23/09/2025 02:18

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801432-23.2023.8.20.5162 REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DECISÃO Analisando os autos, percebo que a parte autora apresentou pedido de renúncia de valores excedentes ao teto do RPV municipal, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, conforme se contata da certidão de ID 160544924, tendo o processo seguido com a formalização do ofício precatório ID 160552946.

Ademais, foi intimada do ato ordinatório de ID 160552944, para corrigir eventuais irregularidades dos dados a respeito do crédito requisitado e perdeu o prazo, consoante certidão de ID 161675202.

Por fim, somente após a validação do precatório (ID 164425619), apresentou o pedido de renúncia de valores excedente ao teto.

Sendo assim, por todo o exposto, constato a preclusão do pedido e INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 164524153.

P.

I.

Após, ARQUIVE-SE.

EXTREMOZ /RN, 19 de setembro de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:40

Outras Decisões
19/09/2025 09:00

Conclusos para despacho
19/09/2025 08:40

Processo Reativado
18/09/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 00:24

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 05:49

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almte.

Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz Contatos:(84) 3673-9460 / 9462 - Email: [email protected] / [email protected] Processo nº 0801432-23.2023.8.20.5162 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Polo Passivo: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Extremoz/RN, 13 de agosto de 2025.

ROMOALDO MIGUEL BORTOLINI Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
13/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:07

Juntada de ato ordinatório
13/08/2025 10:33

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 00:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:14

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801432-23.2023.8.20.5162 REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DECISÃO Tendo em vista o descumprimento por parte da executada, no tocante a obrigação de realizar os recolhimentos previdenciários ao INSS, em favor do autor, relativamente ao período de 01/04/2017 a 09/02/2023, converto a obrigação em perda e danos.

Ademais, tendo a parte exequente apresentado planilha do valor que outrora deveria ter sido recolhido ao INSS pelo ente municipal, resultante no montante de R$ R$ 10.143,32(dez mil centos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), homologo a planilha de cálculos do valor equivalente à contribuição previdenciária, relativo ao período de 01.04.2017 a 09.02.2023 de ID. 157886591.

Isto posto, considerando o que mais dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo os cálculos de ID 157886591.

Deve a Secretaria observar se o valor supera ou não o previsto no Lei Complementar Municipal que define o teto para expedição de RPV, e, se o débito não superar o valor referente ao limite previsto, determino a(s) expedição(ões) de RPV(S); do contrário, determino a expedição de ofício, instruindo-o com os documentos pertinentes e encaminhando-o ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, requisitando pagamento por precatório, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal.

Cumpra-se.

EXTREMOZ /RN, 18 de julho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:40

Outras Decisões
18/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000, Contato: (84) 3673-9460 Processo nº: 0801432-23.2023.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DESPACHO Vistos etc.

Considerando a inércia da parte executada, muito embora devidamente intimada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do valor equivalente à contribuição previdenciária relativamente ao período de 01/04/2017 a 09/02/2023, para fins de conversão da obrigação em perdas e danos e inclusão no requisitório.

Decorrido o prazo, independente de manifestação, VOLTEM os autos conclusos.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 15 de julho de 2025 DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 07:59

Conclusos para decisão
15/07/2025 00:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 14/07/2025 23:59.
11/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:18

Outras Decisões
11/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000, Contato: (84) 3673-9460 Processo nº: 0801432-23.2023.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DESPACHO Vistos etc.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o pedido formulado ao ID 150291882 e informar se os valores mencionados à petição retromencionada encontram-se descritos na planilha apresentada ao ID 131391356, tudo sob pena de aruqivamento dos autos.

Decorrido o prazo, independente de manifestação, VOLTEM os autos conclusos.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 26 de maio de 2025 DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
14/05/2025 01:00

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:17

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:31

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 10:13

Desentranhado o documento
24/04/2025 10:13

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 02/12/2024
24/04/2025 10:12

Transitado em Julgado em 10/12/2024
23/04/2025 09:19

Juntada de documento de comprovação
15/04/2025 14:41

Juntada de documento de comprovação
15/04/2025 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 08:18

Conclusos para decisão
15/04/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
26/03/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:30

Juntada de documento de comprovação
21/03/2025 12:34

Juntada de documento de comprovação
21/03/2025 10:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 07:56

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:05

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:30

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:32

Outras Decisões
04/12/2024 15:03

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:51

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:27

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:01

Homologado o pedido
14/11/2024 09:01

Homologada a Transação
14/11/2024 08:01

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:34

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:40

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:00

Recebidos os autos
28/08/2024 14:00

Juntada de intimação de pauta
20/05/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/05/2024 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:36

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:51

Outras Decisões
02/04/2024 14:27

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:05

Homologado o pedido
08/03/2024 07:38

Conclusos para decisão
08/03/2024 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 13:28

Processo Reativado
19/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:50

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 11:02

Determinado o arquivamento
28/11/2023 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2023 08:30

Conclusos para despacho
28/11/2023 08:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:19

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:19

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 07:35

Conclusos para despacho
09/11/2023 02:58

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 08/11/2023 23:59.
09/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2023 08:56

Conclusos para julgamento
25/09/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 08:23

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:52

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:52

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:52

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:52

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:52

Decorrido prazo de GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS em 12/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:37

Outras Decisões
27/07/2023 09:19

Conclusos para decisão
27/07/2023 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:58

Declarada incompetência
24/05/2023 14:30

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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