamente considerando a conexão entre a presente demanda executiva e a AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, registrada sob o nº 0832593-54.2020.8.20.5001, em trâmite no Juízo da 12ª Vara Cível desta Comarca da Capital, bem como a inviabilidade de reunião das lides para resolução conjunta neste juízo especializado, DETERMINO a suspensão dos presentes autos até o deslinde da citada ação de conhecimento pelo juízo competente, nos termos do art. 313, V, alínea 'a', do CPC.

P.I.C.

Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
27/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0832593-54.2020.8.20.5001
27/05/2024 09:15

Conclusos para decisão
20/05/2024 22:58

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2024 22:58

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:55

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2024 22:55

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:53

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2024 22:53

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0826041-68.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: Banco do Brasil S/A Réu: MONTE LINDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e outros (3) DECISÃO Tendo em vista os termos da peça processual de ID 112129446, notadamente os documentos coligidos(ID 112129448 e 112129450), proceda a Secretaria com as alterações cadastrais necessárias.

Após, dê-se fiel cumprimento a decisão de ID 103097140.

P.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 19 de dezembro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/02/2024 12:03

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:07

Outras Decisões
11/12/2023 14:08

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0826041-68.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MONTE LINDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, EDNALDO SOARES DA SILVA, ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ADRIANA COSTA MIRANDA DA SILVA DESPACHO Volvendo o feito, constato que o pedido formulado na peça processual ID 110030198 já fora previamente analisado e dado por indeferido na decisão ID 106572232.

Desta feita, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para informar o CNPJ da parte executada, sob pena de arquivamento, por falta de pressuposto processual; ficando, desde já, alertado para que não seja alegada surpresa da decisão (art. 10 do CPC).

Obtendo êxito na diligência, atente-se a secretaria para promover o ato citatório.

P.I.

NATAL/RN, 10 de novembro de 2023.

ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/11/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:08

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0826041-68.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: Banco do Brasil S/A Réu: MONTE LINDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e outros (3) DECISÃO Atenta a decisão proferida no ID 106572232, bem ainda considerando que, até o presente momento, a parte executada não foi citada, Indefiro o pedido formulado na peça processual de ID 108315563, ao tempo em que determino a intimação do exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o CNPJ da parte executada, a fim de que se proceda ao ato citatório, sob pena do arquivamento do feito.

Sobrevindo a referida informação, renove-se o ato citatório.

P.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 6 de outubro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 07:27

Outras Decisões
06/10/2023 10:32

Conclusos para decisão
04/10/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0826041-68.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MONTE LINDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, EDNALDO SOARES DA SILVA, ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ADRIANA COSTA MIRANDA DA SILVA DESPACHO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID.106357726, na qual o exequente requer a expedição de ofício endereçado à JUCERN – Junta Comercial do RN, a fim de se obtenha informações acerca das alterações referentes ao CNPJ da empresa requerida. É certo e não olvida esta Julgadora que é direito do exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa.

Não se me apresenta razoável transferir, por conveniência e sem esforço, este múnus ao Estado-juiz, atribulando a máquina judiciária, sem sequer comprovar que práticou atos para viabilizar a obtenção das informações necessárias para a correta qualificação da empresa executada. À luz deste panorama processual, as requisições judiciais, nos moldes pretendidos pelo exequente, não há de se perfectibilizar, incumbindo-lhe encetar esforços diretos para a obtenção das informações pretendidas, viabilizando, de conseguinte, o normal prosseguimento do feito executório.

Ex positis, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício nos termos requeridos na peça processual de ID.106357726, ao tempo em que determino a intimação do exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o CNPJ da parte executada, a fim de que se proceda ao ato citatório, sob pena de extinção do feito, ante a falta de pressuposto de validade do processo(CPC, art.485, inc.IV).

Sobrevindo a referida informação, renove-se o ato citatório.

P.I.Cumpra-se na forma da lei.

NATAL/RN, 6 de setembro de 2023.

Andrea Régia Leite de Holanda Macedo Heronildes Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:08

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 . . . . .

Processo nº 0826041-68.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MONTE LINDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, EDNALDO SOARES DA SILVA, ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ADRIANA COSTA MIRANDA DA SILVA DESPACHO DEFIRO o pedido formulado na peça processual de ID.105518632, o que faço para conceder ao exequente a dilação do prazo, em mais 05(cinco) dias, para o fiel cumprimento do comando judicial de ID.104612872.

P.

I.Cumpra-se Natal/RN, 24 de agosto de 2023 Andrea Régia Leite de Holanda Macedo Heronildes Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 05:41

Publicado Intimação em 09/08/2023.
11/08/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0826041-68.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MONTE LINDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, EDNALDO SOARES DA SILVA, ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ADRIANA COSTA MIRANDA DA SILVA DESPACHO Analisando os autos, deparo-me com certidão de ID.103186498, a qual informa que o CNPJ nº 09.***.***/0001-98, informado na inicial de ID 100305728 como sendo da empresa BOSSA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA, encontra-se cadastrado no sistema PJE vinculado à empresa, MONTE LINDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Intimada a se manifestar, a parte exequente informou, através do petitório ID.104167018, o mesmo CNPJ já constante na exordial.

Através de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil, constatamos que a empresa encontra-se com a situação cadastral de baixada.

Diante da informação de baixa da empresa BOSSA NOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias.

NATAL/RN, 4 de agosto de 2023.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:39

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:42

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0826041-68.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MONTE LINDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, EDNALDO SOARES DA SILVA, ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ADRIANA COSTA MIRANDA DA SILVA DESPACHO Atenta ao teor da certidão ID. 103186498, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se informando o CNPJ da empresa BOSSA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA, possibilitando assim a sua inclusão no polo passivo da demanda, conforme determinado no decisório ID.100568413.

Empós, cumpra-se na integralidade a decisão ID.100568413.

P.I.C NATAL/RN, 13 de julho de 2023.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:01

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
13/07/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0826041-68.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MONTE LINDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, EDNALDO SOARES DA SILVA, ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ADRIANA COSTA MIRANDA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 102922601, a qual encerra embargos de declaração, pretendendo a parte embargante o saneamento de omissão e obscuridade havida na sentença corporificada no ID 102521968.

Aduz, em síntese, que não há razão para manutenção da sentença, visto que as custas processuais de ingresso foram devidamente quitadas sendo o boleto gerado em 28/06/2023, conforme ID. 102531686.

Prossegue asseverando que “uma simples conferência dos documentos acostados junto a inicial se constata a regularidade do processo.

Assim, claramente não há que se falar em extinção do feito com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC.” Prefacialmente, incumbe-me registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio, nestes autos, preenchidos e, ipso facto, conheço-os.

Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs.

I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, eis que suscita o embargante omissão havida na ora vergastada sentença.

A omissão vem definida no parágrafo único do artigo 1.022, NCPC, segundo o qual incorre em omissão a decisão que: I - não se manifeste sobre entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou, incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O legislador de 2015, de forma analítica, estabeleceu que é omissa a decisão sem adequada fundamentação, bem ainda em que ausente ou deficiente em fundamentos.

As hipóteses vêm insculpidas no antecitado preceptivo delineado no art. 489, § 1º, in verbis: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

No caso sub examine, assevera a parte embargante omissão da ora objurgada sentença quanto a não observância da existência de boleto gerado em 28/06/2023, conforme ID. 102531686, o qual comprovaria o recolhimento das custas processuais, deixando de subsistir o argumento que ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ressai, todavia, das razões que embasaram a fundamentação da sentença embargada, a seguinte informação prestada nos autos: "Volvendo o feito, ressai da certidão vinculada ao ID 102488620, datada de 27.06.2023, que deixara o requerente transcorrer em branco o prazo legal que lhe fora concedido, realce-se em data de 26.06.2023, para proceder ao recolhimento das custas."(destaque intencional) Tocante a alegada existência de comprovante de recolhimento das custas no ID.102531686, realizada conferência minudente dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que o citado documento refere-se tão somente à guia de recolhimento de custas, não tendo o condão de comprovar pagamento, o qual, de fato, só foi comprovado com a apresentação do comprovante de pagamento na petição de embargos de declaração (ID.Num. 102922601 - Pág. 2). À toda evidência, portanto, exsurge notório que não houve qualquer omissão ou obscuridade no ato judicial que extinguiu, por sentença, o presente feito, razão pela qual não merecem provimento os presentes aclaratórios.

Ex positis e por tudo mais que dos autos consta, pelos fundamentos ora expendidos, conheço dos presentes embargos e os rejeito, contudo, em observância aos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e economia processual, torno sem efeito a sentença ID.102521968, considerando que a parte embargante comprovou o recolhimento das custas processuais, deixando, pois, de existir o fundamento que ensejou a extinção do feito, o que faço para determinar o prosseguimento da presente execução, devendo a secretaria efetuar o integral cumprimento do ato decisório ID.100568413.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 11 de julho de 2023.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2023 12:54

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:54

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 07:44

Outras Decisões
08/07/2023 17:45

Conclusos para decisão
08/07/2023 17:44

Expedição de Certidão.
05/07/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 08:33

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0826041-68.2023.8.20.5001 Parte Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: MONTE LINDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e outros (3) SENTENÇA Vistos etc.

Volvendo o feito, ressai da certidão vinculada ao ID 102488620, datada de 27.06.2023, que deixara o requerente transcorrer em branco o prazo legal que lhe fora concedido, realce-se em data de 26.06.2023, para proceder ao recolhimento das custas.

O ato judicial o alertara, outrossim, para as consequências processuais que adviriam de eventual desídia(ID 100568413). É o que importa relatar.

Decido.

Reza o art. 290 do Código de Ritos: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias." Em elastério, não atendida a intimação para os fins do precitado dispositivo normativo, o cancelamento da distribuição se impõe e, lógica ilação, há de ser procedida a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos precisos termos do Art. 485, inc.IV do CPC.

Incabível, em situação deste jaez, a condenação em honorários advocatícios posto que sequer angularizada a relação processual.

Igual modo, incongruente a condenação ao pagamento de custas processuais, pois se antagoniza à fundamentação jurídica que ensejou o cancelamento da distribuição.

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inc.

IV do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, obedecidas as formalidades legais.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 28 de junho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/06/2023 10:54

Juntada de custas
27/06/2023 15:05

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
27/06/2023 05:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:20

Juntada de custas
06/06/2023 15:44

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:42

Outras Decisões
22/05/2023 13:33

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 10:49

Declarada incompetência
17/05/2023 11:31

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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