05/09/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: ( ) - Email: Autos nº. 0800852-05.2021.8.20.5116 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: ANDERSON PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: Município de Tibau do Sul SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANDERSON PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, por meio do qual a parte exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 8.380,16 (oito mil trezentos e oitenta reais e dezesseis centavos), valor correspondente ao pagamento do FGTS sob o período em que foi contratado temporariamente pela Edilidade, reconhecido em sentença transitada em julgado (Id. 128452247).

A parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada (Id. 128530872).

A parte executada foi devidamente intimada para impugnar o cumprimento (Id. 140543781), mas permaneceu silente (Id. 157241988).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Da Homologação dos Cálculos No presente caso, tendo em vista a ausência de impugnação pela Fazenda Pública e a regularidade da memória de cálculo apresentada, a qual reflete corretamente os índices de atualização monetária e juros de mora sobre o valor reconhecido judicialmente, impõe-se a homologação do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil.

II.2.

Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença Em julgamento do Tema Repetitivo nº 1.190 (REsp 2.029.636/SP), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." Tendo em vista que o cumprimento de sentença foi protocolado após a publicação do referido acórdão, aplica-se integralmente a tese fixada, razão pela qual deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 8.380,16 (oito mil trezentos e oitenta reais e dezesseis centavos), atualizado até agosto de 2024, quantia que deverá ser paga mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme art. 100, §3º da Constituição Federal e Resolução nº 17/2021-TJRN.

Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o(s) requisitório(s) conforme previsto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GOIANINHA/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:18

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
22/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 19:11

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2024 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 13:56

Recebidos os autos
14/08/2024 13:56

Juntada de intimação de pauta
09/01/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:20

Outras Decisões
29/09/2023 10:54

Conclusos para decisão
29/09/2023 10:54

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 09:03

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 21:28

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 08:09

Expedição de Certidão.
24/06/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:24

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2023 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2023 14:15

Conclusos para julgamento
20/04/2023 14:15

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 22:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/06/2022 15:00

Juntada de Petição de alegações finais
26/05/2022 15:22

Juntada de Petição de contestação
15/02/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:19

Conclusos para despacho
19/08/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 04:32

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO em 17/08/2021 23:59.
16/07/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 21:41

Conclusos para despacho
21/06/2021 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802286-63.2024.8.20.5103

Francisco Benedito da Costa

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Rossana Daly de Oliveira Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0838618-44.2024.8.20.5001

Antonio Laurentino Ferreira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/06/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0802722-47.2023.8.20.5106

Keliane Elionay da Costa Lima

Municipio de Mossoro

Advogado: Amanda Viviane de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0800262-49.2023.8.20.5151

Maria Aneide Fideles de Andrade

Municipio de Caicara do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0800852-05.2021.8.20.5116

Anderson Pereira da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Tibau...

Advogado: Rayanne Antunes Maia Neves da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/01/2024 13:57

Exibir Processo