03/12/2024 20:32

Publicado Intimação em 12/06/2024.
03/12/2024 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. nº 0809698-50.2022.8.20.5124 Parte exequente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Parte executada: ALMIR COSTA DOS SANTOS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão, figurando como parte autora AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e como parte ré ALMIR COSTA DOS SANTOS.

Custas recolhidas no id. 84049175.

Formulado pedido de substituição processual fundado em cessão de créditos pela parte autora (id. 101313531).

Juntado termo de cessão de crédito (id. 100172922) e "Anexo I" (id. 115317429).

No curso do processo, as partes chegaram a um acordo (id. 110332318). É o que basta relatar.

Decido. 1 - Da substituição processual Em petição de id. 101313531, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS peticionou pugnando pela admissão no polo ativo da lide em substituição a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., fundamentando o pleito na existência de termo de cessão de créditos.

Juntou o termo de cessão de créditos (id. 100172922) e o "Anexo I", no qual consta a cessão do crédito objeto da presente demanda (id. 115317429).

Quanto à pretensão de "substituição" processual, tem-se que, no aspecto processual, a cessão de crédito litigioso não altera a legitimidade das partes litigantes, em decorrência do princípio da estabilidade subjetiva do processo.

Segundo o art. 109, § 1º, do CPC, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

No caso concreto, tem-se que o bem não fora localizado (id. 96633795) e a parte ré manifestou expresso consentimento no termo de acordo (id 110332318 - pág. 1).

Desta feita, DEFIRO o pleito, devendo ser alterado o polo ativo da demanda para substituir AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 30.***.***/0001-01).

Anotações pertinentes.

Intime-se a parte autora e a atual, através de seus advogados. 2 - Da homologação do acordo Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes.

Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes.

Registro que houve expresso pedido de homologação da avença.

Com a homologação do acordo, a consequência natural é a extinção e arquivamento dos autos, podendo haver desarquivamento se noticiado o descumprimento, o que não enseja qualquer dificuldade, haja vista ser o processo virtual.

Com efeito, não há qualquer benefício para a parte exequente na suspensão da tramitação enquanto se cumpre o acordo, eis que, no pacto, há a previsão de que, em caso de descumprimento, será retomada a tramitação do feito.

Outrossim, o tempo necessário ao cumprimento do acordo é muito superior aos 6 meses previstos no art. 313, § 4º, do CPC.

Inaplicável o art. 922 do CPC, que diz respeito apenas à fase de cumprimento de sentença ou à execução de título extrajudicial, o que não é o caso.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de id 110332318 e julgo EXTINTO o presente feito com resolução de mérito.

Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação, onde cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, bem como restando eventuais custas remanescentes a cargo do requerido (cláusula 9: id 110332318 - pág. 4).

Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Não há mandado a ser recolhido e nem restrição Renajud a ser levantada.

Registro também que não houve depósito judicial pelo réu a ser levantado pelo autor.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias.

Dada a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, pagas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos.

Se não pagas eventuais custas processuais finais no prazo legal, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência.

Parnamirim/RN, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a. ge
10/06/2024 20:23

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 20:22

Transitado em Julgado em 07/06/2024
10/06/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:09

Homologada a Transação
30/04/2024 17:09

Conclusos para julgamento
27/02/2024 08:53

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:53

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 00:56

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:56

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:20

Conclusos para julgamento
14/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:31

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 05:00

Expedição de Certidão.
05/05/2023 05:00

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 07:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 13:32

Juntada de Ofício
03/02/2023 08:30

Conclusos para despacho
07/10/2022 18:15

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:50

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:47

Expedição de Mandado.
23/08/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:42

Concedida a Medida Liminar
22/08/2022 10:30

Conclusos para decisão
06/07/2022 17:32

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 17:32

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 10:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/06/2022 17:00

Juntada de custas
15/06/2022 14:24

Juntada de custas
15/06/2022 13:58

Juntada de custas
15/06/2022 12:27

Juntada de custas
09/06/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:00

Conclusos para decisão
06/06/2022 15:12

Juntada de custas
06/06/2022 12:16

Juntada de custas
06/06/2022 12:02

Juntada de custas
06/06/2022 11:41

Juntada de custas
06/06/2022 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2022 09:20

Expedição de Certidão.
06/06/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 11:09

Declarada incompetência
03/06/2022 08:40

Conclusos para decisão
03/06/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841593-73.2023.8.20.5001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais...

Azul Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Adriano de Andrade Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/03/2024 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0819890-42.2022.8.20.5124

Helvia Lins Bezerra

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2022 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0841593-73.2023.8.20.5001

Azul Companhia de Seguros Gerais

Adriano de Andrade Silva

Advogado: Ciro Bruning

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0800153-88.2023.8.20.5004

Yasmin Pinheiro Lima dos Santos

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/01/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0834233-24.2022.8.20.5001

Maria de Lourdes Silva de Castro

Ivanaldo Brito da Silva

Advogado: Pierre de Carvalho Formiga

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2022 09:56

Exibir Processo