TJRN - 0803664-06.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803664-06.2023.8.20.5001 Polo ativo CELINA FERNANDES BARRETO DA SILVA Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 487, INC.

II, DO CPC.

OCORRÊNCIA.

MATÉRIA IGUALMENTE DISCIPLINADA PELO TEMA N.º 1150/STJ.

APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA.

INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR.

FULMINAÇÃO DA PRETENSÃO PELO DECURSO DO TEMPO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Celina Fernandes Barreto da Silva em face de sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0803664-06.2023.8.20.5001, por si movida em desfavor do Banco do Brasil S.A., foi prolatada nos seguintes termos (Id 25560202): Ante o exposto, na forma do artigo 487, II, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão contida na inicial, decretando a extinção do feito com julgamento de mérito.

Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), restando suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência em face da justiça gratuita que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Irresignada, a promovente persegue reforma do édito judicial a quo.

Em suas razões (Id 25560205) defende, em apertada síntese, que “somente tomou conhecimento do desfalque em sua conta do PASEP quando teve acesso aos extratos expedidos pelo recorrido, tendo isto tal fato apenas ocorrido em 06 (seis) de março de 2020, conforme data de expedição dos extratos presentes aos autos no ID 94220397 e 94220400”.

Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para “Afastar a reconhecimento da prescrição, anulando-se a sentença ora guerreada, determinando-se o retorno dos autos a instância inferior para realização da fase instrutória nos presentes autos”.

Sem contrarrazões (Id 25560209).

Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto da magistrada singular quando do reconhecimento da prescrição da pretensão contida na inicial, com extinção da demanda na forma do artigo 487, II, do CPC.

Adianto que a decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade.

Em detida análise ao caso, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018, qual seja, a aposentadoria, ocorrida em dezembro de 2008.

Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, nos termos dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada.

Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em conta, em dezembro de 2008, findando o prazo em dezembro de 2018, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas em 22/11/2022, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo.

Acresça-se que o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta em março de 2020, isto é, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes.

Assim, escorreito o proceder da magistrada singular quando da extinção da demanda nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível.

Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, mantendo a exigibilidade suspensa, em face da concessão da justiça gratuita. É como voto.

Natal/RN, data de registro no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803664-06.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de julho de 2024.