16/05/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 07:48

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:18

Recebidos os autos
15/05/2025 12:18

Juntada de decisão
11/01/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/01/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:45

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 11:18

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 21:37

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 02:24

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:13

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 21:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
04/12/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 18:38

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0801752-37.2024.8.20.5001 AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: LILIAN DA SILVA GONCALVES SENTENÇA Vistos etc.

Banco Volkswagen S.A., já qualificado nos autos, por seu representante legal, via advogado, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de Lilian da Silva Gonçalves, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou com a ré o contrato de financiamento nº 49393382 no valor total de R$ 47.686,58 (quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), a ser quitado em 38 (trinta e oito) prestações mensais e consecutivas de R$ 1.254,91 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), cada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial; b) a demandada tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 08 de setembro de 2023; c) em razão da sua inadimplência, a requerida é devedora de quantia que, incluindo prestações vencidas e vincendas, alcança o montante de R$ 45.082,29 (quarenta e cinco mil oitenta e dois reais e vinte e nove centavos); e, d) constituiu a demandada em mora por meio de notificação extrajudicial, porém a dívida não foi quitada.

Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Ao final, pugnou pela procedência do pedido para que lhe fosse outorgada a posse plena do veículo.

Juntou aos autos os documentos de IDs nos 113323206, 113323207, 113323208, 113323209, 113323210, 113323211, 113323212, 113323213, 113323214, 113323216, 113323217, 113323218 e 13323220.

Concedida a liminar (ID nº 113358962), o bem foi apreendido, consoante noticia a certidão exarada no ID nº 114131877, sendo simultaneamente citada a parte ré.

Ato contínuo, a demandada atravessou ao caderno processual a petição de ID nº 115666405, por meio da qual apresentou proposta de acordo para a extinção do presente feito.

Contudo, não contestou a ação.

Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Com a peça vieram os documentos de IDs nos 115666407, 115666409 e 115666412.

Intimada para se pronunciar sobre a proposta de acordo oferecida (ID nº 123195376), a parte autora limitou-se a requerer a consolidação, em seu favor, da posse do automóvel objeto da demanda (ID nº 125543983). É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

A lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, incisos I e II, do CPC, em razão da revelia da parte ré e da desnecessidade de produção de outras provas.

Além das contundentes alegações da parte requerente dando conta da existência do débito objeto da presente lide, a parte requerida não contestou a ação no prazo que lhe competia, tendo se limitado a oferecer proposta de acordo que não foi aceita pela requerente (cf.

IDs nos 115666405 e 125543983), o que acabou por prestigiar as alegações apresentadas na inicial, dado que a revelia induz a confissão quanto à matéria de fato, consoante inteligência do art. 344 do Código de Processo Civil, in verbis: "se o réu não contestar, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Em tais circunstâncias, evidenciada a revelia da parte ré, outra alternativa não resta senão acatar in totum a pretensão da parte autora, que além de encontrar respaldo na documentação imersa nos autos, foi objeto de confissão pela ré.

Esclareça-se que é possível concluir da mera leitura do disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 que a inadimplência no contrato de alienação fiduciária seguida da revelia processual da parte requerida na ação de busca e apreensão, como aconteceu na hipótese, ocasiona a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, de modo que o deferimento do pleito autoral é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para declarar consolidada sua posse e propriedade sobre o bem descrito na peça vestibular, confirmando a liminar outrora concedida (ID nº 113358962).

Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais, em virtude da justiça gratuita, que ora defiro.

Por oportuno, com arrimo no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, determino a retirada, via RENAJUD, de eventual bloqueio judicial inserido sobre o veículo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Natal/RN, 8 de novembro de 2024 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:11

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 10:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Lilian da Silva Gonçalves.
26/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:27

Decorrido prazo de AUTORA em 16/07/2024.
09/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
22/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
22/06/2024 01:56

Publicado Intimação em 20/06/2024.
22/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
22/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673.8461 - E-mail: [email protected] Autos n. 0801752-37.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: Banco Volkswagen S.A.

Polo Passivo: LILIAN DA SILVA GONCALVES ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154 de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo, ID 115666405.

ROMINA RODRIGUES DA ESCOSSIA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/06/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:28

Juntada de documento de comprovação
04/03/2024 13:56

Juntada de documento de comprovação
22/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 06:32

Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA GONCALVES em 16/02/2024 23:59.
28/01/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2024 12:51

Juntada de diligência
25/01/2024 11:28

Juntada de documento de comprovação
23/01/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:14

Expedição de Mandado.
19/01/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 10:07

Concedida a Medida Liminar
12/01/2024 10:02

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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