23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800416-89.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de abril de 2025.
09/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 14:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por 09/04/2025 14:00 em/para Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, #Não preenchido#.
09/04/2025 14:36

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/04/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 01:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:57

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 07:50

Juntada de informação
21/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:58

Audiência Conciliação designada conduzida por 09/04/2025 14:00 em/para Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, #Não preenchido#.
21/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:18

Recebidos os autos.
20/03/2025 18:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível
20/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 13:55

Recebidos os autos
16/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
16/03/2025 13:55

Distribuído por sorteio
19/12/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos.
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800416-89.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora relata que o demandado celebrou contrato de seguro relativo à plano de saúde e que, em razão da inadimplência da parte requerida, rescindiu o referido contrato, contudo, restou um débito em aberto no valor de R$ 17.247,91 (dezessete mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos).

Em razão desse fato, requereu a condenação do réu ao pagamento do referido valor.

Citado, o réu apresentou defesa (ID 124673497).

Apresenta também réplica à contestação (ID 125868370). É o relatório.

Decido.

Analisando-se detidamente os fatos e as provas, entendo que assiste razão ao autor.

Isso porque as provas são claras no sentido de que houve a celebração do contrato objeto da lide, com a cobertura do serviço pelo período mencionado na inicial, tendo havido o inadimplemento das respectivas mensalidades cobradas na inicial, o que restou incontroverso nos autos, porquanto a requerida não tenha juntado aos autos nenhum comprovante de pagamento.

Em que pese a demandada ter alegado que a cobrança seria indevida, porquanto a requerente não tenha se desincumbido de cumprir requisitos para cancelamento do plano de saúde, tais como a comprovação do não pagamento de mensalidade a partir de 60 (sessenta) dias consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato ou a notificação acerca do cancelamento até o 50º (quinquagésimo) dia da inadimplência, entendo que tais fatos, ainda que comprovados nos autos, não elidem o dever da requerida de adimplir as mensalidades do serviços contratados, mas tão somente impediriam a rescisão unilateral por parte da requerente, pretensão esse que não foi deduzida pela requerida em sede de contestação/reconvenção.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido encartado na exordial, condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 17.247,91 (dezessete mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos).

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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