TJRN - 0806189-89.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr.

Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0806189-89.2024.8.20.0000.

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): AGRAVADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE Advogado(s): FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DESPACHO Considerando a interposição de Embargos Declaratórios (ID 29838072), intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Relator

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806189-89.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível 0806189-89.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL AGRAVADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE Advogado(s): FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Natal em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do processo de nº 0802165-50.2024.8.20.5001, deferiu parcialmente o pedido liminar, “determinando que o Município do Natal se abstenha imediatamente de suprimir as gratificações do art. 26 da Lei Complementar nº 120/2010 dos enfermeiros do seu quadro de pessoal, nas situações de férias, licença à gestante, licença-paternidade e para tratamento de doença profissional ou em serviço”.

O recorrente sustenta a ocorrência de litispendência, pontuando que o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte – SINDSAUDE, ajuizou ação, tombada sob o nº 0842731-75.2023.8.20.5001, distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, bem como a ação ora em exame, tendo a mesma causa de pedir, todavia, direcionada aos enfermeiros, servidores igualmente componentes do quadro da saúde do Município de Natal.

Alega que a decisão agravada não traz fundamento sobre a existência do periculum in mora.

Sustenta que “as gratificações elencadas pelo agravado em sua exordial, estão previstas no artigo 24º de ambas as legislações acima citadas, e exige, para o percebimento daquelas gratificações, que estejam os servidores em efetivo exercício das suas atividades, além do preenchimento dos requisitos inerentes à cada gratificação”.

Especifica que “é defeso aos servidores da área médica e da área da saúde no geral, sob a égide dos seus Planos de Cargos e Salários específicos, a percepção das gratificações previstas nas legislações supracitadas, enquanto não estiverem investidos no efetivo exercício de suas atividades, não sendo permitido o pagamento durante o gozo de férias, ou, em qualquer outra situação que não caracterize o efetivo exercício da atividade concessória, sobretudo, em razão da natureza eminentemente propter laborem/temporária daquelas gratificações/adicionais”.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões, nas quais pontua que “o art. 1º, §2º da Lei Complementar Municipal nº 64/2005 elenca que a gratificação do PSF não poderá ser suspensa em casos de férias, licença gestante, afastamento por doença e para participação em cursos e eventos”, o que estaria sendo descumprido pelo Município agravante.

Pleiteia, por fim, o desprovimento do recurso. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso.

Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Compulsando os autos, depreende-se que as alegações da recorrente são insuficientes para, liminarmente, imprimir convencimento diverso daquele firmado em primeiro grau de jurisdição.

O agravante, primeiramente, alega haver litispendência entre a ação originária e a de nº 0842731-75.2023.8.20.5001, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte – SINDSAUDE.

Pontua, ainda, suposto risco de pagamento em duplicidade, acaso ambas as demandas sejam processadas.

Todavia, depreende-se que referido tema não é objeto da decisão agravada, nem tampouco plausibilidade em referida alegação, pois não se evidencia identidade de ações, posto que as partes são distintas, como, inclusive, consigna o recorrente, bem como inexiste risco de se façam pagamentos em duplicidade, tendo em vista que estes devem ser analisados administrativamente caso a caso em concreto.

Com efeito, o que se discute nos presente autos é apenas a possibilidade de se suspender as gratificações, listadas nas Leis Complementares n.º 120/2010, em casos de férias, licença gestante, afastamento por doença e para participação em cursos e eventos.

Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento de cognição sumária, entendo que o pedido recursal não comporta acolhimento, não tendo a parte agravante logrado êxito em evidenciar a verossimilhança de suas alegações.

Ainda que se apliquem aos servidores agravados as Lei Complementares n.º 120/2010 e 157/2016, tais diplomas não excluem a aplicação das normas gerais contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei n.º 1.517/1965), naquilo que não conflitem.

Merece destaque o §4º do art. 26 da LCM n.º 120/2010 e o §4º do art. 25 da LCM 157/2016, cujas redações são idênticas, ipsis litteris: “§ 4º Não serão consideradas como de efetivo exercício, para o fim de percepção das gratificações previstas nesta Lei Complementar, as situações de férias-prêmio, desempenho de mandato eletivo, missão de estudo, exercício de cargo de provimento em comissão, cessão funcional, licença para trato de interesse particular; bem como as demais situações nas quais não caracterize o efetivo exercício das atividades ou se afaste daquelas preconizadas para a concessão das gratificações.” [grifos acrescidos] Conforme entendimento firmado pela 1ª Câmara Cível quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 0810677-24.2023.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Dilermando Mota: Imprescindível proceder com a interpretação do citado parágrafo de forma conjugada com o art. 80 da Lei n.º 1.517/1965, que disciplina as hipóteses de afastamento consideradas pela lei como efetivo exercício.

In verbis: “Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. [grifos acrescidos] Nota-se que o §4º lista hipóteses específicas de afastamento em que o servidor não fará jus às gratificações, inclusive, conflitando com os incisos IX, X, XI do art. 80 e parcialmente com o inciso I, ou seja, o legislador optou por proibir o pagamento das gratificações especificamente nesses casos.

Portanto, em interpretação a contrario sensu, observa-se o que legislador optou por manter as gratificações nas demais hipóteses de afastamento previstas no art. 80 da Lei n.º 1.517/1965, na medida em que são consideradas por lei como efetivo exercício, afastando a previsão do § 4º a respeito das “demais situações nas quais não caracterize o efetivo exercício das atividades ou se afaste daquelas preconizadas para a concessão das gratificações”.

Importa consigna que referido entendimento não destoa da orientação que emana do Superior Tribunal de Justiça, favorável à percepção das gratificações propter laborem durante o afastamento, quando há previsão legal para tanto: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

GRATIFICAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DA PGDP E DE ATUAÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, TURMAS RECURSAIS E TRIBUNAL DO JÚRI.

ART. 88, INCISOS V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 51/90.

CARÁTER PROPTER LABOREM.

PERCEPÇÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O direito ao recebimento das gratificações objeto do presente mandamus está diretamente vinculo ao exercício das atribuições que lhes motivam a percepção, evidenciando o caráter propter laborem e, portanto, os valores a elas pertinentes somente são devidos ante o efetivo exercício. 2.

A Administração Pública está rigorosamente submetida ao princípio da legalidade, sendo-lhe defeso interpretar a lei de forma extensiva ou restritiva, de forma a conceder, pagar ou restringir direitos, caso a norma legal assim não dispuser. 3.

A alegação de que o caso dos autos assemelha-se à disciplina legal adotada para o período de férias é desarrazoada, porquanto ausente previsão legal que motive a percepção das gratificações quando há licenciamento temporário para tratamento de saúde. 4.

O não recebimento das vantagens em razão do caráter propter laborem afasta a violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5.

Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 20.036/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 15/12/2009.) Sendo assim, mesmo para efeito de liminar, as razões recursais são insuficientes para firmar convencimento sobre a probabilidade do direito da agravante, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806189-89.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL AGRAVADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Antes de apreciar a liminar, intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator