10/09/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0840188-02.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA LAHISA DE OLIVEIRA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte exequente, a fim de que informe no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor que excede a 20 (vinte) salários mínimos, em se tratando do Estado e 10 (dez) salários mínimos, em sendo o Município, para fins de enquadramento em RPV, tendo em vista os termos do inciso VII Art. 3º, da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, alterada pela Resolução 10 de março de 2022, Lei nº 8.428, de 18 de Novembro de 2003 e Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003.

Saliento que, em consonância com o art .3 º, inciso VIII da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão e, advertido de que, caso haja descontos obrigatórios, esses incidirão sobre o valor total da condenação.

Após, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
05/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 22:33

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0840188-02.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA LAHISA DE OLIVEIRA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Retornem os autos à Secretaria para cumprimento do Despacho de ID. 137577202, devendo proceder à intimação do Exequente para requerer a obrigação de pagar.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 13/03/2025 23:59.
25/01/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 20:02

Juntada de diligência
04/12/2024 11:21

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 06:54

Conclusos para despacho
14/11/2024 06:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/10/2024 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:03

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:56

Recebidos os autos
22/08/2024 12:56

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
17/12/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 23:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:40

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2023 04:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2023 23:59.
07/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2023 15:27

Conclusos para julgamento
19/10/2023 01:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/10/2023 23:59.
05/09/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:01

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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