TJRN - 0800399-55.2023.8.20.5143

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu

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Polo Ativo

Partes

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA

CPF *50.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800399-55.2023.8.20.5143 Polo ativo SEVERINO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE ORIUNDOS DA TARIFA CESTA B EXPRESSO.

    DANO MORAL.

    CONFIGURAÇÃO.

    CONDUTA QUE IMPLICOU REDUÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (1 SALÁRIO-MÍNIMO) DE PESSOA IDOSA (82 ANOS) RESIDENTE EM CIDADE INTERIORANA (TENENTE ANANIAS/RN), BASTANTE PARA CAUSAR ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO.

    QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL.

    FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E SUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da Relatora.

    RELATÓRIO O Juízo de Direito da Comarca de Marcelino Vieira proferiu sentença (Id 21605891) no processo em epígrafe julgando parcialmente procedente pretensão formulada por Severino Francisco da Silva e, consequentemente, declarando a inexistência do contrato relativo à tarifa Cesta B Expresso, bem assim condenando o Banco Bradesco S/A à restituição dobrada das quantias correspondentes descontadas na conta bancária da autora.

    Inconformado, o demandante interpôs apelação (Id 21605894) dizendo imperiosa a condenação do banco ao pagamento de indenização extrapatrimonial, eis configurado o dano moral, daí pediu a reforma parcial da sentença.

    Nas contrarrazões (Id 23064406), o apelado sustentou a regularidade da contratação, rebateu o argumento recursal e solicitou o desprovimento do inconformismo.

    Sem intervenção ministerial. É o relatório.

    VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

    O objeto recursal reside unicamente em saber se o apelante faz jus à indenização por dano moral em face da incidência de descontos indevidos em conta bancária decorrentes do pacote de tarifas denominado Cesta B Expresso.

    Pois bem, entendo que a pretensão indenizatória extrapatrimonial da parte demandante merece guarida, haja vista o induvidoso abalo psicológico oriundo dos inúmeros descontos em remuneração de pequeno valor (1 salário-mínimo) de pessoa idosa (82 anos) e residente em cidade interiorana (Tenente Ananias/RN), conforme revelado pelos extratos bancários trazidos com a inicial (Id 21605874), que até a data do ajuizamento da demanda totalizaram exatos R$ 1.897,95 (um mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos).

    Julgando casos assemelhados, esta CORTE POTIGUAR decidiu: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

    IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

    COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS”.

    CANCELAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DO CONTRATO.

    LESÃO CONFIGURADA.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    ART. 42, CDC.

    DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

    VIABILIDADE.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

    DANO MORAL.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA DEVIDO.

    REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

    CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTA PELO BANCO.

    PRECEDENTES. (AC 0800879-92.2020.8.20.5125, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, assinado em 16/06/2021 – sublinhei) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR.

    DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE TARIFA POR PACOTE DE SERVIÇOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO.

    ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS.

    DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.

    QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

    CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

    SENTENÇA MANTIDA. (AC 0800257-35.2020.8.20.5150, Relatora Juíza convocada Maria Neíze de Andrade, assinado em 09/06/2021 – sublinhados não originais) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS.

    COBRANÇA DE TARIFA SOBRE CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA “CESTA B EXPRESS 01”.

    CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, COM A DETERMINAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

    DANOS MORAIS.

    CONFIGURAÇÃO.

    CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO.

    CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. (AC 0800545-58.2020.8.20.5125, Relator Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, assinado em 12/05/2021 – destaques inseridos) Então, restando inconteste o dano imaterial, entendo que R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável, proporcional à gravidade da conduta e suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, haja vista a grande quantidade de feitos dessa natureza que continuam sendo protocolados, valor que não configura enriquecimento indevido nem exagero, até porque o réu é um dos maiores bancos do país, cujo lucro líquido em 2023, por exemplo, superou os 16 (dezesseis) bilhões de reais (https://istoedinheiro.com.br/bradesco-lucro-liquido-de-r-162-bilhoes-2023/).

    Diante do exposto, dou provimento à apelação para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo na atualização deste valor juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405/CC e 240/CPC), além de correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

    Sem majoração de honorários. É como voto.

    Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 22 de Abril de 2024.

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800399-55.2023.8.20.5143, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-04-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

    Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

    No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

    Natal, 26 de março de 2024.

  • 29/01/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 01:28

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 29/01/2024 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 29/01/2024 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 29/01/2024 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 26/01/2024 11:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

    Desª.

    Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível nº 0800399-55.2023.8.20.5143 DESPACHO Em consulta ao PJe 1º Grau, notadamente à aba Expedientes, verifiquei que a parte intimada para apresentar contrarrazões, infelizmente, foi a apelante.

    Assim, visando evitar nulidade por cerceamento de defesa, chamo o feito à ordem e determino a intimação do banco apelado para, em 15 (quinze) dias, contra-arrazoar o recurso do autor.

    Findo o prazo, conclusos para análise e julgamento.

    Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

  • 08/01/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 10:04

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 01/10/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 01/10/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2023 09:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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