02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0104426-26.2017.8.20.0102 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo ativo: MPRN - Promotoria Touros Polo passivo: EGIDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO registrado(a) civilmente como Egídio Dantas de Medeiros Filho e outros (9) DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ajuizada inicialmente na 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

A decisão no ID 71044004 (Pág. 26) declinou a competência para processamento e julgamento do feito para esta Comarca com fundamento na Lei Estadual nº 643/2018, bem como na portaria conjunta nº 10/2019 -TJRN. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

A Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018 aliada à Portaria Conjunta n.º 10/2019-TJ, de 26 de março de 2019, dispõem sobre o deslocamento de termos da seguinte forma, respectivamente: Art. 132.

O Termo de Rio do Fogo fica deslocado da Comarca de Ceará Mirim para a Comarca de Touros, na forma do Anexo II da presente Lei Complementar.

Art. 1º Todo o acervo processual, excluindo os feitos arquivados e com baixa definitiva, que foram autuados e que atendem aos elementos de conexão que se relacionem com os Termos de Rio do Fogo e Galinhos deverão ser redistribuídos para as Comarcas de Touros e Macau, respectivamente, obedecendo ao que segue: (...) Todavia, embora o disposto na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, que instituiu a nova Lei de Organização Judiciária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, tenha deslocado o termo de Rio do Fogo - que pertencia à Comarca de Ceará-Mirim - para a Comarca de Touros, é certo que o presente feito deve ser processado e julgado pela Comarca de Ceará-Mirim, não obstante a Portaria Conjunta nº 10/2019-TJ tenha determinado a remessa dos feitos em curso, por força do princípio perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição), previsto no art. 43 do CPC, a seguir transcrito: Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

A partir da simples leitura do mencionado dispositivo, tem-se que as modificações de direito posteriores à autuação do feito são irrelevantes, salvo quando se tratarem de supressão de órgão ou alterarem a competência absoluta - o que não é o caso dos autos.

Desta feita, tem-se que, em regra, a criação de novas varas, por intermédio de modificações na lei de organização judiciária, não altera a competência territorial do juízo no qual já foi instaurado o processo.

Vigora, portanto, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC.

Ressalte-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido pela competência da jurisdição original em se tratando de competência relativa, uma vez que seria a exceção ao art. 43 do CPC.

Senão, veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA E DA 3ª VARA DA COMARCA DE ASSU.

APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR REGRA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA.

RESPEITO À JURISDIÇÃO JÁ INSTAURADA.

NÃO PREENCHIMENTO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PARTE FINAL DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJRN, Pleno, Conflito Negativo de Competência nº 0808754-94.2022.8.20.0000, Relatora: Des.

Lourdes de Azevedo, assinado em 05/12/2022).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA SOB ARGUMENTO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE AREIA BRANCA/RN.

INVIABILIDADE.

DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 680/2021.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 43 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PORTARIA Nº 35/2021.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS.

COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ASSU. 1.

Da regra de competência estabelecida no art. 43 do CPC extrai-se que a competência para processar e julgar a demanda será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. 2.

Conclui-se que a determinação de redistribuição dos processos que foram autuados na Comarca de Assu, referentes ao Termo de Porto do Mangue, constante da Portaria Conjunta nº 35/2021, somente opera seus efeitos sobre aqueles processos ajuizados posteriormente à entrada em vigor da LCE nº 680/2021. 3.

O art. 1º da Portaria Conjunta nº 35/2021 deve ser interpretado de forma sistemática em relação ao preceito definido no art. 43 do CPC, porque aludida Portaria é ato normativo que não se sobrepõe à regra de competência estabelecida no CPC. 4.

Precedentes desta Corte de Justiça (TJRN, Conflito de Competência Cível n. 0810410-23.2021.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Cornélio Alves no Pleno, j. 29/10/2021; TJRN, Conflito de Competência nº 0809539-90.2021.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

João Rebouças, assinado em 15/10/2021; TJRN, Conflito de Competência nº 0809356-22.2021.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Amaury Moura, assinado em 15/10/2021). 5.

Conhecimento do conflito com a declaração da competência do Juízo suscitado. (TJ/RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – 0808751-42.2022.8.20.0000 – Relator: Des.

Virgílio Macedo Júnior, Julgado em 27.02.2023) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não obstante ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, bem como na Portaria Conjunta nº 10/2019-TJ, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 31, I, "m", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (LCE n. 643/2018), entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Touros/RN e a 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

CIÊNCIA às partes.

Após, REMETAM-SE os autos ao E.

Tribunal de Justiça para decisão, por meio de autuação no PJe de 2º grau.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

Expedientes necessários.

P.I.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0104426-26.2017.8.20.0102 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo ativo: MPRN - Promotoria Touros Polo passivo: EGIDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO registrado(a) civilmente como Egídio Dantas de Medeiros Filho e outros (9) DESPACHO Vista ao Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca de eventuais implicações da Lei n. 14.230/21 no julgamento do caso em questão.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:13

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:17

Recebidos os autos
17/10/2023 15:17

Juntada de ato ordinatório
14/02/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/02/2023 14:16

Expedição de Certidão.
26/10/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:09

Decorrido prazo de apelada em 01/08/2022.
08/08/2022 09:37

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:37

Decorrido prazo de Egídio Dantas de Medeiros Filho em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:37

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:37

Decorrido prazo de SHEYLA KALINE DE SOUZA SILVA em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:37

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:37

Decorrido prazo de Egídio Dantas de Medeiros Filho em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:37

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:36

Decorrido prazo de SHEYLA KALINE DE SOUZA SILVA em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 15:44

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 27/07/2022 23:59.
07/08/2022 15:36

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 27/07/2022 23:59.
07/08/2022 14:44

Decorrido prazo de MANOEL DE ASSIS BESERRA em 27/07/2022 23:59.
07/08/2022 06:29

Decorrido prazo de IGOR DE CASTRO BESERRA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:40

Decorrido prazo de MANOEL DE ASSIS BESERRA em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:25

Publicado Intimação em 19/07/2022.
18/07/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 15:42

Juntada de Certidão
01/06/2022 09:13

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2022 04:07

Decorrido prazo de 6º Ofício de Notas da Comarca de Natal em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 11:12

Juntada de Certidão
27/05/2022 18:00

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 15:33

Juntada de Petição de diligência
22/05/2022 01:14

Decorrido prazo de D'ALEMBERT ARRHENIUS ALVES DOS SANTOS em 18/05/2022 23:59.
22/05/2022 01:14

Decorrido prazo de LUCIANA BARROS DA COSTA LOPES em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 13:19

Decorrido prazo de 7º Ofício de Notas de Natal em 17/05/2022 23:59.
15/05/2022 17:15

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 14:39

Juntada de Certidão
11/05/2022 05:41

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 11:12

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 09:25

Expedição de Mandado.
06/05/2022 09:25

Expedição de Mandado.
18/04/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:02

Juntada de Certidão
01/04/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:45

Extinta a punibilidade por prescrição
08/10/2021 14:09

Conclusos para despacho
08/10/2021 14:08

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 12:04

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
16/09/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:14

Conclusos para decisão
19/07/2021 15:14

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:10

Juntada de Certidão
16/07/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 14:15

Juntada de Certidão
02/07/2021 14:05

Desentranhado o documento
02/07/2021 14:05

Cancelada a movimentação processual
07/06/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 11:56

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 16:09

Conclusos para despacho
09/12/2020 16:08

Juntada de Certidão
10/07/2020 12:49

Digitalizado PJE
10/07/2020 12:47

Recebidos os autos
22/04/2020 01:34

Certidão expedida/exarada
14/04/2020 10:28

Recebidos os autos do Ministério Público
14/04/2020 10:28

Recebidos os autos do Ministério Público
14/04/2020 01:33

Documento
20/02/2020 10:53

Remetidos os Autos ao Promotor
18/02/2020 10:32

Certidão expedida/exarada
08/07/2019 01:23

Redistribuição por sorteio
08/07/2019 01:23

Redistribuição de Processo - Saida
08/07/2019 01:23

Recebimento do Processo de outro Foro
29/05/2019 10:25

Certidão expedida/exarada
21/05/2019 01:56

Encaminhamento de Processso a outro Foro
17/05/2019 03:14

Relação encaminhada ao DJE
14/05/2019 09:15

Incompetência
28/02/2019 05:16

Certidão expedida/exarada
25/02/2019 11:14

Relação encaminhada ao DJE
13/02/2019 11:41

Mero expediente
05/09/2018 12:47

Petição
05/09/2018 12:43

Petição
05/09/2018 12:41

Petição
05/09/2018 12:39

Petição
05/09/2018 12:28

Juntada de carta devolvida
05/09/2018 05:00

Petição
05/09/2018 04:30

Petição
05/09/2018 04:18

Petição
05/09/2018 04:17

Petição
05/09/2018 04:11

Petição
05/09/2018 01:09

Petição
05/09/2018 01:04

Petição
02/03/2018 12:54

Petição
02/03/2018 10:59

Petição
01/03/2018 06:11

Petição
01/03/2018 06:09

Petição
01/03/2018 06:08

Petição
27/02/2018 05:29

Juntada de AR
27/02/2018 05:29

Juntada de AR
27/02/2018 05:29

Juntada de AR
27/02/2018 05:29

Juntada de AR
27/02/2018 05:29

Juntada de AR
27/02/2018 05:29

Juntada de AR
27/02/2018 05:29

Juntada de AR
27/02/2018 05:29

Juntada de AR
27/02/2018 05:29

Juntada de AR
27/02/2018 05:25

Juntada de Ofício
27/02/2018 05:24

Juntada de Ofício
27/02/2018 05:22

Juntada de Ofício
27/02/2018 05:20

Documento
27/02/2018 03:40

Petição
31/01/2018 04:20

Certidão expedida/exarada
31/01/2018 02:53

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2018 02:53

Recebimento
18/01/2018 12:14

Expedição de notificação
18/01/2018 12:14

Expedição de notificação
18/01/2018 12:13

Expedição de notificação
18/01/2018 12:12

Expedição de notificação
18/01/2018 12:12

Expedição de notificação
18/01/2018 12:11

Expedição de notificação
18/01/2018 12:10

Expedição de notificação
18/01/2018 12:10

Expedição de notificação
18/01/2018 11:14

Expedição de Mandado
18/01/2018 02:49

Remetidos os Autos ao Promotor
18/01/2018 02:48

Expedição de Mandado
18/01/2018 02:31

Expedição de Mandado
18/01/2018 02:23

Expedição de Mandado
18/01/2018 02:18

Expedição de Mandado
18/01/2018 01:47

Expedição de Mandado
18/01/2018 01:36

Expedição de Mandado
17/01/2018 02:32

Recebimento
17/01/2018 02:32

Recebimento
16/01/2018 09:56

Expedição de ofício
15/01/2018 11:39

Remetidos os Autos ao Advogado
12/01/2018 11:51

Certidão expedida/exarada
08/01/2018 04:47

Expedição de ofício
08/01/2018 04:45

Expedição de ofício
08/01/2018 04:29

Expedição de ofício
08/01/2018 04:20

Expedição de ofício
14/12/2017 05:40

Liminar
14/12/2017 03:05

Liminar
20/11/2017 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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