01/09/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:24

Decorrido prazo de SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:24

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:20

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
21/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/07/2025 11:15.
19/07/2025 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2025 19:41

Juntada de diligência
18/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0840621-69.2024.8.20.5001 Partes: JULIANA BATISTA x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc.

Com base no art. 297, do CPC, bem como o fato de a autora ter comprovado com a documentação acostada com os petitórios de identificadores 157593936, 155545694, 150731857 o pagamento das prestações da contratação do plano de saúde, e o cancelamento deste pela parte ré, o que contraria claramente a decisão tutelar, citada, defiro o pedido autoral para determinar a ré Unimed Natal o restabelecimento do plano de saúde autoral, nos mesmos moldes anteriormente contratados, no prazo de 48 horas.

Intime-se a citada ré, por mandado, para cumprimento da presente decisão.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
17/07/2025 16:01

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:47

Outras Decisões
15/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:15

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 06/05/2025 09:20 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
06/05/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 09:20, 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
06/05/2025 08:38

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2025 00:02

Decorrido prazo de SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:02

Decorrido prazo de SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:12

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 03:43

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 02:50

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0840621-69.2024.8.20.5001 Partes: JULIANA BATISTA x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc.

Designo audiência de conciliação presencial, nos moldes do art. 139, V, do CPC para o dia 06/05/2025, às 09:20 horas.

Intimem-se as partes.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/02/2025 01:44

Audiência Conciliação - Justiça Comum redesignada conduzida por 06/05/2025 09:20 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
15/02/2025 01:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 01:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 01:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 22:22

Publicado Intimação em 04/09/2024.
06/12/2024 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
24/11/2024 03:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.
24/11/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
23/11/2024 07:56

Publicado Intimação em 08/07/2024.
23/11/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/11/2024 11:36

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:28

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:49

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:15

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:12

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:13

Juntada de ata da audiência
01/10/2024 09:25

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 09:48

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. em 05/09/2024 10:36.
06/09/2024 08:35

Recebidos os autos.
06/09/2024 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
04/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 10:38

Juntada de diligência
03/09/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 10:13

Juntada de diligência
03/09/2024 03:48

Decorrido prazo de SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0840621-69.2024.8.20.5001 AUTOR: JULIANA BATISTA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do art. 297, do CPC, bem como o fato de a autora ter comprovado com a documentação acostada com a petição de id. 129686104 a celebração de novo contrato de plano de saúde, em cumprimento da decisão antecipatória inicial, como também a suspensão do referido pacto por cobrança superior ao valor do contrato objeto do litígio, o que contraria claramente a decisão tutelar, citada, defiro o pedido autora para determinar a ré Unimed Natal o restabelecimento do plano de saúde autoral, sendo permitida cobrança de mensalidade no valor máximo de R$ 1.0008,28 (mil e oito reais e vinte e oito centavos), última prestação do contrato inicial litigado provada nos autos, salvo alteração de faixa etária ou atualização anual atuária, comprovada neste feito, no prazo de 48 horas.

Intime-se a citada ré, por mandado, para cumprimento da presente decisão.

P.I.

Natal /RN, 2 de setembro de 2024.

LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2024 14:12

Expedição de Mandado.
02/09/2024 14:12

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:22

Outras Decisões
29/08/2024 12:58

Conclusos para decisão
28/08/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:37

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:40

Audiência CEJUSC - Saúde designada para 01/10/2024 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/08/2024 09:40

Recebidos os autos.
12/08/2024 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
12/08/2024 09:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:37

Recebidos os autos.
02/08/2024 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
02/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:31

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/07/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 08:16

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:23

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/07/2024 17:36.
16/07/2024 10:32

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/07/2024 17:36.
10/07/2024 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 07:13

Publicado Citação em 08/07/2024.
08/07/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0840621-69.2024.8.20.5001 AUTOR: JULIANA BATISTA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Anulação de Rescisão Unilateral de Contrato com Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Juliana Batista contra Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados na proemial.

Aduz a autora, em suma, ser titular de um contrato de plano de saúde com a parte ré e ter sido diagnosticada com neoplasia maligna de mama, fazendo tratamento continuado.

Relata que, recebeu um comunicado informando sobre a rescisão unilateral do contrato pela requerida e que o plano de saúde será cancelado a partir do dia 23/06/2024, sem maiores esclarecimentos.

Informa que não possui qualquer pendência financeira com a empresa ré, e ressalta a necessidade de continuidade do plano em razão de tratamento do câncer de mama.

Em face do exposto, busca a concessão da tutela de urgência para que a empresa ré se abstenha de proceder com o cancelamento do plano de saúde da autora.

Despacho de id 124136756, intimando a parte para emenda a inicial com a comprovação da justiça gratuita, peticionando a autora no id 124616468, solicitando o parcelamento das custas. É o que, por ora, cumpre relatar.

Decido: Visa a parte autora a concessão de tutela de urgência para a empresa ré se abstenha do cancelamento do plano de saúde da autora.

Impende afirmar a flagrante relação de consumo noticiada nos autos, uma vez que envolve o fornecimento de serviços de assistência médico-hospitalar ao consumidor final, conforme documento de id 124069349.

Destarte, a medida requerida é admissível, a teor do disposto no art. 84, § 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Insta ressaltar que o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor requer, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tão-somente que seja "relevante o fundamento da demanda".

Tratando-se de relação de consumo, portanto, é bastante a presença de indícios de veracidade dos fatos alegados.

O art. 1º, I da Lei nº 9.656/98, a qual regula os planos de saúde individuais e coletivos, institui o plano de privado de assistência à saúde, o qual tem finalidade a prestação continuada dos serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, senão vejamos: "Art. 1º.

Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; " De outro pórtico, éto médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidad relevante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.842751/RS (tema n° 1082), o qual estabelece que ainda quando exercido regularmente o direito de rescisão unilateral de um plano coletivo, a operadora deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em pleno tratamene física, até que este receba alta médica, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1.

Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2.

Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário — ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física — também alcança os pactos coletivos. 3.

Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4.

A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5.

Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor — à época, recém-nascido — é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor — dependente e titular — ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença — mantida pelo Tribunal de origem — condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6.

Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7.

Recurso especial parcialmente provido.” No presente caso, o documento de id 124069351 evidencia que a autora esta realizando tratamento médico grave em virtude de diagnóstico de câncer de mama, estando presente o relevante fundamento da demanda.

No que concerne ao justificado receio de ineficácia do provimento final, entendo que o mesmo também se faz presente na situação em análise, pois o atestado médico de id 124069353 atesta a gravidade do quadro clínico autoral e a necessidade de continuidade do tratamento médico para preservar sua sobrevivência e integridade física.

Dessa forma, evidenciados o relevante fundamento da demanda e o receio de ineficácia do provimento final, mister o deferimento da concessão da medida tutelar solicitada.

Diante do exposto, com base na legislação apontada, defiro a antecipação da tutela pleiteada para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora no prazo de 120 (cento e vinte) horas sob pena da aplicação de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual instauração de procedimento penal por crime de desobediência.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Apraze-se audiência de conciliação virtual junto ao CEJUSC/SAÚDE, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, citando-se e intimando-se a ré Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico para cumprir a presente decisão, via mandado judicial, em face da urgência pertinente ao caso.

Intime-se a autora da audiência em tela.

P.

I.

Natal/RN, 3 de julho de 2024.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 13:20

Recebidos os autos.
04/07/2024 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
04/07/2024 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 13:18

Recebidos os autos.
04/07/2024 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
04/07/2024 13:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 13:12

Recebidos os autos.
04/07/2024 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
04/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:37

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2024 09:23

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:33

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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