16/09/2025 00:50

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:50

Decorrido prazo de MARIA JUVENAL DE ASSIS em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 06:07

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0802701-55.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Contratos Bancários (9607) | Cartão de Crédito (7772) APELANTE: MARIA JUVENAL DE ASSIS APELADO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Embargos de Declaração, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 5 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 04 de setembro de 2025 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria
04/09/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:41

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 13:50

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 02:05

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 01:41

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo nº: 0802701-55.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se ação de procedimento comum cujas partes estão devidamente qualificadas e pela qual o autor alega que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças de anuidade de cartão de crédito, que alega não ter autorizado ou contratado.

Ao final, requer a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito, a interrupção dos descontos provenientes do suposto contrato, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Em sede de defesa, o demandado suscitou preliminares.

No mérito, alegou, em síntese, que os descontos contestados se referem à anuidade do cartão de crédito regularmente contratado pela parte autora, motivo pelo qual as cobranças seriam legítimas.

Em réplica, a parte requerente refutou as teses da defesa, bem como reiterou os termos da inicial.

O pedido inicial foi inicialmente julgado procedente por este Juízo.

No entanto, a sentença proferida foi anulada em segunda instância.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

A preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida não merece ser acolhida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise.

Quanto à preliminar de conexão, observo que os processos mencionados pela parte requerida se referem a contratos distintos, de modo que a causa de pedir de tais processos também é distinta, não havendo que se falar em conexão.

Passo à análise do mérito propriamente dito.

Registro que a matéria apresentada se revela de cunho eminentemente de direito, razão pela qual não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC.

No caso em apreço, a parte requerente questiona os descontos em seu benefício, atinentes à anuidade de cartão de crédito que alega não ter autorizado.

O requerido não se desincumbiu de comprovar que o autor aderiu expressamente ao contrato para utilização do cartão de crédito, haja vista não ter juntado aos autos o respectivo contrato e/ou termo de adesão.

Apesar de afirmar que a contratação se deu de forma regular, não juntou nenhuma prova nesse sentido.

Nesse sentido, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos descontos relativos à anuidade do cartão de crédito são, de fato, ilegítimos, vez que o cartão aludido não foi efetivamente contratado pela requerente, diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo instrumento contratual, sendo esse ônus da instituição financeira requerida, porquanto se tratar de prova negativa.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos, uma vez ausente o lastro contratual para tanto.

Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa.

A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico impugnado e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos, relativamente à cobrança da tarifa de anuidade do cartão de crédito; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
06/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 14:53

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:43

Recebidos os autos
05/06/2025 09:43

Juntada de intimação de pauta
10/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2025 11:31

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 02:31

Decorrido prazo de MARIA JUVENAL DE ASSIS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA JUVENAL DE ASSIS em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:39

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:10

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/02/2025.
02/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802701-55.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JUVENAL DE ASSIS Réu: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso apresentado.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
24/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:25

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:48

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/02/2025 23:59.
28/01/2025 18:07

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 02:07

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802701-55.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças de anuidade do cartão, que alega não ter autorizado.

Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.

Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável.

A parte autora impugnou as teses defensivas elencadas pelo demandado e reiterou os termos da inicial. É o breve relatório.

Decido.

A preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida não merece ser acolhida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise.

Quanto à preliminar de conexão, observo que o processo mencionado pela parte requerida se refere a contrato distinto daquele discutido na presente demanda, de modo que a causa de pedir de tais processos também é distinta, não havendo que se falar em conexão.

Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências.

Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90.

Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou contrato de abertura de conta bancária junto à instituição financeira ré, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito quando da cobrança da anuidade pela manutenção da conta.

No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente.

Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa.

A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa referente à anuidade, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
21/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:36

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 16:01

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 21:26

Publicado Intimação em 02/09/2024.
06/12/2024 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
06/12/2024 04:48

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
06/12/2024 02:14

Publicado Intimação em 09/08/2024.
06/12/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
27/11/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802701-55.2024.8.20.5100 DESPACHO Cite-se o réu no endereço informado no ID 130383087.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
22/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 03:57

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:04

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 14:50

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0802701-55.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Contratos Bancários (9607) | Cartão de Crédito (7772) AUTOR: REU: ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 15 dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta, sob pena de extinção, conforme determina o art. 485, §1° do CPC/2015.

Certificado o prazo sem manifestação novamente, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Havendo manifestação dentro do prazo em uma das hipóteses acima, faça-se conclusão dos autos para apreciação do pedido.

Assu, 29 de agosto de 2024 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
29/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:28

Decorrido prazo de MARIA JUVENAL DE ASSIS em 26/08/2024.
27/08/2024 10:23

Decorrido prazo de MARIA JUVENAL DE ASSIS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:54

Decorrido prazo de MARIA JUVENAL DE ASSIS em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802701-55.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JUVENAL DE ASSIS Réu: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da devolução do AR.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
07/08/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:56

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 00:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:04

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 10/07/2024.
11/07/2024 00:04

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:43

Publicado Citação em 09/07/2024.
09/07/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802701-55.2024.8.20.5100 AUTOR: MARIA JUVENAL DE ASSIS REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória para que o réu seja compelido a cessar os descontos alegadamente indevidos nos proventos da aposentadoria do autor.

Inicialmente, recebo a inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Outrossim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

No tocante ao ônus da prova, de acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a sua inversão, em favor do consumidor, é possível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, o que se verifica no presente caso, uma vez que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como se verifica a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de provar os fatos.

Desse modo, tem-se que os polos da relação processual se encontram em posições díspares, pelo que resta comprovada a necessidade de inversão do ônus da prova.

Noutro pórtico, diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo, caso sejam obedecidos os correspondentes pressupostos de existência e validade Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá a parte demandada apresentar, em sendo o caso, o respectivo contrato, bem como esclarecer/demonstrar como se deu a sua contratação e saque/transferência do respectivo valor, especificamente quanto a possibilidade de realização em caixa eletrônico com uso de cartão e senha, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ASSÚ/RN, na data da assinatura digital.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/07/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JUVENAL DE ASSIS.
25/06/2024 18:09

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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