17/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:35

Conclusos para despacho
17/09/2025 14:35

Juntada de ato ordinatório
17/09/2025 14:34

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2025 03:21

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:02

Recebidos os autos
26/08/2025 13:02

Juntada de intimação de pauta
09/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2025 15:12

Juntada de ato ordinatório
02/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 20:48

Juntada de Petição de recurso de apelação
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 11:59

Juntada de diligência
06/12/2024 08:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 08:42

Expedição de Mandado.
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803176-08.2024.8.20.5101 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIVIANE NOBREGA DE BRITO LIRA IMPETRADO: INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Viviane Nóbrega de Brito Lira contra ato praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

A impetrante, servidora pública aposentada, busca a revisão de seus proventos de aposentadoria, requerendo a incorporação das rubricas de Função Gratificada e Gratificação Especial por Localização Geográfica, que, conforme sustenta, foram percebidas por mais de cinco anos durante o período de atividade e incidiam sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Afirma que a exclusão das referidas rubricas nos proventos viola o art. 29, § 4º, da Constituição Estadual, vigente à época em que preencheu os requisitos para aposentadoria, em 13/11/2017, além de contrariar o princípio da segurança jurídica e o direito adquirido.

A autoridade coatora, em suas informações, defende que as gratificações são transitórias e não se incorporam aos proventos de aposentadoria, além de sustentar a revogação de tais benefícios pela LCE nº 694/2022, o que inviabilizaria a pretensão da impetrante.

O Ministério Público declinou a sua intervenção no feito. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação 1.

Do Cabimento do Mandado de Segurança O Mandado de Segurança, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/09, é meio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, apresentando-se evidente na sua existência e delimitado em sua extensão.

No caso em análise, a controvérsia recai sobre a exclusão das rubricas de Função Gratificada e Gratificação Especial por Localização Geográfica dos proventos de aposentadoria da impetrante.

A análise dos autos demonstra que a impetrante percebeu tais rubricas por mais de cinco anos durante o período de atividade, com incidência de contribuição previdenciária, conforme comprovado por contracheques e demais documentos anexados. 2.

Da Aplicação da Regra de Transição e do Direito Adquirido A impetrante implementou os requisitos para aposentadoria em 13/11/2017, antes da vigência da EC Estadual nº 20/2020, que alterou o regime previdenciário estadual.

O art. 2º da EC nº 20/2020 assegura que os critérios para concessão de aposentadoria devem observar a legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos. À luz do art. 29, § 4º, da Constituição Estadual, vigente à época, os proventos de aposentadoria deveriam considerar as rubricas percebidas por mais de cinco anos, desde que incidissem na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Tal dispositivo resguarda o direito à incorporação de vantagens transitórias no cálculo dos proventos, em conformidade com o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

A jurisprudência do TJRN é pacífica nesse sentido.

Cito, por relevante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

EXCLUSÃO DE RUBRICA REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

RECEBIMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS.

POSSIBILIDADE DE REIMPLANTAÇÃO.

ART. 29, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DECISÃO REFORMADA." (TJ-RN - AI: *01.***.*49-02 RN, Relatora: Des.

Maria Zeneide Bezerra). 3.

Da Natureza das Gratificações e da Contribuição Previdenciária Embora o IPERN sustente que as rubricas possuem natureza transitória e "propter personam", as provas apresentadas indicam que estas integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária da impetrante, de forma contínua, por período superior a cinco anos.

Essa circunstância, conforme jurisprudência consolidada, legitima a incorporação das vantagens aos proventos de aposentadoria.

Decisões administrativas que desconsideram essas particularidades violam o princípio da legalidade e o devido processo legal, especialmente quando tomadas sem a participação do servidor interessado.

Nesse sentido, o TJRN já decidiu: "MANDADO DE SEGURANÇA.

SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO.

ATO ADMINISTRATIVO SEM PRÉVIO PROCESSO LEGAL.

AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

ATO NULO.

SENTENÇA CONFIRMADA." (TJ-RN - AC: *01.***.*87-34 RN, Relator: Des.

Amílcar Maia). 4.

Da Liminar e dos Efeitos da Sentença A exclusão das rubricas de Função Gratificada e Gratificação Especial por Localização Geográfica comprometeria a subsistência financeira da impetrante, configurando dano irreparável ou de difícil reparação.

A verossimilhança das alegações e os documentos apresentados justificam o deferimento da medida liminar para preservação dos proventos de aposentadoria da impetrante. 5.

Da Impossibilidade de Pagamento de Retroativos no Mandado de Segurança Conforme a Súmula 271 do STF, o Mandado de Segurança não é via processual adequada para discutir o pagamento de valores retroativos.

Eventuais diferenças devem ser pleiteadas em ação própria.

III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora: 1.

Proceda à revisão dos proventos de aposentadoria da impetrante, incorporando as rubricas de Função Gratificada e Gratificação Especial por Localização Geográfica, conforme disposto no art. 29, § 4º, da Constituição Estadual, vigente à época da aposentação; 2.

Abstenha-se de realizar quaisquer descontos ou exclusões das referidas rubricas nos proventos da impetrante.

Quanto ao pagamento de valores retroativos, determino que sejam pleiteados por meio de ação própria.

Expeça-se mandado de notificação pessoal ao Presidente do IPERN para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem condenação em honorários, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAICÓ/RN, 2 de dezembro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/12/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 22:21

Concedida a Segurança a Viviane nóbrega
29/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:33

Publicado Intimação em 20/06/2024.
25/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
01/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 04:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 03/09/2024 23:59.
21/08/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 10:35

Juntada de diligência
20/08/2024 11:01

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803176-08.2024.8.20.5101 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIVIANE NOBREGA DE BRITO LIRA IMPETRADO: INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Intimo a impetrante para que cumpra o despacho de ID 123613229 no tocante à juntada da procuração devidamente atualizada.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
18/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 16:09

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:46

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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